Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000095-16.2025.8.06.0048 AUTOR: GEISA IVO FERREIRA E SILVA REU: MUNICIPIO DE BATURITE SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança proposta por FRANCISCA MARÍLIA GERMANO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE BATURITÉ, devidamente qualificados, objetivando a percepção dos valores retroativos decorrentes da diferença na base de cálculo do adicional de insalubridade. A parte autora juntou instrumento procuratório e documentos comprobatórios. Regularmente citado, o promovido quedou-se inerte (ID 165256539). Instadas sobre o interesse na produção de outras provas (ID 165259383), apenas o autor se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão anunciando o julgamento do feito no estado em que se encontra no ID 185211247. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Verifica-se que o requerido foi devidamente citado, contudo deixou de apresentar contestação. Todavia, por se tratar de demanda que envolve direito indisponível, não incidem os efeitos materiais da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 345 do mesmo diploma legal. Aplica-se, entretanto, o disposto no art. 346 do CPC, segundo o qual: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Assim, decreto a revelia do promovido, deixando de aplicar os efeitos materiais dela decorrentes, por versar a presente demanda sobre direito indisponível. A análise da pretensão autoral perpassa pelo exame da Lei Municipal nº 1.731/17, a qual, em seu art. 74, dispõe que: Art. 74. O exercício habitual de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional de insalubridade. Parágrafo único. O adicional a que se refere o caput deste artigo classifica-se nos graus máximo, médio ou mínimo, correspondentes, respectivamente, aos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), calculados sobre o vencimento base pago ao servidor pelo Município. Nesse contexto, não há nenhum embasamento legal ou jurídico para aplicação do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, uma vez que o estatuto dos servidores públicos municipais é expresso ao determinar que o referido percentual deve incidir sobre o vencimento base percebido pelo servidor. A jurisprudência pátria é firme nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO . PRETENSÃO DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DO USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . TESE INSUBSISTENTE. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DO REGRAMENTO LOCAL QUE FIXA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM REFERENCIA A LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR OS CRITÉRIO DA CLT AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. EXATIDÃO DA SENTENÇA QUANDO FIXOU A BASE DE CÁLCULO NA LEI FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, NO CASO O ADICIONAL DEVE SER CÁLCULO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO . SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DO USO DA CLT OU DO SALÁRIO MINIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA INSALUBRIDADE, PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. SERVIDOR EFETIVO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA CLT AO CASO CONCRETO . VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI N. 175/2009). PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO . ILEGALIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000465-34.2024.8 .24.0067, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 13-08-2024)" . SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005009-47 .2023.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50050094720238240052, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 03/12/2024, Segunda Turma Recursal) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO-BASE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS. REFLEXO NO 13º SALÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de diferenças no adicional de insalubridade, aplicando-o sobre o vencimento-base do servidor, com reflexos sobre licenças e benefícios. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento-base ou sobre o valor de referência do grupo ocupacional; (ii) se o adicional deve refletir sobre férias, licença-saúde, licença-prêmio e 13º salário e (iii) qual o índice aplicável para a correção monetária e os juros de mora. III. Razões de decidir. 3. A legislação aplicável ao caso, a saber, a Lei Complementar Municipal n. 006/1994, determina expressamente que o adicional de insalubridade incide sobre o vencimento-base do servidor, e não sobre o valor de referência do grupo ocupacional, não havendo incidência sobre a licença-saúde, licença-prêmio e férias, exceto quanto ao reflexo no 13º salário. 4. A aplicação dos juros e correção monetária deve observar os Temas 905 do STJ e 810 do STF, aplicando-se a partir de 09.12.2021, a taxa SELIC como índice único de atualização. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença parcialmente retificada. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: " O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base do servidor, sem incidência sobre férias, licença-saúde e licença-prêmio. 2. A correção monetária e os juros devem seguir os Temas 905 do STJ e 810 do STF, aplicando-se a taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei Complementar Municipal nº 006/1994, art. 180, art. 175. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0008071-23.2012.8.11.0055, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25.06.2018. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . BASE DE CÁLCULO. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER APLICADA SOBRE O VENCIMENTO BASE. SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE, DETERMINOU A ADOÇÃO DO VENCIMENTO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A LEI MUNICIPAL 410/2016, EM SEU ARTIGO 61, § 3º, ESTABELECEU QUE PARA OS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 117/2009, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TERIA COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL . O STF JÁ EDITOU A SÚMULA VINCULANTE Nº 4, QUE EXPRESSAMENTE IMPEDE O USO DE SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO Nº 38431/RJ, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPÔS A APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 66, § 3º, DA LEI 210/2012 PARA O CÔMPUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, NO SENTIDO DE QUE A REMUNERAÇÃO É QUE DEVE SERVIR DE BASE PARA O ADICIONAL. PRECEDENTES. JÁ NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS NA SENTENÇA, IMPÕE-SE A SUA MAJORAÇÃO, EM ATENDIMENTO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO ESTATUTO PROCESSUAL . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: 00000182220218190053, Relator.: Des(a). FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 12/12/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023) Na hipótese dos autos, embora o adicional de insalubridade já esteja sendo pago, verifica-se que o Município, em desconformidade com o que expressamente determina a legislação municipal, não vem calculando a referida verba com base no vencimento base do servidor. Diante disso, considerando o que dispõe o estatuto dos servidores públicos municipais, impõe-se o acolhimento do pedido autoral, a fim de que o adicional de insalubridade passe a ser calculado sobre o vencimento base, vedada a utilização de base de cálculo diversa para tal finalidade. No tocante aos reflexos, entendo que o adicional de insalubridade deve incidir apenas sobre o décimo terceiro salário, não gerando reflexos sobre férias, licenças ou quaisquer outras gratificações ou benefícios, como pretende a parte autora. Por último, conquanto o Município não tenha apresentado contestação, cumpre ressaltar que, por se tratar de matéria de ordem pública, as prestações vencidas há mais de cinco anos, consideradas a partir da data da distribuição da ação, encontram-se fulminadas pela prescrição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, para: a) Determinar que o MUNICÍPIO DE BATURITÉ proceda à adequação do cálculo do adicional de insalubridade, calculando-o sobre o vencimento base da remuneração do autor, observados os reflexos sobre o 13° salário; b) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores pagos e aqueles devidos nos termos desta sentença, com os respectivos reflexos no 13° salário, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Quanto às parcelas retroativas, o cálculo do valor devido deverá observar o regime de atualização monetária e juros de mora aplicável em cada período. A correção monetária incidirá a partir de quando o pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros de mora serão computados a partir da citação. Para o período até 08/12/2021, a atualização monetária será efetuada pelo IPCA-E, e os juros de mora deverão seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. No período compreendido entre 09/12/2021 e 09/09/2025, em decorrência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será aplicada a Taxa SELIC de forma única, acumulada até a data final, abrangendo correção e juros; contudo, na hipótese de cumulação em que os termos iniciais de juros e correção sejam distintos, aplica-se o IPCA-E para a correção e a SELIC menos o IPCA-E a título de juros, conforme Resolução nº 5.172/2024 do Conselho Monetário Nacional. Por fim, a partir de 10/09/2025, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA, e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a., limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC. Não sendo líquida a condenação, postergo a fixação dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação do julgado, ex vi do art. 85, § 4°, II, do CPC. Submeto a sentença ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baturité, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito
