Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8168497-51.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JAQUELINE DE LOMES LIMA Advogado(s): PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA59166) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e outros Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB:RS54014), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO registrado(a) civilmente como FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, movida por JAQUELINE DE LOMES LIMA contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e a FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados na exordial. A Parte Autora alega, em síntese, que, sendo pessoa com deficiência visual e beneficiária de Benefício de Prestação Continuada (BPC), foi abordada por uma correspondente bancária da Ré FACTA FINANCEIRA, que lhe ofereceu a portabilidade de um empréstimo consignado que possuía com outra instituição financeira. Sustenta que, após ser persuadida por insistentes contatos e pela promessa de um "troco" no valor de R$2.400,00, aceitou a proposta e forneceu seus dados pessoais por meio do aplicativo WhatsApp. Contudo, o valor prometido não foi creditado e, ao verificar seu extrato do INSS, constatou a existência de um novo contrato de empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$10.845,43, em 84 parcelas de R$230,00, com o Réu BANCO BRADESCO, instituição com a qual afirma jamais ter negociado. Diante disso, postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo do contrato, a condenação das Rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00. Decisão proferida em 6.12.2022 ao ID 330472342, na qual foi deferida a gratuidade da justiça, bem como a inversão do ônus da prova. Deferido o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos. Devidamente citado, o Réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou Contestação em 3.2.3033, ID 360430926. No mérito, argumentou a regularidade da contratação, sustentando que a Parte Autora anuiu com a portabilidade de seu empréstimo e, posteriormente, com o refinanciamento do saldo devedor, que gerou o contrato nº 819531143-1. Afirma que a operação foi legítima, com a devida assinatura da contratante e liberação do "troco" no valor de R$308,90. Sustentou a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, rechaçando os pedidos de danos morais e materiais, bem como a repetição de indébito. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A Ré FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por sua vez, ofereceu Contestação em 13.3.2023, ID 373166028, arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como instituição financeira e não como intermediária de contratos, e que a proposta de empréstimo com a Autora foi cancelada. No mérito, corroborou a tese da legalidade dos descontos, defendendo a autonomia da vontade da Parte Autora ao celebrar o contrato com o BANCO BRADESCO, e rechaçou os pedidos indenizatórios. A Parte Autora apresentou Réplica às contestações nos IDs 365801055 e 376000781, impugnando a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos juntados pelo BANCO BRADESCO, afirmando serem falsificadas e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Proferida Decisão Saneadora em 13.6.2023, ID 392989297, na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela FACTA FINANCEIRA e deferida a produção de prova pericial grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de ID 360430932, nomeou a perita grafotécnica KARINA AGUIAR. Após interposição de Agravo de Instrumento pela Ré FACTA FINANCEIRA acerca do custeio dos honorários periciais, a questão foi decidida pela instância superior, dando provimento ao recurso interposto, para isentar a parte Ré do pagamento dos honorários periciai, conforme Acórdão de ID 432558181. Cumpridas as diligências para o pagamento dos honorários periciais (ID 453652554 e 507985936), a perita nomeada apresentou o Laudo Pericial Grafotécnico em 13.10.2025, sob o ID 524821539. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, a Parte Autora, na petição de ID 525596690, requereu o julgamento antecipado da lide, ressaltando que a perícia comprovou a fraude. O Réu BANCO BRADESCO, na petição de ID 526440337, embora o laudo tenha concluído pela falsidade da assinatura, argumentou não ter como saber da fraude e que a Autora foi beneficiada com o valor, pugnando pela compensação e pela improcedência dos danos morais. A Ré FACTA FINANCEIRA, intimada, manteve-se silente, conforme certificado no ID 540779151. Autos conclusos 30.1.2026 É O RELATÓRIO. DECIDO. A preliminar suscitada pela Ré FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO já foi rechaçada pela Decisão Saneadora de ID 392989297, com fundamento na responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado em nome da Parte Autora e na consequente responsabilidade das instituições financeiras Rés pelos danos decorrentes. É importante ressaltar que a ação em epígrafe versa sobre típica relação consumerista, pois a Parte Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor, como destinatária final do serviço, e as Rés como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. O ônus da prova foi invertido pela decisão de ID 330472342, cabendo, portanto, às Partes Rés a comprovação da regularidade da contratação e da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora. Ademais, tratando-se de impugnação de autenticidade de assinatura, o Código de Processo Civil, em seu artigo 429, inciso II, estabelece que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. No caso em análise, a responsabilidade da Acionada tem repouso no risco da atividade, pelo qual vem auferindo vantagens inerentes ao serviço que coloca no mercado, impositivo que responda pelas consequências danosas que causa ao consumidor, oriundas de sua defeituosa prestação. A indenização perseguida decorre da falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido Desnecessária, portanto, a comprovação da culpa das instituições, vez que inequívoca a incidência da responsabilidade civil objetiva no presente caso, a qual se funda no risco do negócio desenvolvido pelas demandadas. A falha na segurança dos serviços bancários, que permite a contratação fraudulenta por terceiros, caracteriza-se como fortuito interno, ou seja, um evento que, embora causado por terceiro, se insere no risco inerente à atividade empresarial desenvolvida e não elide o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a Parte Autora nega ter assinado o contrato de empréstimo com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A prova pericial grafotécnica, cujo laudo foi juntado no ID 524821539, foi conclusiva e categórica ao atestar a falsidade da assinatura aposta no "Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito" (ID 360430932). A ilustre perita afirmou: Analisando minuciosamente os diferentes elementos, já identificados e devidamente descritos e ilustrados no corpo do presente Laudo Pericial, constata-se que a assinatura questionada NÃO PERTENCE ao punho escritor da Sra. Jaqueline de Lomes Lima. Há fortes evidências que levam essa signatária a concluir com alto grau de convicção que a assinatura questionada DIVERGE das assinaturas autênticas, indicando que NÃO HÁ correspondência de punho entre elas. Dessa forma, as Rés não se desincumbiram do ônus que lhes competia, qual seja, o de provar a autenticidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 373, II, e 429, II, do Código de Processo Civil. A alegação do BANCO BRADESCO de que não tinha como saber da fraude não o exime de responsabilidade, pois a verificação da identidade e da veracidade dos documentos apresentados no ato da contratação é parte essencial do seu dever de segurança. A falha nesse mister configura o defeito na prestação do serviço. Comprovada a fraude e, por conseguinte, a inexistência da relação jurídica contratual entre a Autora e o BANCO BRADESCO, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos. Tal fato impõe a declaração de nulidade do contrato e a obrigação de restituir os valores indevidamente subtraídos. Sobre a repetição de indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, a cobrança derivou de um contrato fraudulento, o que afasta a hipótese de engano justificável e evidencia uma conduta contrária à boa-fé objetiva por parte das Rés, que falharam em seu dever de segurança. Portanto, a restituição deverá ocorrer em dobro. No que tange ao dano moral, este se mostra evidente. O dano moral, no caso de contratação fraudulenta de empréstimo com descontos indevidos em benefício previdenciário, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, prescindindo de prova do prejuízo. A situação é agravada pela condição de vulnerabilidade da Autora, pessoa com deficiência visual, que teve sua fonte de renda, de natureza alimentar, indevidamente reduzida por uma conduta ilícita das instituições financeiras. A angústia, a preocupação e o abalo psíquico sofridos ultrapassam, em muito, o mero dissabor cotidiano. Com relação a indenização de danos morais, o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Impõe-se a reparação do dano moral com base nas funções compensatória (satisfativa), punitiva e social (desestimulador da prática de novas ofensas, repercutindo no meio social e evitando novos danos). Quanto ao montante a ser fixado a título de danos morais sabe-se que os critérios para sua fixação tem sido objeto de debates doutrinários, causando, inclusive, divergências jurisprudenciais, visto que não há como prever fórmulas predeterminadas para situações que merecem análise individual e casuística. Não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor indenizatório a ser fixado, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso, destarte, há que se lembrar que o objetivo da reparação visa proporcionar satisfação em medida justa, de tal sorte que, não proporcionando um enriquecimento sem causa ao ofendido, produzir no causador do dano impacto suficiente, a ponto de desestimulá-lo ou dissuadi-lo a cometer igual e novo atentado. A estimação quantitativa há que ser aplicada de forma prudente para evitar desproporção entre o dano efetivamente ocorrido e o valor da indenização. Assim, o quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima. Por fim, o BANCO BRADESCO alega que a Parte Autora foi beneficiada com o valor de R$308,90 a título de "troco" do refinanciamento e postula a compensação. Assim, do montante total a ser restituído à Autora, resta devido que seja abatido o valor de R$308,90, devidamente corrigido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da consumidora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a nulidade e a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 819531143-1, bem como de quaisquer débitos dele decorrentes. II) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 330472342, para determinar que as Rés se abstenham, de forma definitiva, de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da Autora referentes ao contrato ora declarado nulo. III) CONDENAR as Acionadas a restituírem à Autora, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em virtude do contrato fraudulento, montante este a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, desde cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido a atualização monetária (art. 406, §1º do CC). Do valor total apurado, deverá ser descontada a quantia de R$308,90, referente ao valor creditado na conta da Autora, devidamente corrigido. IV) CONDENAR as Acionadas a pagarem à Autora a quantia de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno as Partes Rés, por força da sucumbência, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios aos Patronos da Parte Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2.º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital) Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular
