Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760 - Centro. Icó/CE - CEP 63.430-000 E-mail: [email protected] Processo: 0098020-83.2015.8.06.0090 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Data Base] Autor/Promovente: CICERO AMARO NETO e outros (2) Réu/Promovido: MUNICIPIO DE ICO S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança de verba remuneratória ajuizada por Cícero Amaro Neto e Benjamin Cunha Barreira, servidores públicos municipais efetivos, em face do Município de Icó, por meio da qual postulam, em síntese, a implementação e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste salarial de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico, bem como da Gratificação de Produtividade Arrecadadora (GPA), ambos previstos na Lei Municipal nº 036/2012, sob o fundamento de que, apesar da vigência da referida norma legal, o ente público deixou de cumprir integralmente seus comandos. Aduzem os autores que são fiscais de tributos do Município de Icó e que a Lei Municipal nº 036/2012 concedeu revisão geral anual na ordem de 50% sobre os vencimentos básicos da categoria, além de instituir gratificação vinculada à produtividade arrecadatória, vantagens estas que jamais foram regularmente implantadas ou pagas, configurando omissão administrativa ilegal e violação direta ao princípio da legalidade. Sustentam que a lei municipal permanece vigente, não tendo sido revogada ou declarada inconstitucional, inexistindo qualquer ato administrativo válido que justifique a não implementação das vantagens legalmente asseguradas. Requerem, assim, a condenação do Município ao cumprimento da lei, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. O Município de Icó, embora regularmente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia, sem produção de efeitos materiais, em atenção ao disposto no art. 345, II, do Código de Processo Civil. Houve manifestação posterior das partes, tendo o Juízo, diante do lapso temporal expressivo e da natureza da controvérsia, determinado a intimação do ente público para comprovar eventual implementação da Lei Municipal nº 036/2012. Em resposta, o Município limitou-se a juntar fichas financeiras referentes a apenas parte dos autores, sem demonstrar, de forma clara e inequívoca, o efetivo cumprimento da lei em sua integralidade. É o relatório. Passo a decidir. 2. Mérito 2.1. Do regime jurídico aplicável, da existência de lei municipal específica e da vinculação da Administração ao princípio da legalidade Os autores são servidores públicos municipais efetivos, submetidos ao Regime Jurídico Único do Município de Icó. A controvérsia instaurada nos autos não diz respeito à criação judicial de vantagem remuneratória, tampouco à equiparação salarial por isonomia, mas, sim, ao cumprimento de lei municipal específica, regularmente editada pelo Poder Legislativo local e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo. A Lei Municipal nº 036/2012, ao conceder reajuste salarial de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico dos fiscais de tributos e instituir a Gratificação de Produtividade Arrecadadora, possui eficácia plena e imediata, não dependendo de ato discricionário posterior para produzir efeitos. A Administração Pública encontra-se vinculada aos comandos legais que ela própria edita, em estrita observância ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Dessa forma, inexistindo controvérsia quanto à vigência da lei e não havendo prova de sua revogação ou suspensão por meio de instrumento normativo hierarquicamente equivalente, a omissão administrativa em implementá-la configura ilegalidade passível de controle jurisdicional. Cumpre registrar que a situação dos autos não se confunde com aquela apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 565.089 (Tema de Repercussão Geral), no qual se assentou que a ausência de envio de projeto de lei de revisão geral anual não gera direito subjetivo à indenização. No caso em exame, diversamente, não há ausência de lei, mas sim descumprimento de lei formal vigente, circunstância que desloca a atuação do Poder Judiciário do campo da autocontenção em matéria legislativa para o legítimo exercício do controle de legalidade administrativa. Aqui, não se impõe ao Executivo o dever de legislar, mas apenas de cumprir a lei já existente, o que não afronta a separação dos poderes. 2.2. Da ilegalidade da omissão administrativa A omissão do Município de Icó em implementar vantagem remuneratória prevista em lei municipal configura hipótese análoga àquelas reiteradamente apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em demandas envolvendo o próprio ente municipal, notadamente nos casos de supressão ou suspensão de adicionais legalmente instituídos. A jurisprudência do TJCE é firme no sentido de que a Administração Pública não pode, por ato infralegal ou por simples inércia, afastar os efeitos de lei válida, sob pena de violação à hierarquia das normas, ao princípio da legalidade e à segurança jurídica, especialmente quando inexistente processo administrativo prévio que assegure o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entendimento consolidado acerca da impossibilidade de supressão, suspensão ou neutralização de vantagens previstas em lei municipal por ato administrativo ou omissão do Executivo: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICÓ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 79, DA LEI MUNICIPAL Nº 475/2000. DECRETO Nº. 69/2017. REVOGAÇÃO DO ADICIONAL NO PERÍODO ANTERIOR A 2001. SUSPENSÃO NO PERÍODO POSTERIOR A 2001. IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. INEXISTÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PRETÉRITA À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO MANDAMUS. ART. 14, DA LEI Nº 12.016/2009. ENUNCIADOS Nº 269 E Nº. 271 DAS SÚMULAS DO STF. PRECEDENTES TJ/CE. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. SUBMISSÃO AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS OU DE RPV. PRECEDENTE STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA TEMA 905/STJ (RESP. 1.495.146, 1.492.221 E 1.495.144). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, bem como conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza-CE, 16 de agosto de 2021. (TJ-CE - APL: 00139073120178060090 CE 0013907-31.2017.8.06.0090, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021, Data de Julgamento: 16/08/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2021) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICÓ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 475/2000. REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 069/2017. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIOS OU RPV. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO. APELO E REMESSA EX OFFICIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A quaestio iuris posta a deslinde gira em torno da legalidade do Decreto Municipal nº 069/2017, o qual suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço devido aos servidores do Município de Icó. 2. O direito dos servidores municipais ao quinquênio encontra-se previsto no art. 79 da Lei Municipal nº 475/2000, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Icó. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 069/2017, da lavra da autoridade impetrada, chefe do poder executivo municipal, além de revogar os quinquênios concedidos até o ano de 2001, suspendeu àqueles concedidos depois do citado ano. 3. O referido adicional, que tem natureza alimentar, trata-se de benefício que decorre do tempo de serviço já prestado, incorporando-se ao vencimento do servidor, que levará tal vantagem quando de sua passagem para a inatividade. 4. Em razão disso, para que haja sua retirada ou suspensão, mostra-se imprescindível a instauração de processo administrativo, garantindo ao servidor o contraditório e a ampla defesa, o que inocorreu na espécie, havendo inegável ofensa ao direito adquirido da parte impetrante, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna de 1.988, bem como ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inciso XV, também da Constituição Federal. 5. De fato, com base no princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder-dever de anular ou rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. A despeito disso, deve ser respeitado o devido processo legal, tendo em vista que tal ato repercutiu no âmbito do interesse do servidor, que foi prejudicado sem sua prévia oitiva, conforme rezam os incisos LIV e LV, art. 5º da CF/88, sendo de rigor a manutenção da sentença na parte que declarou a ilegalidade do ato administrativo que retirou ou suspendeu a gratificação em questão. 6. Há de ser reparada a sentença no que tange aos reconhecidos efeitos financeiros pretéritos à impetração, porquanto o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 determina que "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial", matéria esta sumulada pelo STF (Súmulas nºs 269 e 271). 7. Ademais, destaca-se que as parcelas devidas estão sujeitas ao sistema de precatório ou requisitório de pequeno valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1.988. 8. Em se tratando de verba devida pela administração pública aos seus servidores, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a compreensão, segundo a qual, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora 0,5% ao mês e correção monetária IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data que a verba deveria ter sido paga (Precedentes: STF. ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ. REsp 1495146/MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018). 9. Recurso de apelação e remessa ex officio parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e da remessa ex officio, para dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 00147465620178060090 CE 0014746-56.2017.8.06.0090, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ICÓ. CORTE DO ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM SUPRIMIDA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL NÃO PRECEDIDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TÓPICO ANALISADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESPROVIMENTO. 1 - Os impetrantes são servidores efetivos do Município de Icó e vinham recebendo adicional por especialização. Contudo, afirmam que a partir do mês de junho de 2017 a vantagem foi suspensa sem a edição prévia de qualquer ato legal ou instauração de procedimento administrativo. 2 - A supressão do adicional por especialização não foi precedida de procedimento administrativo, no qual fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa dos servidores lesados, ocasião na qual se discutiria o preenchimento das condições legais para continuidade do percebimento das parcelas. 3 O ente público apelante se arrima no princípio da autotutela administrativa, o qual permite à Administração rever seus atos quando eivados de nulidades. Entretanto trata-se de ato administrativo que repercutiu na esfera jurídica individual de servidor público, a tornar imprescindível prévia abertura de procedimento administrativo para que se possa apurar irregularidade. 4- Sobre o tópico inclusive o Supremo Tribunal já se manifestou em sede de repercussão geral (Tema nº 138), no qual se posicionou pela necessidade de instauração de processo administrativo em caso de atos ilegais que acarretem efeitos concretos. 6 - Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - APL: 00140459520178060090 CE 0014045-95.2017.8.06.0090, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICÓ. SUPRESSÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ATO INVASIVO DA ESFERA JURÍDICA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. - Ao firmar tese acerca do tema nº 138 de repercussão geral, que trata acerca da "anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo", o Supremo Tribunal Federal assentou que "ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo"- À administração pública é possível aplicar o dever de autotutela previsto nas Súmulas nº 346 e 473 do STF, todavia, não lhe é dado suprimir vantagem vencimental antes concedida ao servidor sem, antes, observar o devido processo legal/administrativo e assegurar a ampla defesa e o contraditório, motivando a decisão a ser adotada, como preveem os arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988. RECURSOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do e. Relator. (TJ-CE - APL: 00142511220178060090 CE 0014251-12.2017.8.06.0090, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/10/2020) Tais precedentes reconhecem, de forma reiterada, que o princípio da autotutela administrativa não autoriza a Administração a suprimir ou deixar de implementar vantagem pecuniária prevista em lei sem observância do devido processo legal, especialmente quando já incorporada ao patrimônio jurídico do servidor ou quando a lei confere direito subjetivo claro e determinado. 2.3. Do direito às diferenças remuneratórias, da suficiência do conjunto probatório e dos efeitos financeiros No caso concreto, embora oportunizada a produção probatória ao Município, este não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 036/2012. A juntada parcial de fichas financeiras, desacompanhada de ato administrativo formal que demonstre a implementação integral do reajuste e da gratificação para todos os autores, revela-se insuficiente para afastar a tese autoral. Ressalte-se que, diante do lapso temporal superior a uma década desde a edição da lei, cabia ao ente público demonstrar, de forma clara, transparente e documentalmente robusta, o adimplemento das obrigações legais, o que não ocorreu. Tal circunstância reforça a caracterização da omissão administrativa e a procedência do pedido. Reconhecida a ilegalidade da omissão administrativa, impõe-se o reconhecimento do direito dos autores à implementação das vantagens previstas na Lei Municipal nº 036/2012, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, observada a prescrição quinquenal. O pagamento das parcelas pretéritas deverá observar o regime constitucional dos precatórios ou requisições de pequeno valor, conforme o montante apurado em sede de liquidação de sentença, em consonância com o art. 100 da Constituição Federal. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em percentual a ser definido na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se. Icó (CE), data da assinatura virtual. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR
