Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR o divórcio de T. F. D. O. em desfavor de MARCOS ANTÔNIO MARQUES, encerrando o vínculo matrimonial. Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seus próprios advogados em razão de não ter havido resistência ao pedido, nem sucumbência. Confiro a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa a realização de quaisquer outras diligências. A parte interessada deverá retirar as vias desta sentença, acompanhadas das demais peças necessárias, diretamente deste sistema eletrônico, encaminhando-as, por conta própria, ao Cartório de Registro Civil, para a realização do respectivo ato. P.R.I.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0813211-79.2025.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: T.F.D.O. REQUERIDO: M. A. M. SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio proposta por T. F. D. O. em desfavor de MARCOS ANTÔNIO MARQUES, com pedido de julgamento antecipado parcial de mérito (ID- 257070199). Nos termos da decisão de ID 257145870, em relação ao pedido de julgamento antecipado parcial de mérito, foi indeferido o pedido, eis que sua concessão tem caráter definitivo e ainda não há nem citação do Réu para compor a ação. Em face das informações juntadas nos autos, a gratuidade de justiça foi deferida à requerente. Na oportunidade foi designada AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO para o dia 10-12-2025 às 15h e determinada a citação do requerido. O requerido foi devidamente citado, conforme certidão de ID 258997884. Em audiência de mediação e conciliação realizada em 10 de dezembro de 2025, por videoconferência, a ela compareceram o requerido acompanhado da Dra. DENYA JULIENE TAVARES MOREIRA, OAB DF0049235, e a vítima acompanhada do Dr. HELES RESENDE SILVA JUNIOR - OAB DF77016 e da Dra. TALYANA MANCHINI ANJOS DA SILVA, OABDF 65740. Abertos os trabalhos, a vítima informou que não há possibilidade de manutenção do casamento com o autor do fato, conforme gravação anexa. O autor do fato se manifestou, segundo gravação. Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Venham os autos conclusos para sentença”. Nada mais, encerrou-se. Intimados os presentes. (ID 259512066). A gravação da audiência foi juntada pela certidão de ID 259613786. DECIDO. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66, que alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constituição da República, suprimindo a necessidade de comprovação de separação de fato por mais de dois anos para que o divórcio seja decretado, não há mais que se apurar acerca deste requisito para o deferimento do pedido. Basta, apenas, verificar a intenção das partes ou de uma delas de ver dissolvido o casamento. O ajuizamento da ação pela requerente demonstra o interesse inequívoco em romper definitivamente o vínculo marital, tendo o réu concordado com o pedido de divórcio, conforme depoimento de ID 259613786. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR o divórcio de T. F. D. O. em desfavor de MARCOS ANTÔNIO MARQUES, encerrando o vínculo matrimonial. Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seus próprios advogados em razão de não ter havido resistência ao pedido, nem sucumbência. Confiro a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa a realização de quaisquer outras diligências. A parte interessada deverá retirar as vias desta sentença, acompanhadas das demais peças necessárias, diretamente deste sistema eletrônico, encaminhando-as, por conta própria, ao Cartório de Registro Civil, para a realização do respectivo ato. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2025 LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta