Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0389360-98.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: HERONILDES RODRIGUES DE SENA Advogado(s): MARIA DAS GRACAS BORGES NUNES FERNANDES (OAB:BA12187), DJALMA NUNES FERNANDES JUNIOR (OAB:BA5156), SERGIO MATHEUS MARTINS MANHAES (OAB:BA48208) INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A), 96011670563 registrado(a) civilmente como ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836), MIZZI GOMES GEDEON registrado(a) civilmente como MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) SENTENÇA Vistos, etc... HERONILDES RODRIGUES DE SENA, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação Indenizatória em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, também qualificados, relatando que quando da criação da Petróleo Brasileiro S/A os seus empregados não tinham benefícios previdenciários diferenciados das demais categorias profissionais existentes. Sustenta que, em 1965, foi elaborado o projeto de criação de uma entidade de previdência privada, ou seja, a ré como entidade de caráter privado complementar à Previdência Social Oficial. Narra que em 1969 a Assembleia Geral de Acionistas da Petrobrás aprovou o projeto Petros, oportunidade em que o início das atividades da ré estava condicionado à adesão mínima de 30% do número de empregados da patrocinadora Petrobrás. Aduz que, em 1° de julho de 1970, as atividades da nova entidade de previdência social fechada iniciaram-se e em 14 de julho de 1970 a ré pagou o primeiro benefício, um pecúlio por morte. Alega que dois meses depois de iniciar as atividades mais de vinte e nove mil empregados já estavam inscritos no sistema. Sustenta que como empregado da Petrobrás estava na ativa na década de 70. Explana que à época em que ocorreu a extinção do seu vínculo empregatício com a Petrobrás a destinação de 60% do quanto recebeu a título de indenização ou FGTS tornava demasiadamente onerosa e desvantajosa se manter vinculado à ré, quando do desfazimento do liame de emprego com a Petrobrás. Esclarece que era notório o desequilíbrio entre a condição de manutenção do plano e o valor do benefício previdenciário privado. Descreve que desde 01/07/1970 mantinha Plano de Previdência junto à Fundação Petrobrás de Seguridade Social, mas optou por desligar-se da referida fundação. Sustenta que foram deliberados novos critérios de elegibilidade para a previdência privada junto à ré. Assevera que é ex-empregado da Petrobrás (vínculo extinto em 20/11/1979), aposentado por tempo de serviço desde 18/07/1980, cujo benefício foi requerido ao INSS e deferido sob n° 71.619.265/9. Narra que exercendo o seu direito potestativo (Cláusula n. 33 do ACT-85) de ser admitido no quadro mantenedor-beneficiário como assistido, requereu o seu reingresso junto à ré, contudo, teve o seu pleito indeferido sob o argumento de inobservância do prazo de 90 dias entre a extinção do contrato de trabalho e o pedido de admissão junto à ré, que não é mais exigível. Aduz que outras solicitações foram feitas junto à ré, em 31/10/1980, que também foi negada. Destaca que não há mais qualquer exigência temporal para o requerimento de admissão junto à ré, passando a gozar de um direito potestativo de migrar para o quadro de mantenedor beneficiário da acionada. Diante do quanto exposto, pleiteia a condenação da parte ré à obrigação de fazer, consubstanciada na readmissão como mantenedor beneficiário, sem qualquer ônus pecuniário percebendo o benefício de Suplementação de Aposentadoria vincendos e ao pagamento da quantia correspondente ao benefício de Suplementação de Aposentadoria vencidos a partir de 18 de julho de 1980 até a data do ajuizamento da demanda e os vincendos até a sua efetiva inclusão em folha de pagamento com a incidência de juros legais e atualização monetária. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora (ID n° 319267831). Citada, a primeira ré apresentou contestação e documentos (ID n° 319267854 e seguintes), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, deduz, em suma, que quando o autor se aposentou, em 20/11/1979, não tinha feito a opção pela manutenção de sua inscrição na Petros ou mesmo contribuído para o custeio do plano de previdência administrado pela ré. Afirma que o acionante não cumpriu os critérios de elegibilidade para o ingresso dos ex-participantes abrangidos pelas Cláusulas 33ª do ACT de 1985/1986 (doc. 06) e 45ª do ACT de 1986/1987 (doc. 07), da Petrobras. Pugna pela improcedência do pedido. Citada, a segunda ré apresentou contestação e documentos (ID n° 319268614 e seguintes), suscitando, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, deduz, em suma, que somente concede os benefícios se cumpridas as formalidades necessárias para sua concessão. Alega que o autor foi desligado no ano de 1973 e, quando do desligamento, o autor optou, por livre e espontânea vontade, em não continuar como mantenedor-beneficiário do Plano, uma vez que não respeitou o prazo de 90 dias. Sustenta que somente há de se falar em direito adquirido quando o participante atinge todas as condições de elegibilidade à aposentação em vigência na época que foram reunidas, uma vez que, anteriormente, é possuidor de mera expectativa. Afirma que não houve qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula, muito menos enriquecimento ilícito da ré. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia. Pugna pela improcedência do pedido. Foi ofertada réplica (ID n° 319268637 e n° 319268641). Proferida decisão que determinou o sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema tratado, em cumprimento à decisão proferida no Recurso Especial n° 1.370.191/RJ e Tema n° 936/STJ (ID n° 319268656). Proferido despacho que determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse em prosseguir com a demanda, adotando diligências necessárias para seu regular andamento (ID n° 319269186). Colacionado aos autos petitório da parte autora requerendo o prosseguimento do feito (ID n° 319269195). Proferida decisão de saneamento e organização do processo que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS e rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição (ID n° 432884662). Convertido o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte autora para manifestar-se expressamente acerca da incidência, ou não, de prescrição do fundo de direito(ID n° 517977169). Colacionada aos autos manifestação da parte autora (ID n° 523870182). Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito. Cinge-se a controvérsia a aferir eventual direito do autor, ex-empregado da Petrobrás, de ser readmitido como mantenedor-beneficiário do Plano de Previdência da parte ré, sem qualquer ônus pecuniário, incluindo-o no sistema de pagamento de benefícios, visando a suplementação de aposentadoria. Analisado detidamente o feito, constata-se que o ato que efetivamente autorizou o reingresso dos ex-funcionários aos quadros da ré foi o denominado "GAPRE 393/98", exarado pelo Conselho Administrativo da Petrobrás em 15/07/1998 (vide ID n° 319267407, n° 319267561, n° 319267566, n° 319267569, n° 319267573, n° 319267578, n° 319267582, n° 319267585, n° 319267590, n° 319267593). No caso vertente, verifica-se que o autor teve seu contrato de trabalho rescindido em 20/11/1979, vindo a aposentar-se em 18/07/1980 (ID n° 319266189, n° 319266191, n° 319266193 e n° 319266195). Os elementos dos autos indicam também que o Regulamento Básico da parte ré, na década de 70, determinava, em relação ao mantenedor beneficiário ex-empregado da Petrobrás e que perdeu o vínculo trabalhista, a manutenção da obrigação de recolhimento em favor da acionada de 60% (sessenta por cento) do que viesse a receber, seja do FGTS, seja de eventual acordo feito com a Petrobrás no momento do desligamento, fato que inviabilizou a permanência de muitos beneficiários, inclusive do acionante, conforme relatado na peça exordial. Ocorre que no ano de 1981 foi instituído um "benefício mínimo" no regulamento da demandada, tornando a vinculação à aludida Entidade mais atrativa. A partir de tal fato, identificou-se um intenso movimento visando o reingresso na Petros daqueles trabalhadores que se desvincularam na década de 70, editado o respectivo ato normativo, fruto de acordo coletivo, viabilizando este intento no ano de 1985. Entretanto, a reinclusão dos beneficiários não teria sido alargada em razão do estabelecimento de critérios para tanto, dentre eles a exigência de que os ex-empregados tivessem se aposentado no prazo de 90 dias após a demissão. A solução para o impasse somente veio em 1998, quando o Conselho de Administração da Petrobrás expediu o ofício GRAPE- 393/98 em 15/07/1998, em que houve a expressa recomendação de que a condição de 90 (noventa) dias não fosse mais exigida para que fosse permitido o reingresso de todos os remanescentes. O Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n° 291, pacificou o entendimento de que a prescrição para a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada é de 5 (cinco) anos, in verbis: "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". No entanto, na espécie, a prescrição da pretensão autoral atinge o fundo do direito. Isso porque o demandante pleiteia na peça de ingresso o reconhecimento do direito a ser readmitido nos quadros da parte ré e não a implementação de diferenças havidas posteriormente à concessão do benefício previdenciário, quando então a prescrição alcançaria somente as prestações anteriores ao quinquênio precedente à propositura da demanda. Nessa conjuntura fático probatória, consigna-se que a Ata 426ª do Conselho Deliberativo, datada de 12/08/2010 (ID n° 319267599, n° 319267606, n° 319267813, n° 319267819) e utilizada pelo demandante como o marco para a contagem do lapso temporal prescricional (ID n° 523870182), apenas corrobora a decisão tomada pelo Conselho Administrativo da Petrobras - veiculada na GAPRE 393/98, que restou submetida à chancela do Conselho Deliberativo da parte acionada com a finalidade de operacionalizar a reingresso dos ex-empregados como anteriormente determinado. Assim, considerando que o autor pleiteia na petição inicial a readmissão como beneficiário nos quadros da parte ré, visando a suplementação de aposentadoria, com retroação a 18/07/1980, data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o ato que autorizou expressamente a reinserção do ex-empregados e o ajuizamento da demanda (09/10/2013), impõe-se o reconhecimento por este Juízo da prescrição do próprio fundo do direito nos termos da Súmula n° 291 STJ. Posto isto, declaro a prescrição de fundo do direito autoral e, por conseguinte, julgo EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, restando suspensa a cobrança por ser beneficiária da gratuidade da justiça. P. R. I. Salvador, 30 de janeiro de 2026. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
