Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) condenar a ré à obrigação de cessar os descontos das mensalidades no cartão de crédito da autora, no prazo de 30 dias a partir da intimação pessoal da requerida, sob pena de restituição em dobro da parcela cobrada, bem como multa no valor de R$ 500,00 por cada cobrança; b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.185,00, corrigida pelo IPCA a partir de cada pagamento da mensalidade e acrescida de juros pela taxa Selic deduzida do IPCA a partir da citação. Aplica-se ao caso o artigo 323 do CPC para a restituição em dobro das futuras mensalidades cobradas no cartão de crédito. Resolvo o processo com exame do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais. Transitada em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.