Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 188361319 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do CPC. Parte isenta de custas, pois beneficiárias da justiça gratuita, que defiro. Honorários conforme pactuado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000700-38.2025.8.06.0055REQUERENTE: JAIME CORDEIROREQUERIDO: LEIDIANE DA SILVA CORDEIRO, R. D. S. C. Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por JAIME CORDEIRO em favor do filho menor R. D. S. C., em face da genitora LEIDIANE GOMES DA SILVA. Verifica-se que durante o trâmite processual as partes entabularam acordo em relação a guarda, visitas e alimentos em favor do filho menor (ID 188361319). Parecer do Ministério Público favorável a homologação no ID 190314742. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito. No entanto, os litigantes firmaram um para por fim ao litígio, motivo pelo qual requereram a extinção do processo. Em análise acurada ao feito, não verifico a existência de quaisquer vícios aptos a macular a composição havida entre as partes, atuando também o Ministério Público em prol do interesse do incapaz. Outrossim, mister ressaltar que o art. 3º, §3º do CPC, impõe, como dever do magistrado, estimular a autocomposição entre as partes a qualquer tempo: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 188361319 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do CPC. Parte isenta de custas, pois beneficiárias da justiça gratuita, que defiro. Honorários conforme pactuado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNO ARAÚJO MASSOUD Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".