Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. ART. 373, I, DO CPC. CONTRATAÇÃO REGULAR COM CIÊNCIA DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.