Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ÔNUS ATRIBUÍVEL AO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. #BNMPI. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, NO QUAL O PACIENTE FOI PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.2. A DEFESA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE PERMANECE SEGREGADO CAUTELARMENTE POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ MESES, SEM REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, REDESIGNADA PARA 07.05.2026 POR MOTIVO DE SAÚDE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONSTITUI FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO. REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SOB O FUNDAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ MESES, SEM REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DESIGNADO PARA DATA LONGÍNQUA, CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, E SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO DECORRE DE MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS, DEVENDO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO É IMPUTÁVEL À DEFESA, MAS A CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À ATUAÇÃO ESTATAL, O QUE AFASTA A LEGITIMIDADE DA PROLONGADA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.6. O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ MESES DE PRISÃO PREVENTIVA, ALIADO À PERSPECTIVA DE JULGAMENTO APENAS APÓS MAIS DE UM ANO DE CÁRCERE, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AFRONTA AO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO.7. O EXCESSO DE PRAZO AUTORIZA O RELAXAMENTO DA PRISÃO, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 319, INCS. I, II, III, IV, V E IX, DO CPP."TESE DE JULGAMENTO:" CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ MESES, SEM REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO A DEMORA NÃO É ATRIBUÍVEL À DEFESA, SENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II; CPP, ARTS. 312 E 319, INCS. I, II, III, IV, V E IX; RESOLUÇÃO CNJ Nº 213; RESOLUÇÃO CNJ Nº 412; RESOLUÇÃO CNJ Nº 417/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 92.442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018, DJE 14.03.2018; TJCE, HC 0628150-94.2023.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.06.2023.ACÓRDÃO: