Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR FILHO MENOR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO COMPROVADO SER O ÚNICO RESPONSÁVEL. RITO CÉLERE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA BREVE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE ALLANO SOUZA COSTA, PRESO E DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 E APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) PERQUIRIR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO EM DESFAVOR DO PACIENTE, NOTADAMENTE CONSIDERANDO SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 312, DO CPP; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE É GENITOR DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE; (IV) AVERIGUAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE INÍCIO, EM RELAÇÃO À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, ENTENDO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, ISSO PORQUE O RITO DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA INCURSÃO FÁTICA, TENDO EM VISTA QUE ESSE REMÉDIO CONSTITUCIONAL CARACTERIZA-SE, SOBRETUDO, PELA COGNIÇÃO SUMÁRIA E PELA CELERIDADE; LOGO, INCOMPATÍVEL O MANDAMUS COM O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO NECESSÁRIO AO ENFRENTAMENTO DA REFERIDA TESE ELUCIDADA PELO IMPETRANTE, QUE, EM CONTRAPARTIDA, DEVERÁ SER TRATADA, OPORTUNAMENTE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.4. DA ANÁLISE DO DECRETO PREVENTIVO, OBSERVOU-SE QUE A AUTORIDADE DE PISO DESTACOU A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE E DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, EM FACE DO POSSÍVEL ENGAJAMENTO DESTE NO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, NÃO SÓ EM RAZÃO DA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E DO PETRECHO UTILIZADO NA SUA VENDA, MAS TAMBÉM PORQUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR TRÁFICO DE DROGAS EM DATA RECENTE. 5. RESSALTE-SE QUE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE HÁ ELEMENTOS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. (STJ, AGRG NO HC: 971215 MG 2024/0488389-1, RELATOR.: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 26/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 08/04/2025).6. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) SÃO INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS INERENTES À LIBERDADE DA PACIENTE, ANTE O CONTEXTO DE ATUAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES.7. EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE É GENITOR DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, OBSERVA-SE QUE ESTÃO AUSENTES, NO PRESENTE CASO, PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AO CUIDADO DO FILHO MENOR, NÃO TENDO COMPROVADO EM NENHUM MOMENTO SER O ÚNICO RESPONSÁVEL POR ESTE.8. POR FIM, QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO ESTÁ SE MANTENDO INERTE AO CASO, O FEITO TEM CURSO REGULAR, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE ESTEJA OCORRENDO MOROSIDADE OU RETARDO EXCESSIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, TAMPOUCO DESÍDIA/INÉRCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU AÇÃO TEMERÁRIA DA ACUSAÇÃO.9. RESSALTE-SE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENCONTRA-SE DESIGNADA PARA DATA BREVE, 23/03/2026, SENDO MAIS PRUDENTE AGUARDAR A SUA REALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NESSA EXTENSÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, BEM COMO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, NÃO É ADEQUADA PARA A ANÁLISE DAS TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE DELITIVA. 2. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SOMADA À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E AO RISCO DE REITERAÇÃO, JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO ART. 312, DO CPP. 3. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR DE PAI DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE EXIGE PROVA DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS SEUS CUIDADOS.__________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XI E LXVIII; CPP, ARTS. 312 E SEGUINTES; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC: 192847 BA 2024/0019524-4, RELATOR.: MINISTRO JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DATA DE JULGAMENTO: 02/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/04/2024. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630358-80.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2025. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630506-91.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/12/2025. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0626794-93.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/07/2025. STJ, HC N. 858.843/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN DE 13/3/2025. STJ, AGRG NO HC: 971215 MG 2024/0488389-1, RELATOR.: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 26/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 08/04/2025. STF, HC N. 134.734/SP, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELO. STJ, AGRG NO HC N. 982.083/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/3/2025, DJEN DE 26/3/2025. STJ, AGRG NO HC N. 876.892/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/5/2025, DJEN DE 27/5/2025.