Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL), À PENA DEFINITIVA DE 16 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTIDA INTEGRALMENTE EM GRAU DE APELAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA À REQUERENTE INCORREU EM ERRO TÉCNICO OU ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE JUSTIFIQUE O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE QUANTO À (I) EXISTÊNCIA BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI; E (II) EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL SOMENTE É ADMITIDA, QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A REPRIMENDA É FIXADA DE FORMA FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL.4. A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MOSTRA-SE JUSTIFICADA PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EVIDENCIADA PELO FATO DE A CONDENADA TER FACILITADO A EXECUÇÃO AO PERMITIR O INGRESSO DOS EXECUTORES NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA.5. O AUMENTO DA PENA-BASE EM FRAÇÃO EQUIVALENTE A 1/8 ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.6. A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E BOA CONDUTA SOCIAL, NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA ANÁLISE CONJUNTA DOS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.7. A UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR O HOMICÍDIO E DE OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, RESPEITADO O VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, SENDO PROCEDIMENTO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.8. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS JÁ ANALISADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO CRIMINAL PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA SOMENTE É CABÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ERRO TÉCNICO, AFRONTA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU INJUSTIÇA MANIFESTA. 2. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE É LEGÍTIMA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME, AINDA QUE EXISTAM VETORES JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. 3. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR O HOMICÍDIO E DE OUTRA COMO AGRAVANTE, DESDE QUE RESPEITADO O VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I; CP, ARTS. 59, 61, II, C, E 121, § 2º, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2043108/DF, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 17.04.2023; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0638071-43.2024.8.06.0000, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, SEÇÃO CRIMINAL, J. 24.02.2025.ACÓRDÃO: