Diante do exposto,declaro a incompetênciadeste juízo para processar o feito e, por tal razão, julgo extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 4º c/c art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e sem honorários, com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95.
sem_resolucao_merito
Diante do exposto,declaro a incompetênciadeste juízo para processar o feito e, por tal razão, julgo extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 4º c/c art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e sem honorários, com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95.
