Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, condenando o promovente ao pagamento das custas, conforme orientação do Enunciado nº 28 do FONAJE e do Enunciado nº 25 da Turma Recursal. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte promovente para que comprove sua condição econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos recursais e não havendo manifestação quanto à gratuidade judiciária no prazo estabelecido, determino a certificação do trânsito em julgado, com a atualização do valor da causa para fins de cálculo das custas processuais, Cível do Ceará, intimando-o para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 2076/2018, de 29/10/2018, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC
Inteiro teor
R.h. Vistos, etc. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que o acesso ao judiciário não seja prejudicado ou impedido por fatores econômico-sociais. Tendo este entendimento em ênfase e pairando dúvida quanto aos fatos propostos, no intuito de conceder ou negar o benefício, o Magistrado deverá analisar as provas disponíveis além de solicitar outras que sejam mínimas ao contexto, baseado na melhor interpretação de Enunciado norteador do FONAJE. Vejamos: Enunciado 116: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Igualmente, nos termos da atual lei processual, o pedido de gratuidade não poderá ser indeferido de plano, sem que a parte tenha sido intimada para apresentar os documentos pertinentes, nos moldes do art. 99 do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Seguindo, as Turmas Recursais do Ceará possuem entendimento semelhante: Enunciado 14 TRCE - "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência." Quanto a análise dos autos, percebe-se que a parte foi devidamente cientificada do ato processual, por meio de intimação eletrônica regularmente encaminhada e visualizada pelo advogado constituído no sistema de Processos Judiciais Eletrônico - PJE. Não obstante, a parte deixou de comparecer à audiência designada, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência, circunstância que evidencia desinteresse processual. Eventuais alegações relacionadas a dificuldades pessoais devem ser apresentadas oportunamente, sendo de inteira responsabilidade das partes garantir os meios técnicos e operacionais para participação nos atos processuais. Sobre a ausência injustificada, o não comparecimento do autor a qualquer audiência no Juizado Especial pode acarretar contumácia, ou seja, extinção do processo sem julgamento do mérito e, como sanção, há possibilidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Isso ocorre porque se enxerga, claramente, a inércia ou desídia da parte em cumprir deveres processuais ao longo do processo, conforme os Enunciados 28 do FONAJE e 25 das Turmas Recursais: "ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." "ENUNCIADO 25 - Extinta a ação pelo não comparecimento do autor, este poderá apresentar novamente a demanda, desde que comprovado o recolhimento das custas a que foi condenado no feito extinto, nos termos do art. 486, §2º do CPC" Por consequência, a ausência injustificada à audiência configura desinteresse no regular prosseguimento da demanda, em desacordo com os princípios que regem o procedimento sumaríssimo. Vejamos: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0013127-09.2017.8.06.0182 - Relator(a): Geritsa Sampaio Fernandes - Comarca: Viçosa do Ceará - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 13/12/2021 - Data de publicação: 15/12/2021) [g.n.] SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9099/95. JUSTIFICATIVA DE IMPEDIMENTO EM FACE DO AUTOR NÃO DISPOR DE APARELHOS TECNOLÓGICOS PARA REALIZAÇÃO DO ATO VIRTUALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PEDIDO DE ADIAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO ALEGADO IMPEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0003643-95.2019.8.06.0053 - Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA - Comarca: Camocim - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 02/12/2021 - Data de publicação: 07/12/2021) [g.n.] DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, condenando o promovente ao pagamento das custas, conforme orientação do Enunciado nº 28 do FONAJE e do Enunciado nº 25 da Turma Recursal. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte promovente para que comprove sua condição econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos recursais e não havendo manifestação quanto à gratuidade judiciária no prazo estabelecido, determino a certificação do trânsito em julgado, com a atualização do valor da causa para fins de cálculo das custas processuais, Cível do Ceará, intimando-o para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 2076/2018, de 29/10/2018, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC
