Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001930-08.2024.8.08.0008 REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE ROSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSE ALEXANDRE ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em sua petição inicial (Id. 45516082), o autor alega ter limitações funcionais graves decorrentes de tratamento cirúrgico de artropatia do fêmur esquerdo (CID 10-S72.0), o que o impede de prover sua subsistência pelo trabalho. Informa que formulou requerimento administrativo em 08/05/2024 (NB 87/715.010.142-0), o qual foi indeferido pela autarquia sob o fundamento de não atendimento ao critério de deficiência. Pugna pela concessão da justiça gratuita, antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, a condenação do réu à concessão do BPC/LOAS com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.944,00. Instruíram a inicial documentos de identificação, comprovante de residência, histórico administrativo junto ao INSS e farta documentação médica (Ids. 45516083 a 45516796). O pedido de tutela antecipada foi indeferido por meio da decisão de ID 47487957, oportunidade em que foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a realização de perícia médica. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 49488469). Preliminarmente, arguiu a necessidade de perícia prévia à citação. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, destacando a necessidade de comprovação da miserabilidade e da deficiência que gere impedimento de longo prazo. Réplica apresentada pelo autor (Id. 51672891), rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos da exordial. Diante da inércia do primeiro perito nomeado, foi designado o Dr. André Arthur Emerick Teixeira para o encargo (ID 57279804). O laudo pericial médico foi acostado no ID 72519154, concluindo pela existência de incapacidade parcial e permanente, com início do impedimento fixado em outubro de 2024. As partes manifestaram-se sobre o laudo: o autor pugnou pelo julgamento procedente alegando que a incapacidade restou demonstrada (ID 72979478); o INSS requereu a improcedência, argumentando que a incapacidade é apenas parcial e posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER (ID 73595585). Instadas a manifestarem interesse na produção de novas provas (ID 77019655), ambas as partes apresentaram manifestações negativas (Autor no ID 77909004 e INSS no ID 78710227), pugnando pelo julgamento do feito. É o relatório. Decido. Preliminares O réu alegou a necessidade de realização de perícia médica antes da citação, com base no art. 129-A da Lei 8.213/91. Contudo, tal rito não é obrigatório no âmbito da Justiça Estadual e, no presente caso, a instrução já foi concluída com a realização da perícia judicial, não havendo prejuízo à defesa que justifique a anulação de atos. Assim, rejeito a preliminar. Mérito Considerando que os elementos apresentados (prova documental, perícia médica) mostraram-se suficientes para formação da convicção; que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuiria para o desfecho do processo; que a parte ré não impugnou o laudo; e que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, entendo que o presente caso enquadra-se na hipotes do art. 355, I do CPC, pelo que passo a julgar a demanda. Cumpre ressaltar que, embora não tenha sido realizado estudo social nos presentes autos, adoto a orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema Representativo nº 187, segundo a qual: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto nº 8.805/2016), quando o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo INSS ocorrer em razão da não caracterização da deficiência, é dispensada a produção judicial da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada pela autarquia previdenciária ou de transcurso de prazo superior a dois anos do indeferimento administrativo. No caso concreto, a avaliação social realizada pelo INSS em 04/06/2024 (ID 45516753, pág. 29) constatou que o requisito de renda per capita foi atendido, sendo a única fonte de renda do grupo familiar — composto pela genitora do requerente, o próprio requerente e seu irmão — uma pensão alimentícia. O indeferimento administrativo, portanto, não decorreu da ausência de situação de miserabilidade, mas sim da conclusão de que, embora reconhecido o impedimento de longo prazo, o avaliado não preenchia os requisitos definidos pelos artigos 20, §2º e §10, da Lei nº 8.742/1993, que estabelecem os critérios para caracterização da pessoa com deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada. Ademais, a contestação apresentada pelo INSS é genérica, não havendo impugnação específica e fundamentada quanto à condição socioeconômica do requerente. Dessa forma, com base na documentação constante dos autos e na orientação da TNU, entendo que o requisito da miserabilidade está devidamente preenchido, sendo desnecessária, neste momento, a realização de prova judicial adicional quanto a esse ponto. Do impedimento de longo prazo A Constituição Federal, em seu artigo 203, caput e inciso V, assegura a prestação de assistência social àqueles que dela necessitam, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de serem amparados por sua família, nos termos estabelecidos pela legislação ordinária. Regulamentando essa garantia constitucional, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) estabeleceu, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Destacam-se, nesse contexto, os parágrafos 2º e 3º, que definem o conceito de pessoa com deficiência e os critérios de renda familiar para a concessão do benefício. Conforme o § 2º do artigo 20 da LOAS, na redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, limitam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, a concessão do benefício de prestação continuada exige a avaliação da incapacidade à luz das circunstâncias do caso concreto. Isso porque fatores como idade, escolaridade, natureza da atividade laboral anteriormente exercida e condições socioeconômicas são determinantes para a constatação da deficiência. No caso em tela, o laudo pericial (ID 72519154) atestou que o autor sofre de artropatia do fêmur esquerdo (CID-10: S72.0) decorrente de acidente automobilístico, tendo sido submetido a artroplastia total do quadril. O perito afirmou categoricamente que a incapacidade é permanente e irreversível. Embora o perito tenha classificado a incapacidade como "parcial" por permitir atividades que não exijam esforço físico ou longos períodos em pé, deve-se observar a condição social do autor. O autor possui 54 anos e profissão habitual de pintor. É evidente que, para alguém com baixa qualificação técnica e idade avançada, a limitação física severa no quadril impede a reinserção no mercado de trabalho em funções sedentárias, configurando a deficiência para fins de BPC. O perito confirmou que o autor atende aos critérios médicos para o benefício. Quanto à data de início, o perito fixou em outubro de 2024, , vinculando-a a um evento acidentário recente. Entretanto, é cediço que o magistrado não está vinculado às conclusões do perito quando há nos autos outros elementos probatórios que conduzam a entendimento diverso (Art. 479 do CPC). No caso vertente, a prova documental pré-constituída (IDs 45516758 a 45516796) é farta e demonstra que, ao tempo do requerimento administrativo (08/05/2024), o autor já apresentava o quadro de artropatia do fêmur esquerdo (CID 10-S72.0) com severa limitação funcional, inclusive já tendo sido submetido a procedimentos cirúrgicos anteriores. O acidente mencionado pelo perito representou apenas o agravamento de uma condição que, para fins assistenciais e diante das barreiras sociais e profissionais enfrentadas, já configurava o impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, a própria avaliação social realizada pelo INSS em 04/06/2024 (ID 45516753) reconheceu o impedimento de longo prazo, divergindo apenas quanto ao grau da deficiência, o que reforça que a incapacidade já estava consolidada à época do pedido administrativo. Portanto, afasto a conclusão do perito quanto à DII e reconheço o direito ao benefício desde a DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA ao autor o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), no valor de um salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo 08/05/2024. Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação, bem como a natureza alimentar da prestação demonstram estarem presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, devendo o INSS conceder, a partir da intimação da presente sentença, o benefício de amparo social à pessoa deficiente (BPC), no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente do efeito suspensivo de apelação eventualmente interposta (CPC, art. 1012, inc. V), sob pena de ser aplicada uma multa de R$ 100,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo índice IPCA-e em se tratando de benefícios assistenciais LOAS a contar da data de cada vencimento, acrescidas de juros moratórios pelo índice oficial da caderneta de poupança a contar da data da citação (Súmula n. 204 do STJ), conforme interpretação dada ao art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, no Tema 905 do STJ e 810 do STF. A partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. A partir de 10/09/2025, deverá incidir IPCA mais juros de 2% (dois por cento) ao ano, nos termos da Emenda Constitucional n. 136/2025, desde que não ultrapasse a SELIC do período de incidência, do contrário, este último índice prevalecerá. Levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré, pagar o causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO
