Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713473-94.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA FERNANDES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UBEC em desfavor de MARIA DE FATIMA NOGUEIRA FERNANDES. PETIÇÃO INICIAL A parte autora, em sua exordial, manifestou que prestou serviços educacionais aos alunos WILLIAM NOGUEIRA FERNANDES e WALLISON NOGUEIRA FERNANDES, contudo, não houve a devida contraprestação financeira. Teceu arrazoado e, ao final, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento da quantia atualizada de R$102.443,07, além das custas e honorários advocatícios. CONTESTAÇÃO Devidamente citada, a parte ré solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o reconhecimento da prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de acordo. Requere, ao final, a improcedência. RÉPLICA Réplica apresentada no ID 229679200. PROVAS Ante a desnecessidade de provas suplementares, o feito veio para julgamento. Intimada para esclarecimentos, a parte autora se manifestou no ID 252946243. Após vista à ré, o feito retornou para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Rejeito a preliminar de prescrição, já que os valores cobrados restaram vencidos a partir de 10/05/2019 (IDs 195170863 - Pág. 1 a 195170861 - Pág. 2), ao passo que a distribuição foi realizada em 02/05/2024, dentro, portanto, do prazo de cinco anos previsto no Código Civil. JUSTIÇA GRATUITA Com o advento do novo Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Todavia, a declaração feita por aquele que pretende ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção relativa, permitindo a impugnação da outra parte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Deste modo, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerida lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100 do CPC. No caso dos autos, contudo, é certo que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar os indícios hipossuficiência da ré (dívida que supera R$100.000,00) e comprovar que a parte requerida possui condições de suportar os encargos processuais. Neste sentido é a jurisprudência do e. TJDFT: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei nº 1.060/50 objetiva beneficiar todas as pessoas que não possuem condições de litigar em juízo sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, não só aquelas de baixa renda ou as miseráveis. 2. Milita em favor do requerente do benefício a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo exigido da parte que impugna a gratuidade da justiça apresentar prova inequívoca da alegada capacidade econômica. 3. A contratação de advogado particular para defender os interesses da parte em Juízo não implica que tenha condições de arcar com as despesas processuais. 4. Recurso provido. Sentença reformada para manter o deferimento inicial aos Apelantes dos benefícios da justiça gratuita. (Acórdão n.970623, 20150110616713APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 13/10/2016. Pág.: 421/459) Deste modo, concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita. Inexistindo pendências, passo ao mérito. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA Cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a parte autora desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte ré dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO - DO SERVIÇO PRESTADO As obrigações contratuais seguem o princípio do pacta sunt servanda. Descumpridos os termos do ajuste, há desequilíbrio contratual e fica ameaçada a finalidade econômica do negócio, devendo as partes atenderem a boa-fé objetiva e as cláusulas sinalagmáticas a que se obrigaram. Os documentos juntados aos autos, em especial os contratos e documentos escolares anexados nos IDs 195185306 a 195185328 - Pág. 2, comprovam que a autora, empresa especializada na prestação de serviços educacionais, disponibilizou aos filhos da ré a estrutura física, a logística escolar e o corpo docente, em seu benefício. Ademais, nada indica ter a parte ré se oposto aos serviços prestados ou eventualmente antecipado o término da relação contratual, sendo a continuidade de sua omissão e silêncio formas de enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 389, do Código Civil. Dessa forma, comprovada a efetiva prestação dos serviços educacionais, não subsiste dúvida de que a parte ré deve arcar com o pagamento das mensalidades vencidas e não adimplidas, compreendidas no período de 10/05/2019 a 10/12/2019, referentes ao aluno Willian, bem como de 10/02/2020 a 10/12/2020, relativas ao aluno Wallison. Ademais, a partir dos esclarecimentos constantes dos IDs 252946243, restou evidenciada a legalidade da cobrança dos acordos nº 1588043, 1588043, 1862206 e 1862208, os quais dizem respeito a débitos de semestres anteriores que não foram quitados pela autora. Ressalto que se mostra inverossímil a alegação da ré quanto à inexistência dos referidos acordos. Isso porque parte dos pactos foi devidamente juntada aos autos (IDs 229679205 – Pág. 1 e 229679206 – Pág. 1), enquanto os demais são claramente demonstrados pelo conjunto probatório, sendo certo que eventual irregularidade na cobrança poderia ter sido facilmente afastada mediante a juntada de comprovantes de quitação das mensalidades referentes aos anos de 2017 e 2018. Diante da regularidade das planilhas apresentadas (IDs 195170863 – Pág. 1 a 195170861 – Pág. 2), impõe-se o julgamento de procedência do pleito autoral. DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento de R$102.443,07, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido da taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, ambos desde 09/04/2024 (IDs 195170863 - Pág. 1 a 195170861 - Pág. 2). A liquidação do valor devido deverá ser realizada nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação (85, §2º, do CPC). Suspenso, contudo, os ônus da sucumbência, haja vista os benefícios da justiça gratuita já deferidos. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
