Ementa
Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de encargos moratórios decorrentes do inadimplemento do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, calculados da seguinte forma sobre o valor de R$ 280.759,15 pago com atraso: a)Atualização monetária dos valores pagos em atraso pelo INPC desde a data do vencimento (20/03/2025) até o efetivo pagamento; b) Juros moratórios de 1% ao mês calculados sobre o valor pago em atraso (R$ 280.759,15), desde 20 de março de 2025 até o efetivo pagamento; além de c)Multa contratualno valor de R$ 2.807,59 correspondente a 1% de R$ 280.759,15, conforme pactuado. Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.