DISPOSITIVO Por esses fundamentos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a liminar. Condeno a ré em custas, despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se, intimem-se, cumpra-se.
procedente
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO nº: 0006124-61.2019.8.06.0043 AUTOR: SAN MATHEUS RESIDENCE REU: JOSE NEWTON DA SILVA RELATÓRIO Rh. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por SAN MATHEUS RESIDENCE em desfavor de JOSÉ NEWTON DA SILVA. Em síntese, o autor alega ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel objeto da Matrícula nº 12.860 do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barbalha/CE, consistente em um terreno localizado no Sítio Daniele, Lote 07, Quadra L, no bairro Parque Bulandeira. Sustenta que, por mera liberalidade e tolerância, permitiu que o demandado ocupasse parte do referido imóvel, sob a condição de que este o desocupasse assim que o terreno fosse objeto de negociação. Relata que, ao informar o réu sobre a fase de negociação do imóvel e solicitar a sua restituição, este se negou a desocupá-lo. Afirma que procedeu à notificação extrajudicial do requerido, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, o qual transcorreu in albis em 20 de julho de 2019, caracterizando, a partir de então, o esbulho possessório. Documentos de ID'S. 108065355-108065360 instruem a inicial. Deferida a liminar (ID. 108063440). Mandado de reintegração devidamente cumprido (ID'S. 108063443 e 108063444). Decisão decretou a revelia do promovido, bem como determinou a nomeação de Curador Especial (ID. 134638736). Contestação apresentada pela Curadoria Especial (ID. 138866095). Após, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 172059117). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu é revel, e as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia. A ré, citada por edital, não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel. Diante disso, verifica-se que a apreciação da causa terá por base a interpretação da pretensão deduzida pelo autor em consonância com a compreensão do instituto da revelia, pelo que passo a apreciar. A revelia é um fenômeno de natureza processual pelo qual garante ao promovente o direito à declaração de presunção de veracidade dos fatos que afirmou, em virtude do não oferecimento de defesa pela parte contrária, no tempo e na forma ajustados, consoante redação do art. 319 do CPC. Essa presunção possui alguns aparatos delimitadores. Em primeiro lugar, ela se aplica exclusivamente aos fatos e não ao direito, visto que as questões que disponham de um caráter predominantemente jurídico terão sua apreciação de acordo com os conceitos jurídicos a ela inerentes, conforme interpretação do magistrado, e não com a vontade dos argumentos da parte, ficando fora da esfera de incidência da revelia, conforme pondera o eminente processualista DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia. (Manual de Direito Processual Civil, Método, São Paulo, 2011, pág. 383). Em segundo lugar, referida presunção é relativa, visto que pode ser confrontada com os demais elementos de provas produzidos pelo promovente, não impedindo que o revel realize sua produção de provas, consoante decisões do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. 3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide. 4. Recurso especial não provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1335994/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data do Julgamento 12/08/2014). Dito isso, passo a analisar o mérito e adianto que é o caso de procedência do pedido. O Código de Processo Civil estabelece os pressupostos para a admissibilidade do pleito de reintegração de posse e manutenção da posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Destarte, é indubitável que aquele que pleiteia pela reintegração de sua posse detém o ônus de demonstrar que fruía da posse do bem previamente à alegada turbação, bem como o efetivo esbulho dela em razão de ato da parte contrária, a data do esbulho e a perda da posse por ato da parte adversa. No caso, presentes estão os requisitos para a procedência do pleito de proteção possessória, notadamente em razão da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial decorrente da revelia. Ademais, saliento que as alegações de fato formuladas pelo autor são verossímeis e não estão em contradição com prova constante dos autos. Com efeito, verifica-se a existência de certidão do Cartório Oliveira & Oliveira (2º Ofício de Barbalha), atestando que a parte autora adquiriu a propriedade do Lote 07, Quadra L, no Sítio Daniele, através de Ação de Usucapião (Processo nº 7232-09.2011.8.06.0043/0), com sentença datada de 23/04/2018 (ID. 108065358). Note-se que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade que pressupõe, necessariamente, o exercício da posse prolongada e qualificada sobre o bem. Portanto, o título judicial que reconheceu a usucapião em favor da SAN MATHEUS RESIDENCE constitui forte indício de que a requerente detinha a posse fática e jurídica do imóvel em período imediatamente anterior ao conflito ora narrado, considerando como a data do esbulho o dia 20 de julho de 2019. A propriedade consolidada na Matrícula 12.860 é o corolário de uma posse que já vinha sendo exercida pela autora. Pelo exposto, merece acolhida a pretensão autoral. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a liminar. Condeno a ré em custas, despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito yam
