Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. ART. 41 E 395 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMPROVADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CPP). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL DE INVESTIGADO ANALFABETO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, NO QUAL SE ALEGAM NULIDADES NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NA CITAÇÃO POR EDITAL E NO INTERROGATÓRIO POLICIAL, BEM COMO SE POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA: (I) RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM; (II) AFASTAMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL; (III) DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTERROGATÓRIO POLICIAL REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL; E (IV) REEXAME DA TIPIFICAÇÃO PENAL, À LUZ DA VIA ESTREITA DO WRIT CONSTITUCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TESES DEFENSIVAS NÃO FORAM PREVIAMENTE SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE IMPEDE SEU EXAME POR ESTA CORTE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. A DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE, BASTANDO A VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP E A INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.5. COMPROVADO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RAZOAVELMENTE DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO, REVELA-SE VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP.6. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO INTERROGATÓRIO POLICIAL, AINDA QUE ENVOLVENDO INVESTIGADO ANALFABETO, NÃO ENSEJAM NULIDADE DA AÇÃO PENAL, ANTE A NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.7. O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEMANDAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO APRECIADOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.8. AUSENTE ILEGALIDADE FLAGRANTE, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO WRIT. IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. "O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA O EXAME DE NULIDADES PROCESSUAIS QUE NÃO FORAM PREVIAMENTE SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SALVO HIPÓTESE DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.". 2DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 41, 155, 366 E 395. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 41.741/PE, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2013, DJE 02/12/2013; STF, HC 119.093 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/11/2013; STJ, RHC 45.958/PB, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 01/03/2018, DJE 12/03/2018; STJ, RHC 16.644/RS; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0624243-48.2022.8.06.0000, REL. DESA. MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 10/05/2022; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0623306-04.2023.8.06.0000, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 05/04/2023.