Inteiro teor
4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0261939-83.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fixação, Dissolução, Guarda, Regulamentação de Visitas] AUTOR: V. D. S. M. REU: Y. C. A. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS, ajuizada por VALQUÍRIA DOS SANTOS MATÃO ALENCAR, por si e na qualidade de representante legal do menor JOÃO VALENTIM ALENCAR SANTOS, em face de Y. C. A. S., nos termos da petição inicial de ID 151373588, instruída com os documentos de ID 151373595, de lavra pela Defensoria Pública. Decisão inaugural de ID 151372020, deferindo as benesses da gratuidade da justiça, bem como arbitrando alimentos provisórios e designando audiência de conciliação. Realizada a audiência, conforme termo de ID 151372905, as partes firmaram acordo parcial, concordando com a decretação do divórcio, prosseguindo o feito quanto aos pedidos de guarda, regulamentação de convivência e alimentos em favor do filho menor do casal. Certidão de ID 151372911, registrando o transcurso do prazo para apresentação de contestação pelo promovido, sem qualquer manifestação. Na sequência, sobreveio a decisão de ID 151372913, determinando a intimação pessoal da autora para que requeresse o que entendesse de direito, sob pena de extinção do feito. Contudo, conforme certidão de ID 151372915, o Oficial de Justiça não logrou êxito em localizá-la no endereço informado na exordial, tampouco obteve contato pelo telefone indicado. O Ministério Público, em parecer de ID 151372920, manifestou-se pela extinção do feito quanto aos pedidos de guarda e alimentos em favor do menor. Em petição de ID 151372921, a promovente requereu a realização de diligências com vistas à obtenção de informações acerca da existência de vínculo empregatício do promovido, bem como a atualização de endereço no sistema e-SAJ. O Parquet, em parecer de ID 151372924, reiterou o entendimento anteriormente esposado. Sobreveio a decisão de ID 151373325, determinando a expedição de mandado para fins de averbação do divórcio, nos termos da decisão de ID 151372908. Posteriormente, por meio da decisão de ID 151373352, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de incidência do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Da certidão de ID 151373356, verifica-se que a promovente foi devidamente intimada para especificar os pedidos relacionados à regulamentação da guarda e da convivência; todavia, permaneceu inerte, conforme certificado no ID 151373358. Diante da inércia autoral e considerando tratar-se de demanda que envolve interesse de incapaz, a decisão de ID 151373361 determinou a abertura de vistas ao Ministério Público, bem como a intimação da Defensoria Pública, por meio de seus respectivos portais. O Ministério Público, em parecer de ID 151373364, opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Em seguida, foi proferida a sentença de ID 151373366, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte promovente não se manifestou para especificar os pedidos relacionados à regulamentação da guarda e da convivência. Irresignada, a autora opôs embargos de declaração (ID 151373370), sustentando a existência de contradição no julgado, ao argumento de que os pedidos de guarda e convivência já constavam expressamente na petição inicial. Os embargos foram acolhidos por meio da decisão de ID 151373372, que tornou sem efeito a sentença de ID 151373366, determinando o regular prosseguimento do feito e a remessa dos autos ao Ministério Público. O Ministério Público, em parecer final de ID 178769098, opinou pela procedência dos pedidos, com a conversão dos alimentos provisórios em definitivos, bem como pela concessão da guarda compartilhada a ser exercida pelos genitores, fixando-se a residência do menor no endereço materno, com regulamentação do regime de convivência paterna de forma livre. É o relatório. DECIDO. I - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se a inércia da parte promovida que, apesar de comparecer à audiência de conciliação e ter sido devidamente advertida do prazo para apresentar contestação (ID 151372908), deixou seu prazo de defesa transcorrer sem nada apresentar, conforme certificado na ID 151372911. Diante disso, decreto a revelia do promovido, sem aplicar, contudo, o efeito material da presunção de veracidade em virtude de o processo tratar sobre direito indisponível, com fundamento no art. 345, II, do CPC. Cumpre ressaltar, desde logo, que o art. 355 do Código de Processo Civil, em seu inciso II, prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando "o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". DA GUARDA Por sua vez, infere-se da inicial que a autora pleiteia a fixação da guarda compartilhada do filho menor, com a fixação do lar de referência no domicílio materno, bem como a preservação do direito de convivência paterno-filial de forma livre. Ressalta-se, inicialmente, a relevância da matéria, por envolver o interesse de menor que conta, atualmente, com 9 (nove) anos de idade (conforme certidão anexada sob o ID 151373595, às fls. 03), circunstância que exige especial atenção quanto ao seu adequado desenvolvimento moral, social e psíquico. É cediço que a custódia natural dos filhos é dos pais, dentro do molde tradicional de família, sendo destes a guarda "legítima", decorrente do exercício do Poder Familiar que, em ocorrendo a fragmentação da família, deve ser exercida em modalidade compartilhada e, em sua impossibilidade, pelo genitor que reúne mais e melhores condições para cuidar dessa criança ou adolescente, devendo o Juízo não medir esforços para adotar a solução que melhor atenda os interesses e o bem-estar da criança e do adolescente. No caso, é possível inferir que o menor reside com sua genitora e que as partes teriam condições de compartilhar a guarda dos infantes, sendo esta modalidade ideal a fim de gerar um ambiente propício à coparentalidade. As provas carreadas aos autos reforçam a adequação dessa modalidade, especialmente porque, apesar das dificuldades de comunicação, o genitor demonstra interesse e participação na vida do filho, não havendo elementos que inviabilizem o regime requerido. Assim, em consonância com o parecer ministerial (ID 178769098), a guarda compartilhada, com fixação do domicílio de referência no LAR MATERNO, revela-se a medida mais adequada, garantindo ao menor adequada assistência moral, material e educacional, nos termos do art. 33 do ECA. Acerca do tema e em consonância com o entendimento adotado, destaca-se a posição dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISTAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO INFANTE - CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL PATERNO-FILIAL - DIREITO DE VISTAS -MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A guarda compartilhada é atualmente a regra e a forma preferencial, devendo o Julgador sopesar sempre cada caso, a fim de averiguar a viabilidade de aplicação desse instituto, privilegiando sempre o melhor interesse do menor. - Considerando que o menor necessita da referência paterna, aliado ao fato de que o genitor detém plenas condições para o exercício da paternidade, mostra-se prudente manter a guarda compartilhada, com fixação de residência no lar materno e direito de visitas, assegurando-lhe um desenvolvimento psicológico e emocional equilibrado. - Estudos sociais indicam a viabilidade da guarda compartilhada, apesar da animosidade entre os genitores por atender ao melhor interesse da criança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.012483-4/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 22/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE GUARDA- GUARDA COMPARTILHADA - REGRA- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA- REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS-POSSIBILIDADE. -Em matéria de guarda de menor, é o exclusivo interesse da criança que norteia a atuação jurisdicional, porquanto indeclinável a total prioridade de se garantir ao infante as melhores condições de desenvolvimento moral e físico. - A visitação é um direito da criança de manter uma convivência sadia com seus genitores e com os seus familiares, devendo ser regulamentada de modo a prestigiar o melhor interesse da criança. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.320619-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/04/2024, publicação da súmula em 29/04/2024) Desse modo, à luz do conjunto fático-probatório e dos elementos jurídicos constantes dos autos, regulamento a guarda definitiva de JOÃO VALENTIM ALENCAR SANTOS na modalidade COMPARTILHADA, a ser exercida por seus genitores, fixando-se o LAR MATERNO como residência de referência, assegurando-se o direito de convivência paterno-filial de forma livre, mediante prévio ajuste entre as partes, considerando que o genitor reside em outro Estado da Federação, nos termos do plano de parentalidade constante do ID 151373588, reiterado na petição de ID 15137337, em conformidade com o disposto nos arts. 1.583, § 1º, e 1.589 do Código Civil. DOS ALIMENTOS Por sua vez, consigna-se que a ação de alimentos possui como pressuposto básico o trinômio - capacidade econômico-financeira do alimentante, necessidade do alimentando e razoabilidade entre os dois primeiros, como previsto no art. 1.694, § 1º do Código Civil. Para tanto, ressalta-se que, inobstante as afirmações que constam nos autos, as partes devem provar o alegado, portanto, cabendo ao alimentando, em especial, provar suas necessidades; e ao alimentante, sobretudo, provar suas condições financeiras, conforme dispõe Flávio Tartuce: O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deve incidir na fixação desses alimentos no sentido de que a sua quantificação não pode gerar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, os alimentos devem servir para a manutenção do estado anterior, visando ao patrimônio mínimo da pessoa humana. O aplicador do direito deverá fazer a devida ponderação entre princípios para chegar ao quantum justo. De um lado, leva-se em conta a vedação do enriquecimento sem causa; do outro, a dignidade humana, sendo esses os pesos fundamentais da balança. Em situações de dúvida, compreende-se que o último valor, de tutela da pessoa humana, deve prevalecer. (Direito civil: direito de família. v. 5. 9. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Método, 2014. p. 471). No presente caso, verifica-se que a pensão alimentícia em questão destina-se à manutenção de uma criança de 9 (nove) anos de idade (certidão de nascimento de ID 151373595 - fl. 03), cujas despesas são presumidamente de responsabilidade de ambos os genitores. Quanto às necessidades do menor, observa-se que a parte promovente apresentou despesas referentes a higiene pessoal, alimentação e medicamentos. No entanto, comprova parcialmente as despesas elencadas, em que pese as necessidades dos alimentandos serem presumidas A genitora declara exercer a atividade de operadora de caixa, com rendimentos mensais correspondentes a um salário-mínimo. No tocante à capacidade contributiva do demandado, sustenta a genitora que este exerce a atividade de músico, auferindo rendimentos mensais de aproximadamente R$ 3.500,00. Contudo, inexiste nos autos comprovação formal de vínculo empregatício ou de seus rendimentos. Nesse sentido, em que pese os poucos documentos anexados sobre a capacidade contributiva do genitor e das despesas do menor, ressalta-se que as necessidades do infante são presumidas em virtude da menoridade, devendo ser supridas por seus pais. Diante dos elementos fáticos, jurídicos e documentais constantes dos autos, bem como da idade do alimentando e dos custos inerentes à sua manutenção, fixo os alimentos definitivos em favor de JOÃO VALENTIM ALENCAR SANTOS em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora: Banco Itaú, agência 8279 conta corrente 78883-3. Consigno, ainda, que, caso o promovido venha a possuir vínculo formal de emprego, os alimentos corresponderão a 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens percebidos. A obrigação incidirá sobre 13º salário, férias, horas extras, verbas rescisórias e seguro-desemprego, excluídos apenas os descontos obrigatórios (IR e INSS), devendo ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha e depósito na conta indicada. Em consonância com a decisão posta, ressalta-se o entendimento dos tribunais do País: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA E DESPESAS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MENORIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os pais têm o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral, a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e vida digna. Tal obrigação compete a ambos os genitores, e deverá ser equitativa entre eles, a teor do art. 1.566, IV, do Código Civil. 2. De acordo com o disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, a fixação de alimentos requer a verificação do binômio necessidade-possibilidade, a fim de que o alimentando receba o necessário para garantir a própria subsistência e o alimentante não seja obrigado a arcar com prestações superiores às suas forças contributivas. 3. As necessidades de filho menor de idade com alimentação, saúde, moradia, educação e lazer são presumidas em razão da menoridade. 4. Ausentes elementos que evidencie a necessidade de aumento ou de diminuição do percentual fixado na origem, deve ser mantido o valor de 22% (vinte e dois por centro) sobre o salário bruto do genitor, abatido os descontos compulsórios. 5. Em face da sucumbência recursal, os honorários fixados na sentença em 10% (dez por cento) foram majorados para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser mantida a proporção fixada. 6. Primeira apelação cível conhecida e não provida. Segundo recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1806787, 07625564520218070016, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no PJe: 15/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS NA MONTA DE 01 (HUM) SALÁRIO-MÍNIMO E MEIO E OBRIGAÇÃO IN NATURA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA INFANTE. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A celeuma recursal consiste em analisar a possibilidade de reduzir o montante fixado a título de alimentos, em favor da alimentanda, sob o pálio de que o encargo atribuído comprometeria o sustento do alimentante. II. Quanto a fixação dos alimentos, a matéria encontra-se albergada no art. 1.694, §1º e art. 1.699 do Código Civil Brasileiro, no qual resta claro que deverá ser atendido o binômio necessidade/possibilidade. Imperioso destacar, o art. 229 da CRFB/88, o art. 1.634, I, do Código Civil e o art. 22 do ECA determinam a responsabilidade de ambos os pais pelo sustento, guarda e educação dos filhos menores, face à essência do poder familiar, traduzida na assistência material e moral, máxime em razão do princípio constitucional da igualdade entre homem e mulher. III. Portanto, dois fatores são primordiais na fixação do valor dos alimentos: a possibilidade do obrigado e a necessidade do beneficiado, tendo como vetor o princípio da proporcionalidade. A necessidade do alimentando; possibilidade do alimentante; e proporcionalidade na fixação do valor, de modo que não se onere demais o alimentante e atenda-se às necessidades básicas do alimentando. IV. Na hipótese em liça, a alimentanda é menor impúbere, contando apenas com 6 (seis) anos de idade, conforme certidão de nascimento repousada à fl. 16, cujas as necessidades são presumidas, considerando as despesas normais atinentes a uma criança. Por outro lado, o recorrente não se desincumbiu de comprovar a alegada impossibilidade financeira de adimplir o pensionamento no patamar ora fixado, ônus esse que lhe competia. Inobstante, vê-se que a quantia fixada mostra-se justa, razoável e adequada as circunstâncias em concreto, atendendo-se, portanto, ao trinômio norteador da obrigação alimentar. V. Ademais, os alimentos ora refutados foram arbitrados após a completa instrução processual, fato este que impõe mais acerto na decisão hostilizada, considerando o contato direto das partes com o magistrado primevo. Tal como pontuou o Parquet em seu parecer, a verba alimentar fixada na sentença condiz com as necessidades da criança e as possibilidades do genitor, que é vereador e advogado, de modo que não há substrato para acolher o pedido de minoração. VI. Desse modo, conclui-se que, laborou acertadamente o magistrado sentenciante ao arbitrar a título de alimentos a monta correspondente a 01 (hum) salário-mínimo e meio em favor da alimentanda, bem como a obrigação in natura de adimplir o plano de saúde da menor impúbere. VII. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0019714-92.2017.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) II - DO DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (1) reiterar os termos da decisão de ID 151372908, que julgou parcialmente o mérito para decretar o divórcio do casal; (2) regulamentar a guarda definitiva do menor na modalidade COMPARTILHADA em favor de seus genitores, fixando o LAR MATERNO como domicílio de referência, e resguardando a convivência paterno-filial de de forma livre, mediante prévio ajuste entre as partes, nos termos do plano de parentalidade constante do ID 151373588, reiterado na petição de ID 15137337, em conformidade com o disposto nos arts. 1.583, § 1º, e 1.589 do Código Civil; (3) fixar os alimentos definitivos em favor de JOÃO VALENTIM ALENCAR SANTOS no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora, conforme dados acima informados; e (4) Por sua vez, caso o Alimentante venha a ter vínculo formal de emprego, os alimentos definitivos do menor corresponderão a 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens por ele percebidos. O valor deverá incidir também sobre 13º salário, férias, horas extras, eventuais verbas rescisórias e seguro-desemprego, excluídos apenas os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social), devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha e depósito na conta bancária da representante legal do alimentando, conforme dados acima informados. Diante da sucumbência verificada, condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte promovente, por MANDADO e pela Defensoria Pública (via Portal de Intimação). Sem necessidade de intimação da parte revel, uma vez que o promovido não constituiu advogado nos autos, devendo seu prazo fluir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o Ministério Público, via Portal de Intimação. Decorridos os prazos necessários, certifique-se o trânsito em julgado nos autos e expeça-se os Termos de Guarda e de Compromisso definitivos nos moldes acima especificados. Após, proceda-se o devido arquivamento e baixa dos autos. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2026 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito
