TJDFT, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0706266-67.2022.8.07.0018

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706266-67.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CONSUELO ESPERANCA ALVES FERNANDEZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como partes CONSUELO ESPERANÇA ALVES FERNANDEZ e outro em face do DISTRITO FEDERAL. Instado a pagar os requisitórios, o ente público quedou-se inerte. Foi realizado o bloqueio pelo sistema SISBAJUD e transferida a importância para conta judicial em favor deste juízo. Foram juntados aos autos o alvará de levantamento (ID 263831403) e o comprovante de transferência (ID 263831353). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O adimplemento das requisições é o objeto da prestação jurisdicional postulada e, portanto, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. AO CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito