Ementa
Direito Processual Civil e direito do consumidor. agravo interno em apelação cível. Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição do indébito e condenação por danos morais. Litigância abusiva. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença, diante da necessidade de extinguir o feito como medida destinada a resguardar a dignidade da Justiça e a coibir práticas processuais abusivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devida a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e o prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que o autor ajuizou, perante o Juízo da Comarca de Caririaçu, 10 ações similares, em datas próximas, demonstrando a prática de litigância predatória e abuso do direito de demandar. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que o fracionamento deliberado de ações com pedidos e causas de pedir semelhantes deve ser combatido pela má-fé processual e pelo desrespeito à economia processual e à cooperação. 5. A nova Recomendação nº 159/2024 do CNJ, orienta aos julgadores, identificarem e prevenirem a litigância abusiva reforçando a necessidade de coibir tais práticas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: