Ementa
Pelo exposto, considerando que as irregularidades apontadas não foram corrigidas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da jurisprudência do STJ [REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021] e em analogia ao que dispõe o item I, 1, das notas explicativas da tabela I, da Lei Estadual n. 12.373/2011, alterada pela Lei Estadual n. 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário n. 894/2022. P. R. I. Feira de Santana, data do sistema.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO N. 8024447-78.2025.8.05.0080 SENTENÇA Vistos etc. G.F NORONHA COMERCIO DE LUBRIFICANTES, ACESSORIOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, qualificado nos autos, por seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, igualmente qualificada, pelas razões da inicial. Da leitura dos autos verifica-se que a Parte Autora foi intimada para cumprir diligências e realizar a juntada de documentos (contrato social, certidão simplificada da junta comercial e procuração devidamente assinada). Tal despacho foi proferido em 18/09/2025 e até a presente data o Requerente não cumpriu o que determinado e nem procedeu ao andamento do feito, agora já paralisado há mais de quatro meses, tudo conforme ID 520780338. Dispõe o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, o juiz determinará que o Autor a corrija, sob pena de indeferimento. Pelo exposto, considerando que as irregularidades apontadas não foram corrigidas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da jurisprudência do STJ [REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021] e em analogia ao que dispõe o item I, 1, das notas explicativas da tabela I, da Lei Estadual n. 12.373/2011, alterada pela Lei Estadual n. 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário n. 894/2022. P. R. I. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito
