Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, INDÍCIOS DE AUTORIA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MÉRITO JÁ ANALISADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE ANTÔNIO CRISTIANO GONÇALVES DE SOUZA, PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL E APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DA AUTORIA E DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE INÍCIO, EM RELAÇÃO ÀS TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, ENTENDO QUE ESTAS NÃO MERECEM CONHECIMENTO. ISSO PORQUE, AS REFERIDAS MATÉRIAS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE Nº 0622691-43.2025.8.06.0000, RECENTEMENTE, EM 08/04/2025.4. INADMISSÍVEL É O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS QUE SE PRESTA A REPRODUZIR OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS E DECIDIDOS EM WRIT ANTERIOR, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE. É ESSE O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. INADMISSÍVEL É O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS QUE SE PRESTA A REPRODUZIR OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS E DECIDIDOS EM WRIT ANTERIOR, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 730516 PB 2022/0079737-8, DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/2022). STJ - AGRG NO RHC: 161259 GO 2022/0055258-9, RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/03/2023). TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630707-83.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2025) (GRIFO NOSSO)