Ementa
vo, o art. 15 do Ato das Disposições Finais e Transitórias da Constituição do Estado da Bahia estendeu expressamente esse direito aos servidores já aposentados após a vigência da referida lei. No caso em tela, a Autora comprovou ter ministrado aulas suplementares por mais de seis anos interpolados, entre 1980 e 1987, ID.259826635, atendendo plenamente aos requisitos da Lei Estadual nº 4.694/87, razão pela qual faz jus à incorporação das horas-aula mensais aos seus vencimentos, nos termos da Constituição do Estado da Bahia. 3. Dispositivo Pelo que expendeu retro e mais do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INCOATIVO, para condenar o Estado da Bahia a incorporar os valores atinentes à média do total das aulas suplementares ministradas aos seus proventos da inatividade da Autora IVONE SANTOS DO ROSARIO, bem como no pagamento dos valores retroativos desde a concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal. Sobre a verba devida devem incidir: a) correção monetária pelo IPCA-E entre a data do surgimento de cada obrigação e a data da citação; b) atualização exclusivamente a partir da taxa Selic, que já inclui juros e correção, entre a data da citação e o dia 09/09/2025 (art. 1°-F, da Lei 9.494/97; STJ, REsp 1.492.221/PR; EC 113/2021, art. 3°, em sua redação original); c) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir de 10/09/2025, ante a recente modificação implementada sobre o art. 3°, da EC 113/21, pela EC 136/25 (art. 1°-F, da Lei 9.494/97; STJ, REsp 1.492.221/PR; EC 136/25, art. 3°). Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas processuais, face a isenção que goza a Fazenda Pública, condeno-o, contudo, na verba honorária sucumbenciais, a serem fixados quando da liquidação do julgado, a teor do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária, por força do contido no art. 496, I, do CPC. P.I.Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0544800-53.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: IVONE SANTOS DO ROSARIO Advogado(s): KIM PINHEIRO MONTEIRO LIMA (OAB:BA32855) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. 1. Breve Relato Cuidam os mencionados autos de Procedimento Comum, ajuizado por IVONE SANTOS DO ROSARIO, devidamente qualificada nos autos, em face do ESTADO DA BAHIA, pretendendo obter a incorporação aos seus proventos da inatividade os valores atinentes à média do total das aulas suplementares ministradas e o pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Afirma ser servidora pública estadual aposentada, lotada na Secretaria Estadual de Educação, exerceu a função de professora desde 1976 e, no exercício de suas funções laborou prestando aulas suplementares de 1980 a 1987. Esclarece que, ao ser aposentada não lhe foram deferidas as mencionadas aulas, em desobediência às previsões contidas em Leis estaduais e nas Constituições Federal e Estadual. Requereu a assistência judiciária gratuita. Atribuiu o valor da causa e juntou documentos, formulando os pedidos de praxe, em destaque o de procedência da pretensão. Regularmente citado, consoante, o Estado da Bahia, apresentou contestação, arguindo preliminarmente, a prescrição da pretensão, insubsistência dos pedidos, aposentadoria posterior a revogação da norma que permitia a incorporação de horas suplementares. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica reiterativa. É o que importa relatar, passo a completar este ato sentencial. 2. Fundamentação 2.1.Da prescrição da pretensão. No que tange a preliminar de prescrição da pretensão autoral, de pleno afasto, vez que esta não encontra amparo legal, visto que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ultrapassada, a preliminar, passo a a preciar o mérito da demanda. 2.2. Do direito à incorporação da média das aulas suplementares aos proventos de aposentadoria. A tese do Estado da Bahia não merece prosperar. Isso porque o próprio Estado já incorporou parte dessas aulas ao enquadramento no regime de quarenta horas semanais ou cento e oitenta horas mensais, remanescendo apenas um excedente, objeto da presente ação. O art. 11 da Lei Estadual nº 4.694/87 assegura aos docentes e especialistas o direito de incorporar ao vencimento, para fins de aposentadoria, a média anual das aulas suplementares ministradas, desde que cumpridos três anos consecutivos ou seis interpolados. Embora o dispositivo se refira ao servidor ativo, o art. 15 do Ato das Disposições Finais e Transitórias da Constituição do Estado da Bahia estendeu expressamente esse direito aos servidores já aposentados após a vigência da referida lei. No caso em tela, a Autora comprovou ter ministrado aulas suplementares por mais de seis anos interpolados, entre 1980 e 1987, ID.259826635, atendendo plenamente aos requisitos da Lei Estadual nº 4.694/87, razão pela qual faz jus à incorporação das horas-aula mensais aos seus vencimentos, nos termos da Constituição do Estado da Bahia. 3. Dispositivo Pelo que expendeu retro e mais do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INCOATIVO, para condenar o Estado da Bahia a incorporar os valores atinentes à média do total das aulas suplementares ministradas aos seus proventos da inatividade da Autora IVONE SANTOS DO ROSARIO, bem como no pagamento dos valores retroativos desde a concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal. Sobre a verba devida devem incidir: a) correção monetária pelo IPCA-E entre a data do surgimento de cada obrigação e a data da citação; b) atualização exclusivamente a partir da taxa Selic, que já inclui juros e correção, entre a data da citação e o dia 09/09/2025 (art. 1°-F, da Lei 9.494/97; STJ, REsp 1.492.221/PR; EC 113/2021, art. 3°, em sua redação original); c) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir de 10/09/2025, ante a recente modificação implementada sobre o art. 3°, da EC 113/21, pela EC 136/25 (art. 1°-F, da Lei 9.494/97; STJ, REsp 1.492.221/PR; EC 136/25, art. 3°). Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas processuais, face a isenção que goza a Fazenda Pública, condeno-o, contudo, na verba honorária sucumbenciais, a serem fixados quando da liquidação do julgado, a teor do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária, por força do contido no art. 496, I, do CPC. P.I.Cumpra-se. Salvador/BA, 20 de janeiro de 2026 Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito
