Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706684-91.2025.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: RAQUEL RODRIGUES BREDA, DIOGO BATISTA RODRIGUES EMBARGADO: ANTONIA ELIENE DA SILVA MARTINS SENTENÇA RAQUEL RODRIGUES BREDA e DIOGO BATISTA RODRIGUES ajuizaram embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de ANTÔNIA ELIENE DA SILVA MARTINS, partes qualificadas nos autos. Sustentam que, em 07/06/2024, realizando pagamento à vista, do valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), tornaram-se legítimos possuidores a justo título, dos direitos de posse do imóvel com 404,08m², IPTU/TLP 4920985X, situado na Chácara 131, Conjunto 05, Lote 16, Casa 01, Setor Habitacional Arniqueiras, tendo adquirido o imóvel de Luan Oliveira Soares CPF 069.365.401-55; que Luan apresentou a cessão de direitos comprovando a aquisição do bem de Vitor Bruno Morais Leão; que, por ocasião da aquisição do imóvel, efetuaram pesquisas em nome de Luan Oliveira Soares, detentor da Cessão de Direitos e não encontraram nenhuma razão administrativa e/ou judicial impeditiva e/ou restritiva; que em 28/03/2025 foram surpreendidos com o contato via whatsapp, de um Oficial de Justiça, onde informou que havia uma ordem de despejo a ser cumprida em sua residência e, ao diligenciar, descobriram que, tramita neste juízo a Ação de Rescisão Contratual nº 0721219-93.2023.8.07.0020, ajuizada em 23/10/2023, onde a Embargada cobra dívidas de valores inadimplidos em um negócio jurídico realizado com VITOR BRUNO MORAIS LEÃO, ex-proprietário do imóvel, com o qual os Embargantes não têm qualquer tipo de relação ou responsabilidade e sequer sabem quem é; que a embargada externou, assinou e firmou em cartório o documento onde deu plena quitação ao valor da transação com Vitor nos autos principais, e de forma temerária ajuizou ação de rescisão contratual. Defendem a inexistência de fraude à execução e a realização de melhorias no imóvel, que devem ser indenizadas caso a ação seja julgada improcedente. Requerem a suspensão liminar da ordem de despejo do imóvel e, ao final, a confirmação da tutela de urgência. Subsidiariamente, pugnam pela indenização de toda a quantia investida no imóvel. A inicial veio acompanhada de documentos. A antecipação de tutela foi concedida no ID 231396553. Em contestação, a embargada defende a intempestividade dos embargos, a ilegitimidade ativa dos embargantes e a existência de coisa julgada. Sustenta que a aquisição do bem litigioso tem como consequência a extensão dos efeitos da sentença ao terceiro adquirente (artigo 109, § 3º do CPC) e que a sentença de rescisão contratual foi proferida em 18/01/2024, anteriormente à cessão de direitos firmada entre Luan Oliveira Soares e os embargantes; Réplica apresentada no ID 241828873. A gratuidade de justiça foi concedida à embargada no ID 242168312. A parte autora juntou documentos no ID 249497106, sobre os quais a parte requerida se manifestou no ID 252558223. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC. Foi expedido mandado de despejo para os embargantes desocuparem o imóvel onde residem. Assim, possuem interesse e legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do CPC, segundo o qual “não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Ademais, segunda a súmula 84 do STJ, “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeito, ainda, a preliminar de intempestividade dos embargos, pois os embargantes tomaram conhecimento da ordem de despejo em 28 de março de 2025, por ocasião da tentativa de cumprimento do mandado de ID 230812258 dos autos associados, tendo estes embargos sido distribuídos no dia seguinte. Por fim, quanto à coisa julgada, dispõe o artigo 596 do CPC que “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Os embargantes não figuraram como partes na ação de rescisão contratual 0721219-93.2023.8.07.0020, que conferiu à embargada a posse do lote 16, situado no conjunto 5, Chácara 131, Arniqueira/DF. Assim, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Foi conferida a posse do imóvel em questão à embargada por ocasião da rescisão contratual operada nos autos nº 0721219-93.2023.8.07.0020, em desfavor de VITOR BRUNO MORAIS LEAO. Ocorre que o imóvel é irregular, de modo que não havia possibilidade de averbação do ajuizamento de ação ou qualquer restrição em sua matrícula. Assim, no momento da compra, a qual restou devidamente comprovada nos autos por meio dos recibos de pagamento de IDs 230934262 e 230934260 e cadeia sucessória de direitos constantes dos Ids 230934255 a 230934260, não havia qualquer presunção de que os embargantes tivessem conhecimento da litigiosidade do bem. Deste modo, presume-se que a compra tenha ocorrido de boa-fé. Verifica-se, ainda, que os embargantes realizaram construções no imóvel, conforme fotos anexadas à inicial e que efetuam, regularmente o pagamento das contas de águas, condomínio e IPTU, sendo possuidores diretos do imóvel. Ora, os embargantes são possuidores de boa-fé do imóvel, reconhecendo a jurisprudência a necessidade de proteção dos seus direitos em tais circunstâncias, conforme se depreende dos seguintes acórdãos: APELAÇÃO CIVEL.EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. A aquisição do imóvel pelo terceiro embargante quando inexistia qualquer restrição sobre o bem, evidencia sua boa-fé. Não demonstrada a má-fé do adquirente, descabe a penhora sobre o imóvel. Súmula 375 do STJ. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70073585465 RS, Relator.: Ana Maria Nedel Scalzilli, Data de Julgamento: 14/12/2017, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ .4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) Assim, a rescisão contratual entre a ré e Vitor Bruno Moraes Leão deverá ser resolvida por meio da conversão da obrigação em perdas e danos. Em face das considerações alinhadas, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, a fim de revogar a ordem de constrição do imóvel dos embargantes exarada nos autos associados. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, consoante artigo 85, § 2º do CPC, restando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2026 11:52:24. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
