Ementa
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RATIFICAR a nomeação da Dra. Lívia Vieira de Oliveira (OAB/ES 34.760) como advogada dativa da parte autora, e, considerando que o objetivo do presente feito foi atingido com o ajuizamento da ação principal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários sucumbenciais nesta fase, dada a natureza administrativa do procedimento e a gratuidade de justiça que ora defiro. Traslade-se cópia desta sentença e da decisão de nomeação para os autos da Ação de Alimentos nº 5000441-94.2025.8.08.0041, onde deverão ser arbitrados os honorários advocatícios ao final, abrangendo os atos praticados. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297615 PROCESSO Nº 5001122-98.2024.8.08.0041 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) REQUERENTE: D. W. L. O. D. S. M. G. R. REPRESENTANTE: DAILANE LISLEY LOPES OLIVEIRA SILVA MARIA VIANA REQUERIDO: DENIS GUEDES RODRIGUES Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUSTAVO MONTEIRO DIAS - ES29322 Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO MONTEIRO DIAS - ES29322, SENTENÇA Trata-se de pedido de nomeação de advogado dativo formulado por A. R. C. S., representada por sua genitora Alessandra do Rosario Cordeiro, em face do Estado, visando à garantia de assistência jurídica integral e gratuita, ante a alegada hipossuficiência financeira e a ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca. Alega a parte autora que necessita de assistência jurídica para o ajuizamento de demanda de direito de família (alimentos/guarda), contudo, não dispõe de recursos financeiros para constituir advogado particular sem prejuízo do próprio sustento. Para reforçar sua alegação, argumenta que a Constituição Federal garante o acesso à justiça aos necessitados e junta comprovantes de sua vulnerabilidade econômica, como a inscrição no Cadastro Único . Sustenta ainda que a Comarca carece de atendimento regular da Defensoria Pública para a demanda em questão. Por fim, requer que seja nomeado advogado dativo para patrocinar seus interesses na propositura da ação competente. Não houve formação de contraditório, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária de natureza administrativa. Decisão proferida no ID 858, na qual este Juízo, reconhecendo a vulnerabilidade da parte e a ausência de Defensor Público na Comarca, deferiu o pedido e nomeou a Dra. Lívia Vieira de Oliveira (OAB/ES 34.760) para atuar no feito. A advogada nomeada aceitou o encargo (ID 422) e, ato contínuo, comprovou o cumprimento de seu mister ao juntar o comprovante de protocolo da Ação de Alimentos tombada sob o nº 5000441-94.2025.8.08.0041 (ID 914). É o relatório. Decido. Segundo se depreende, a pretensão autoral consistia na obtenção de assistência jurídica estatal para viabilizar o exercício do direito de ação, garantia fundamental insculpida no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. Cinge-se a controvérsia a aferir se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça na modalidade de assistência judiciária por advogado dativo e se a prestação jurisdicional solicitada neste expediente foi satisfeita. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e a própria lógica do sistema de garantias constitucionais, na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública na Comarca, incumbe ao Poder Judiciário nomear advogado dativo para atuar na defesa dos hipossuficientes, sendo os honorários suportados pelo Estado. Como se depreende, tal mister baseia-se na eficácia imediata dos direitos fundamentais e no dever estatal de prover assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, e do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). No caso, observa-se que a hipossuficiência da parte requerente restou devidamente comprovada pelos documentos acostados à inicial, notadamente a Folha Resumo do Cadastro Único, que indica renda per capita familiar nula . Ademais, a necessidade da nomeação foi suprida pela decisão de ID 858 , tendo a causídica nomeada desempenhado com zelo o encargo, culminando na propositura da Ação de Alimentos nº 5000441-94.2025.8.08.0041 . Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe, ratificando-se a nomeação efetuada, na medida em que a finalidade deste procedimento avulso — qual seja, garantir o acesso da parte autora ao Judiciário — foi integralmente alcançada com o ajuizamento da ação principal. Ressalte-se que a fixação dos honorários advocatícios pelo trabalho desempenhado deverá ocorrer nos autos da ação principal (Alimentos), onde será possível aferir a extensão e a complexidade do trabalho realizado pela nobre causídica até o final da demanda, evitando-se o bis in idem ou o fracionamento desnecessário da verba honorária. Dispositivo. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RATIFICAR a nomeação da Dra. Lívia Vieira de Oliveira (OAB/ES 34.760) como advogada dativa da parte autora, e, considerando que o objetivo do presente feito foi atingido com o ajuizamento da ação principal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários sucumbenciais nesta fase, dada a natureza administrativa do procedimento e a gratuidade de justiça que ora defiro. Traslade-se cópia desta sentença e da decisão de nomeação para os autos da Ação de Alimentos nº 5000441-94.2025.8.08.0041, onde deverão ser arbitrados os honorários advocatícios ao final, abrangendo os atos praticados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ITAPEMIRIM-ES, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito
