Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8184387-25.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CLAUDIO ANTONIO MACHADO DA CONCEICAO Advogado(s): CHARLENY DA SILVA REIS (OAB:BA39091) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por policial militar do Estado da Bahia, em face do ESTADO DA BAHIA, por meio da qual a parte autora sustenta, em síntese, que exerce suas atividades em jornada de serviço que compreende labor noturno, ordinário e extraordinário, sem receber, supostamente, a contraprestação correta a título de adicional noturno. Aduz o autor que o Estado da Bahia estaria adotando critério inadequado para o cálculo da referida verba, razão pela qual requer que o adicional noturno seja apurado considerando-se a carga horária mensal de 180 (cento e oitenta) horas, dividida pela carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, aplicando-se o acréscimo de 50%, bem como que a base de cálculo da verba abarque a totalidade das parcelas de natureza remuneratória, tais como soldo, GAP, CET-COPE, adicional por tempo de serviço e outras verbas fixas, com efeitos retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e repercussão nas parcelas vincendas. Regularmente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Dispensada a audiência. É o relatório. Decido. PRELIMINARES No tocante à prescrição, assiste razão parcial ao ente público. Tratando-se de pretensão de natureza remuneratória deduzida em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, devendo ser reconhecida a prescrição das parcelas eventualmente anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, permanecendo hígida a pretensão apenas quanto às parcelas não alcançadas pelo lapso prescricional. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de ampliação da base de cálculo do adicional noturno percebido por policial militar estadual, para abranger parcelas diversas do soldo, bem como à alegada incorreção da metodologia utilizada pela Administração Pública. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 7.990/2001, dispõe de forma expressa acerca do adicional noturno. O seu art. 109 estabelece que o serviço noturno é aquele prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, assegurando acréscimo de 50% sobre o soldo, sem qualquer menção à inclusão de outras parcelas remuneratórias na base de cálculo. Dessa forma, a legislação de regência é clara ao delimitar a base de incidência do adicional noturno, inexistindo autorização legal para que gratificações ou adicionais diversos componham o cálculo da verba. Embora a parte autora sustente que as parcelas indicadas possuem natureza remuneratória, tal circunstância, por si só, não autoriza a ampliação da base de cálculo, sobretudo em se tratando de servidor militar, cujo regime jurídico é próprio e de observância estrita. Eventual aplicação analógica de normas afetas a outros regimes jurídicos, como o estatutário civil ou o celetista, não se mostra juridicamente possível, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Nesse sentido, o ordenamento jurídico impõe à Administração Pública atuação estritamente vinculada à lei, conforme previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a atividade administrativa deve observar, dentre outros, o princípio da legalidade. Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário inovar no regime jurídico remuneratório dos policiais militares, criando critérios de cálculo não previstos em lei, sob pena de atuar como legislador positivo, em afronta ao art. 37, X, da Constituição Federal, que condiciona qualquer aumento de remuneração à edição de lei específica. No mesmo sentido, tem decidido reiteradamente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de que a ampliação da base de cálculo de vantagens funcionais de policiais militares depende de previsão legal expressa, sendo inviável a concessão judicial de aumento indireto de vencimentos. Assim, ausente fundamento legal para o critério de cálculo pretendido, e inexistindo demonstração de ilegalidade na metodologia adotada pelo Estado da Bahia, não prospera a pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito, observada a prescrição quinquenal reconhecida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de fevereiro de 2026.
