Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE E INTERDIÇÃO JUDICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RAZÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA DESIGNADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À VÍTIMA IDOSA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 11/12/2024 PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA SUA MÃE DE 77 ANOS. A DEFESA ALEGA RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO PACIENTE, QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA E É INTERDITADO JUDICIALMENTE. SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E REQUER SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, INCLUSIVE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. CONSISTEM EM (I) VERIFICAR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) ANALISAR EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA; (III) AFERIR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS RELATIVOS À AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, À ALEGADA INIMPUTABILIDADE E AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NÃO É VIÁVEL QUANDO TAIS MATÉRIAS JÁ FORAM ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS ANTERIORES, INCIDINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NÃO EXISTENTE FATO NOVO APTO A JUSTIFICAR REEXAME.3.2. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO QUANDO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SE ENCONTRA EM REGULAR TRAMITAÇÃO, COM PERÍCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.3.3. A PRISÃO PREVENTIVA MANTÉM-SE JUSTIFICADA QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA, BEM COMO O RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA IDOSA. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA ANTERIOR REFORÇA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 63 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.IV. DISPOSITIVO E TESE.4.1. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REITERAÇÃO DE TESES JÁ DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR IMPEDE O SEU CONHECIMENTO NA AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 2. O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A DEMORA DECORRE DE FATORES ALHEIOS AO JUÍZO E HÁ PERÍCIA PSIQUIÁTRICA DESIGNADA. 3. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE, GRAVIDADE DA CONDUTA E RISCO À VÍTIMA, SENDO INSUFICIENTES AS CAUTELARES ALTERNATIVAS.