Ementa
sta todo o trabalho dedicado por esses pais em prol do coletivo; sendo merecedores do bônus oferecidos, ante todo o ônus enfrentado. Nesse sentido, considerando o fato irrefutável de que a filha do autor usufruiu dos serviços oferecidos pela ré – ID 254206209, entendo pela perda do objeto dos pedidos de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Por fim, não há que se falar em danos morais, eis que o autor não logrou êxito em provar que sofreu lesão a direito de personalidade/imagem por ato praticado pela ré. Forte em tais razões e fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0817718-20.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANILO CARDOSO NOGUEIRA REQUERIDO: JOOB ASSESSORIA E EVENTOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc. Versam os presentes autos sobre ação de indenização, sob o rito da Lei 9099/95, ajuizada por DANILO CARDOSO NOGUEIRA em desfavor de JOOB ASSESSORIA E EVENTOS LTDA (. O autor requer: i) rescisão do contrato; ii) devolução da quantia de R$ 2.998,98; iii) condenação da requerida a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A ré pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. DECIDO. Narra o autor que firmou com a requerida contrato de prestação de serviço relacionado a formatura de sua filha, no valor total de R$ 2.998,98. Ocorre que o autor solicitou a ré acesso aos documentos financeiros e contratuais relacionados ao evento, bem como esclarecimentos sobre ingressos de cortesia concedidos à Comissão de Formatura, contudo a requerida não apresentou os documentos solicitados. Em sede de contestação, a ré alega que não enviou ao autor os documentos solicitados, tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que exige consentimento e finalidade legítima para o tratamento de dados de terceiros. No entanto, a ré informa que se dispos a receber o autor em sua loja física, para apresentar todos os documentos solicitados, e esclarecer eventuais dúvidas que surgissem, oferta esta negada pelo autor. Ademais, a ré informa que o autor usufruiu do serviço integralmente, não havendo que se falar em rescisão e devolução dos valores pagos. Em réplica o autor alega descontentamento generalizado, a ausência de comunicação prévia e oficial, e a percepção de falta de transparência por parte da ré com relação os convites extra distribuidos a comissão de formatura, além da ausência de apresentação dos documentos. Analisando o mais que dos autos consta, verifico que a requerida se dispôs a apresentar os documentos solicitados ao autor mediante presença em sua loja física. Ademais, entendo que a conduta da ré foi correta, demonstrando transparência e corresponsabilidade, tendo em vista o fato de os contratos apresentarem dados pessoais dos participantes da comissão de formatura, que não pode ser divulgado para terceiros, haja vista a Lei de Proteção de Dados. Quanto ao fato de os participantes da comissão de formatura receber benefícios, é fato notório que essas pessoas têm o ônus de organizar tudo, fazer a seleção dos contratos; servir de meio de intermediação entre os alunos e empresas que irão prestar os serviços, disponibilizando, assim, seu tempo para que todos usufruam plenamente da formatura. Destarte, entendo que os benefícios concedidos a comissão de formatura, entre eles, os convites extra, são devidos, tendo em vista todo o trabalho dedicado por esses pais em prol do coletivo; sendo merecedores do bônus oferecidos, ante todo o ônus enfrentado. Nesse sentido, considerando o fato irrefutável de que a filha do autor usufruiu dos serviços oferecidos pela ré – ID 254206209, entendo pela perda do objeto dos pedidos de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Por fim, não há que se falar em danos morais, eis que o autor não logrou êxito em provar que sofreu lesão a direito de personalidade/imagem por ato praticado pela ré. Forte em tais razões e fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
