Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0783485-60.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANDRA FREITAS DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Ao que se colhe, trata-se de ação anulatória de cobrança ajuizada por SANDRA FREITAS DE SOUSA em face do DISTRITO FEDERAL, alegando, em suma, que a Administração instaurou procedimento e passou a exigir a devolução de R$ 30.318,44 por suposto pagamento indevido de auxílio-transporte atrelado à linha interestadual “0554 - Brasília/FormosaGO”, quando, segundo sustenta, desde 2012 reside em Taguatinga/DF e sempre atualizou o endereço funcional, de modo que eventual equívoco seria exclusivamente administrativo e impossível de ser percebido pela servidora (Tema 1.009/STJ). Ao final, requer a nulidade do ato de ressarcimento e a abstenção de descontos/inscrição, ou, subsidiariamente, compensação com o auxílio devido para deslocamentos internos no DF. A petição inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência para impedir descontos e inscrição em dívida ativa foi indeferido (ID 247583565). A parte requerida, Distrito Federal, por sua vez, apresentou contestação, sustentando, em suma, a legalidade do ato de ressarcimento (autotutela), a necessidade de recomposição do erário, a não incidência da exceção de irrepetibilidade (Tema 1.009/STJ) porque inexistente impossibilidade de percepção do pagamento indevido em face da discrepância objetiva entre os valores recebidos e o teto do Bilhete Único aplicável a residentes no DF. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 252548039). Houve réplica (ID 255348946). É o relato do necessário, o qual é, inclusive, dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo - artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, o sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos, nas hipóteses de pagamento indevido em relações estatutárias, a legalidade e a autotutela administrativas, a segurança jurídica e a proteção da confiança, e a boa-fé objetiva, esta última condicionando a irrepetibilidade de valores quando comprovada a impossibilidade de o servidor perceber o erro no momento do recebimento. A regência local do auxílio-transporte (LC 840/2011 e Portaria 124/2018, com orientações da SES/DF) fixa que, para residentes no DF, o pagamento não pode superar o Bilhete Único (R$ 5,50 por sentido), impõe recadastramento anual, auditagem de folhas e cruzamento com GMOV/indenização de transporte, devendo haver recuperação de valores pagos indevidamente mediante conferência das frequências. No caso dos autos, os elementos objetivos do procedimento administrativo e do SIGRH evidenciam um período alongado de percepção do auxílio em patamar substancialmente acima do teto do DF, com vinculação expressa à linha interestadual. A consulta BENVLT02 registra, para a matrícula da autora, a linha 0554 - Brasília/Formosa ativa de 02/2011 a 12/2024, demonstrando a configuração de auxílio interestadual no sistema por praticamente todo o período cobrado. Já a tabela TABBEN36 revela que a linha 0554 está cadastrada como “Brasília/Formosa - R$ 19,00 - Autônomo Pecúnia Interestadual”, o que tipicamente gera, em folha, valores mensais muito superiores ao padrão do Bilhete Único do DF. Esses dados constam de impressões sistêmicas juntadas aos autos. Os contracheques acostados para 2019-2024 - igualmente extraídos do SIGRH - mostram, com regularidade, a rubrica “10912 - AUXÍLIO TRANSPORT”, em patamares como R$ 646,00 e R$ 680,00 por mês (v.g., nov/2019 a mar/2020 com R$ 646,00; set/2020 em diante com R$ 680,00; e 2024 ainda com lançamentos de R$ 680,00), valores manifestamente incompatíveis com a política do Bilhete Único para residentes no DF e coerentes com a configuração de linha interestadual (0554) que o próprio cadastro BENVLT02 exibe. Há, ainda, planilha específica da SES/DF intitulada “Servidor com endereço do DF recebendo valor de auxílio-transporte superior ao Bilhete Único”, na qual a autora figura nominalmente com detalhamento por meses/2024 (valores pagos e custo-padrão do DF), evidenciando o desalinhamento do pagamento frente ao seu endereço no Distrito Federal. Esse quadro fático se robustece com a documentação normativa interna: o Memorando 765/2024 e a Circular nº 21/2024 explicam que, para residentes no DF, deve-se cadastrar apenas uma das linhas internas (8001, 8002, 8003 ou 8006), sendo indevido o pagamento acima do Bilhete Único, e determinam conferência mensal das folhas para abatimento de férias/licenças/ausências e recuperação de pagamentos indevidos - diretrizes compatíveis com as planilhas de auditoria e com o que foi efetivamente verificado no caso da autora. As folhas de ponto juntadas (2019-2022) confirmam períodos de férias, licenças médicas, abonos e folgas, que, segundo as regras internas, devem impactar o cálculo do auxílio por se tratar de verba devida apenas nos dias efetivamente trabalhados - outro indicador de que o pagamento da autora demandava controle fino e que valores a maior poderiam surgir e deveriam ser recuperados, como concluiu a Administração. Tenho que a própria autora admite que, desde 2012, passou a residir em Taguatinga/DF, e que em 2017 protocolou requerimento de GMOV anexando comprovante de residência no DF. Nada disso, contudo, elide que os contracheques/assentamentos exibiam, por anos, valores muito superiores ao teto do DF e vinculação sistêmica interestadual (0554). Essa discrepância ostensiva era perceptível com diligência mínima e impunha comunicação imediata ao setor de pessoal, não se configurando a “impossibilidade de constatação” exigida para a exceção de irrepetibilidade. Tenho que o Tema 1.009/STJ não socorre a autora neste contexto fático. Nesse passo, embora a parte autora tenha defendido que a rubrica “auxílio-transporte” era genérica e que a atualização cadastral seria suficiente, força é convir que a magnitude do valor mensal recebido, reiterado por longuíssimo período, e a indicação técnica de linha interestadual nos próprios extratos funcionais inviabilizam reconhecer “impossibilidade de percepção do erro”, razão pela qual prevalece a regra de devolução para recomposição do erário. Assim, à luz do conjunto probatório, não se configura a exceção protetiva de irrepetibilidade. Mantém-se hígido o ato de ressarcimento impugnado e improcedem os pedidos anulatórios, restando prejudicado o pleito subsidiário de compensação. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por SANDRA FREITAS DE SOUSA em face do DISTRITO FEDERAL, mantendo-se válido o ato administrativo de ressarcimento referente ao auxílio-transporte discutido nos autos, facultada ao réu a adoção das medidas administrativas cabíveis (descontos/inscrição), nos termos da legislação e das normas internas pertinentes. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, “caput” da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Brasília/DF (Sentença datada e registrada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
