Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705406-37.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DA SILVA BORBA REU: TOP BRASILIA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI SENTENÇA EM RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. TOP BRASÍLIA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI e KOVR SEGURADORA S.A. opuseram embargos de declaração contra a sentença de mérito, alegando a existência de vícios de omissão e contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta a seguradora embargante, em síntese, que a sentença teria incorrido em contradição ao condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais na lide secundária, apesar da alegada ausência de resistência à denunciação da lide, bem como que teria sido omissa quanto à aplicação do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, ao limite da condenação ao saldo da apólice e à inexistência de cobertura securitária para o dano material reconhecido. A transportadora embargante, por sua vez, alega contradição ou omissão na fixação dos honorários sucumbenciais da lide secundária e omissão quanto ao enfrentamento da impugnação apresentada acerca da responsabilidade e do valor dos danos materiais. As embargadas apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. Os embargos de declaração constituem meio de integração da decisão judicial, cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem ao reexame da causa sob nova ótica. O recurso de embargos de declaração é admitido quando a sentença apresenta omissão, contradição ou obscuridade, ou então, para corrigir erro material. Omissão ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre algum ponto que foi considerado tese da parte, seja para postular seja para se defender. A obscuridade significa que a sentença é incompreensível. E por fim, a contradição tem vez quando a sentença tem pontos que se contradizem. O “erro material” pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. Afasta-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. 1. HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA – ALEGADA CONTRADIÇÃO. No que se refere à alegada contradição quanto à condenação da seguradora ao pagamento de honorários sucumbenciais na lide secundária, não se verifica o vício apontado. A sentença foi clara ao reconhecer a procedência parcial da denunciação da lide, uma vez que a seguradora foi condenada ao ressarcimento dos danos materiais, mas afastada sua responsabilidade pelos danos morais, em razão de exclusão contratual expressa. A sucumbência recíproca decorreu objetivamente dessa procedência parcial, e não da caracterização de resistência processual. A jurisprudência que afasta a condenação em honorários quando a seguradora aceita integralmente a denunciação da lide não se aplica à hipótese dos autos, em que houve delimitação da cobertura securitária e afastamento parcial do pedido regressivo. Inexiste, portanto, contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, tratando-se de mero inconformismo com o critério adotado, o que é incabível em embargos de declaração. 2. TEMA 1.368 DO STJ – JUROS DE MORA. Assiste parcial razão à seguradora embargante, contudo, no tocante à alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1.368 do STJ. Embora a sentença tenha fixado expressamente o regime de juros de mora, estabelecendo a incidência de juros de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, a aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, com fundamento na Lei nº 14.905/2024, verifica-se que não houve enfrentamento explícito da tese jurídica invocada pela embargante relativa ao referido tema repetitivo, apesar de ter sido oportunamente suscitada. Configura-se, assim, omissão parcial, a qual deve ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Nesse ponto, esclarece-se que a adoção do critério estabelecido na sentença decorreu de opção expressa pelo regime legal vigente, entendendo-se, à luz do caso concreto, pela inaplicabilidade retroativa do entendimento firmado no Tema 1.368 do STJ ao período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, razão pela qual permanece inalterado o dispositivo da decisão, sem atribuição de efeitos modificativos. Assim, o dispositivo deve ficar da seguinte maneira: “Forte nessas razões julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.400,00 [mil e quatrocentos reais] a título de danos materiais, corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir do acidente. 2. CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 [três mil reais] a título de danos morais, a título de danos morais, corrigidos monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do arbitramento [enunciado nº 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça] e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir do fato danoso [súmula 54 do STJ]”. 3. LIMITAÇÃO AO SALDO DA APÓLICE. Não procede a alegação de omissão quanto à necessidade de consignação expressa de limitação da condenação ao saldo da apólice. A sentença consignou de forma clara que a responsabilidade da seguradora se dá nos limites da apólice contratada. Eventual discussão acerca de saldo remanescente, consumo do capital segurado por outros sinistros ou necessidade de apuração contábil constitui matéria própria da fase de cumprimento de sentença, não integrando o conteúdo necessário do comando condenatório. 4. COBERTURA SECURITÁRIA DO DANO MATERIAL. Também não há omissão quanto à alegada inexistência de cobertura securitária para o dano material reconhecido. A sentença enquadrou expressamente o prejuízo sofrido pela autora como dano material decorrente da frustração do contrato de transporte, reconhecendo sua inserção no âmbito da cobertura securitária relativa a danos materiais causados a passageiros. O magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles relevantes para a formação do convencimento, o que foi devidamente observado. No que tange aos embargos opostos pela transportadora, igualmente não se verifica omissão ou contradição. A sentença enfrentou adequadamente a tese defensiva relativa à responsabilidade e ao valor dos danos materiais, reconhecendo a responsabilidade objetiva da transportadora e a irrelevância jurídica da intermediação realizada por terceiro, tendo em vista a condição da autora como passageira e consumidora do serviço de transporte. A discordância da embargante com a conclusão adotada não caracteriza vício sanável por embargos de declaração. Por fim, não se constata obscuridade nem erro material na sentença embargada, cujo conteúdo se apresenta claro, coerente e plenamente compreensível. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos para reconhecer a premissa fática equivocada quanto a correção e juros de mora, ficando o dispositivo da seguinte maneira: “Forte nessas razões julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.400,00 [mil e quatrocentos reais] a título de danos materiais, corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir do acidente. 2. CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 [três mil reais] a título de danos morais, a título de danos morais, corrigidos monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do arbitramento [enunciado nº 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça] e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir do fato danoso [súmula 54 do STJ]”. No restante, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
