Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI ENVOLVENDO CONFRONTO ARMADO COM POLICIAIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRIMARIEDADE IRRELEVANTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.1. HABEAS CORPUS QUE VISA À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS INTERVENÇÃO POLICIAL DURANTE INVESTIGAÇÃO DE ROUBO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO POR QUATRO INDIVÍDUOS ARMADOS. DURANTE A ABORDAGEM, HOUVE CONFRONTO ARMADO, OCASIÃO EM QUE O PACIENTE FOI ALVEJADO E ENCONTRADO NA POSSE DE UM BLOQUEADOR DE SINAL VEICULAR (JAMMER). A IMPETRAÇÃO SUSTENTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ART. 313, I, DO CPP, PRIMARIEDADE DO AGENTE E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. CONSISTEM EM (I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O TRANCAMENTO DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; (II) ANALISAR SE A PRISÃO PREVENTIVA PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; (III) AFERIR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO PODE SER ANALISADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POIS DEMANDARIA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É ADMITIDO QUANDO COMPROVADOS, DE PLANO, ATIPICIDADE DO FATO, CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA ABSOLUTA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO.3.2. OS ELEMENTOS DOS AUTOS APONTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O PACIENTE INTEGRARIA GRUPO CRIMINOSO MAIOR, DO QUAL OUTROS MEMBROS EVADIRAM-SE DURANTE A INTERVENÇÃO POLICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TERCEIRO AGENTE PARA CONFIGURAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALÉM DISSO, HÁ INDÍCIOS DE POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO CRIME CONEXO DE ROUBO MAJORADO, O QUE AFASTA A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO ART. 313, I, DO CPP.3.3. A PRISÃO PREVENTIVA FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, NO MODUS OPERANDI ENVOLVENDO CONFRONTO ARMADO COM AGENTES PÚBLICOS, NO USO DE EQUIPAMENTO DESTINADO A BLOQUEIO DE SINAIS (JAMMER) E NO RISCO À ORDEM PÚBLICA. A DECISÃO APONTOU PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.3.4. A PRIMARIEDADE DO PACIENTE NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS REVELAM-SE INADEQUADAS DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO DE VIOLÊNCIA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ART. 282, II, DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE.4.1. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO CABÍVEL PARA DISCUTIR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANDO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE, GRAVIDADE DO CONTEXTO DELITIVO E RISCO À ORDEM PÚBLICA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SÃO SUFICIENTES EM HIPÓTESES DE ATUAÇÃO EM GRUPO CRIMINOSO E CONFRONTO ARMADO COM POLICIAIS.