Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8022969-15.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CAMILA DOMINGUES MEIRA e outros Advogado(s): SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST (OAB:BA47640) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): REGINA MARIA FACCA (OAB:SC3246) SENTENÇA Vistos os autos. CAMILA DOMINGUES MEIRA e BMC AUTO PECAS LTDA ingressam em Juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL E INDENIZATÓRIA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, todos devidamente qualificados. Os autores aduzem que celebraram com a instituição financeira ré, em 18/08/2023, um contrato de empréstimo com garantia imobiliária, no valor de R$ 700.000,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 21.313,49, com taxa informada de 1,80% a.m. e 23,87% a.a. Contam, no entanto, que, apesar das garantias prestadas (imóveis), encargos foram agregados à operação, onerando o contrato, tais como: cobrança efetiva de juros de 2,24% a.m. e 30,70% a.a.; capitalização de juros; cobrança de TAC indevida (R$ 5.590,00), além da imposição ilegal de seguro prestamista (cerca de R$ 54.354,30). Apontam que os dados oficiais disponibilizados no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, no mês da contratação do empréstimo, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias foi de 1,65% a.m. e 21,69% a.a., e a taxa de juros cobrada no contrato foi de 30,59% a.a. A partir das ilegalidades apontadas, sustentam que o valor incontroverso a ser pago nas 36 parcelas vincendas é de R$ 17.049,17 (dezessete mil e quarenta e nove reais e dezessete centavos), conforme demonstrado em planilha, tornando controvertido o valor de R$4.264,32. Nesse contexto, requerem, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das parcelas no valor que entendem incontroverso e a abstenção da inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes. Ao final, pleiteiam a revisão do contrato para que os juros sejam limitados à taxa média de mercado ou, subsidiariamente, à taxa informada; a declaração de nulidade das cobranças de TAC e do seguro, com a restituição em dobro dos valores pagos; a declaração de nulidade da capitalização diária; e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários. A petição inicial foi instruída com documentos. Após ajuste de competência, os autos foram remetidos a este juízo. Recebidos os autos neste juízo, o despacho ID 456952565 determinou a citação do réu, bem como sua intimação para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, em cinco dias. Citado, o réu apresenta defesa no ID 460100317, na qual defende a legalidade integral do contrato, incluindo os encargos aplicados, como juros, capitalização e tarifas, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Documentos juntados. Réplica apresentada pela parte autora no ID 465276332, na qual impugna os documentos juntados pelo Banco. Novo despacho ID 468833956 intima as partes para que informem sobre eventual proposta de transação ou ainda interesse na instrução probatória. Adiante, o réu apresenta o contrato firmado, ID 473636649, sobre o qual se manifesta a parte autora, ID 495890356, onde questiona as assinaturas lançadas. Na oportunidade, junta novos documentos, ID 495890358. Intimado, o réu se manifesta sobre o novo documento juntado pela parte autora, ID 506721842. Em decisão de saneamento, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, por se considerar suficiente o acervo documental, sendo oportunizada a apresentação de alegações finais. Ambas as partes apresentaram suas alegações finais, reiterando seus posicionamentos, ID 529991731 e 532005190. Autos conclusos. É o breve relatório. Passa-se à decisão. Da análise dos autos, verifica-se que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em face da suficiência dos elementos probatórios já existentes. O cerne da controvérsia reside na análise de supostas abusividades em contrato de empréstimo para capital de giro, especificamente no que tange à validade formal do instrumento, à taxa de juros remuneratórios, à capitalização de juros, à cobrança de tarifas administrativas e à contratação de seguro prestamista. De início, cumpre destacar que a relação jurídica em tela não se caracteriza como de consumo, conforme já decidido no ID 432732424. O empréstimo foi contratado para fomento da atividade empresarial, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a presunção de vulnerabilidade da parte autora, questões que não foram impugnadas quando do declínio de competência para esta unidade Cível. A análise, portanto, deve se pautar pelas normas do Código Civil e pela legislação bancária específica. DA VALIDADE FORMAL DO CONTRATO De início, não há como se acatar a alegação de vício formal no contrato apresentado pelo banco, visto que a existência e validade do contrato não é tema da petição inicial. Aliás, a parte autora diz expressamente em sua inicial que firmou o contrato em discussão, afirmativa que é suficiente para que se conclua pela existência válida do negócio. Ademais, a juntada do documento no ID 473636651 de igual modo corrobora para essa assertiva, inclusive porque, diferente do quanto sustentado, o contrato se acha assinado digitalmente, com certificação pelo IPC Brasil, cuja verificação é passível de ser realizada através do código presente no instrumento. Superada essa questão, passa-se à análise dos juros aplicados. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Quanto aos juros, a parte autora alega que a taxa aplicada (2,24% a.m.) é superior à informada (1,80% a.m.) e à média de mercado. O STF, através de entendimento sumulado (Súmula 596), afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a, por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante n.07, do STF, nos seguintes termos: "A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art.591, ambos do CC. O citado Tribunal, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Com efeito, a taxa média de juros, na modalidade "Taxa média mensal de juros - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias", colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (agosto de 2023), era de 1,65% ao mês e 21,69% ao ano. Pois bem. Considerando que o contrato em tela utilizou uma taxa no valor de 1,80% a/m e 23,87% ao ano, ou seja, menos de uma vez e meia superior à taxa média divulgada pelo BACEN, não se afigura onerosidade excessiva, apta a ensejar a necessidade de intervenção do Judiciário. Anote-se que os dados disponibilizados pelo Banco Central do Brasil não correspondem a um limitador, servindo como um parâmetro da taxa média de juros aplicadas pelas instituições bancárias. Deste modo, a taxa de juros remuneratórios do presente contrato, estando menos uma vez e meia superior à taxa média divulgada pelo BACEN, não merece ser ajustada, pela inexistência de abusividade. Nesse sentido, cite-se julgado recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Mister registrar que, para efeito de avaliação de onerosidade excessiva, deve-se tomar como referencial a taxa de juros efetiva, e não, o custo efetivo total, uma vez que este engloba outros custos da contratação e que variam de contrato para contrato. Com efeito, ainda que considerado o custo efetivo total (2,2% a/m e 30,38% a/a), ainda assim não estaria configurado excesso a ponto de justificar a intervenção do judiciário, pelas mesmas razões acima apresentadas, já que tais valores não superam uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN. Como se não bastasse, não procede o argumento da parte autora que a taxa realmente aplicada ao contrato (2,24 % a.m. e 30,59% a.a.) diverge daquela contratada (1,80% a.m. e 23,87% a.a). Ora, da breve análise do instrumento contratual é possível verificar que nele consta a expressa indicação da CET, isto é, do custo efetivo total do contrato assinado, onde há a referência às taxas de 2,20% ao mês e 30,38% ao ano, justamente os valores apontados pela parte autora como supostamente indevidos. Deve-se frisar, a parte autora ignora que houve cobrança de outros encargos no contrato, quantias que se somam ao valor emprestado e impactam na taxa real de juros, culminando no custo efetivo total, igualmente previsto em contrato. Assim, não há que se falar em aplicação da taxa de juros superior àquela inicialmente prevista. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Com o advento da MP 2170-36/00, passou-se a admitir a contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral. A Lei 10.931/04 previu a possibilidade de aplicação da capitalização para a modalidade de Cédula de Crédito Bancário. Instado a se manifestar, por diversas vezes, acerca da aplicabilidade dos dispositivos legais autorizadores da incidência da capitalização das taxas de juros contratadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o STJ acabou por firmar seu entendimento no sentido de que, conquanto lícita, a incidência de capitalização em qualquer periodicidade não prescinde de expressa contratação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, pela Segunda Seção, no julgamento do REsp 973.827-RS, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese: "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada", tese que logo depois converteu-se na súmula 539. O STJ decidiu, ainda, que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Resp 973.827 e Resp 1.251.331), sumulando esta tese no enunciado 541. Sendo assim, firmou-se o entendimento de que o fato de o contrato bancário prever taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12x) dá mensal já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Nesse contexto, com fundamento nos novos princípios que regem o CPC vigente, notadamente o sistema dos precedentes judiciais, passo a acolher a tese firmada pelo STJ na súmula 541, porquanto o caso tratado nos autos não se diferencia substancialmente do caso que deu origem a esse entendimento. Na situação em foco, nota-se que a taxa de juros anual (21,69%) é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (1,65%), estando, pois, presente e pactuada a capitalização de juros, não havendo correção a ser empreendida nesse particular. DA TARIFA: TAC De início, é salutar fazer a distinção entre Tarifa de Cadastro (TC) e Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), pois enquanto a primeira constitui cobrança única durante todo relacionamento com a mesma instituição financeira, a segunda é reiterada a cada novo negócio. Mister destacar que, sobre o tema, o STJ firmou alguns entendimentos, aqui se destacando: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Súmula 566 /STJ). De outro lado, conforme disposto pela súmula nº 565 do STJ, a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) é válida tão somente nos contratos bancários celebrados em data anterior a 30/04/2008, que corresponde ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. A partir dela, o Conselho Monetário Nacional dispôs que os serviços prioritários somente poderiam ser cobrados se autorizados pelo BACEN. No entanto, a Circular 3.371 do BACEN, de 6.12.2007, que definiu os chamados serviços prioritários, não previu a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Por conseguinte, o STJ entendeu que, a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança da referida tarifa passou a ser indevida, não possuindo, pois, amparo legal. No entanto, o entendimento do STJ limitou-se aos contratos firmados por pessoas físicas, possuindo entendimento diverso no que toca aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, veja: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO AVALISTA QUE INTEGROU O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA MISTA DE MATÉRIA DE AMPLA DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO . PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA NÃO PODE SER SUPERIOR AO EXIGIDO DO AVALIZADO. IMPOSSIBIDADE DE PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES . POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO/TARIFA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA (TAC/CAC) EM CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .Ação de embargos à execução, ajuizada em 02/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/07/2023 e concluso ao gabinete em 31/10/2023.2.O propósito recursal consiste em definir (i) se o avalista detém legitimidade para propor de embargos à execução com pedido de revisão contratual e (ii) se possível, em contratos firmados com pessoas jurídicas, a cobrança das Tarifa de emissão de carnê (TEC) e de Abertura de Crédito (TAC) /Tarifa de Operações de Crédito de Qualquer Natureza (CAC). (…) 7. Possibilidade de cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito/ Tarifa de Operações de Crédito de Qualquer Natureza (TAC/CAC) em contratos bancários firmados com pessoa jurídica. Ausência de norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes. 8 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias de abertura de crédito. (STJ - REsp: 2104438 SC 2023/0386697-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2024) No mesmo sentido, seguem os Tribunais: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos por avalista em face de Cooperativa de Crédito . O juízo de origem decotou a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e distribuiu a sucumbência. A instituição financeira recorre pela manutenção da TAC. O embargante recorre pleiteando aplicação do CDC, redução de juros remuneratórios, limitação de juros moratórios, afastamento da Tabela Price e descaracterização da mora. II . Questão em discussão Há sete questões em discussão: (i) saber se é legal a cobrança de TAC em contrato celebrado com pessoa jurídica; (ii) saber se aplica o CDC ao avalista de dívida contraída para fomento de atividade empresarial (capital de giro); (iii) saber se os juros remuneratórios contratados são abusivos frente à taxa média de mercado; (iv) saber se é válida a cláusula de juros moratórios de 8% ao mês; (v) saber se a utilização da Tabela Price e a capitalização de juros são regulares; (vi) saber se a cobrança de encargos abusivos na normalidade descaracteriza a mora; e (vii) saber se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. Razões de decidir A limitação da TAC (Temas 618 a 621 do STJ) aplica-se a contratos com pessoas físicas; em contratos com pessoa jurídica, a cobrança é válida se pactuada (Resolução CMN nº 3.919/2010), devendo ser reformada a sentença neste ponto . Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois o crédito foi utilizado como insumo para atividade empresarial e o avalista submete-se ao regime da obrigação principal. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN para a operação na época da contrataç ão. No caso, a taxa de 2,70% a.m . supera o parâmetro (2,28% a.m.), impondo-se sua redução. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios limitam-se a 1% ao mês (Súmula 379/STJ), sendo abusiva a fixação em 8% . A utilização da Tabela Price e a capitalização mensal de juros são permitidas se expressamente pactuadas (Súmula 539/STJ), não havendo ilegalidade na metodologia de amortização. O reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora (Tema 28 do STJ). A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira. IV . Dispositivo Recurso da Cooperativa (1º) provido. Recurso do Embargante (2º) parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50128681820238130183, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/01/2026, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2026) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL . AFASTADA. MATÉRIA DE DIREITO. TAC. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TARIFA DE CONTRATAÇÃO . CONTRATO EXPRESSO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. VENDA CASADA CONFIGURADA . RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARCIALMENTE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1 . Ação revisional de contrato bancário ajuizada por pessoa jurídica, objetivando a declaração de nulidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e do seguro prestamista, com pedido de restituição dos valores pagos. 2. Sentença de procedência, com reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas e condenação à restituição em dobro do montante pago, fixado em R$ 5.832,50 . 3. Recurso inominado interposto pela instituição financeira, sustentando a legalidade da cobrança da TAC e a voluntariedade da contratação do seguro prestamista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4 . Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito em contrato celebrado com pessoa jurídica; (ii) saber se restou configurada a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afastada a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, que dispensa a produção de prova técnica . 6. Reconhecimento da possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica hipossuficiente, nos termos da teoria finalista mitigada. 7. Validade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos bancários com pessoa jurídica, desde que haja expressa previsão contratual e inexistência de abusividade ou ausência de contraprestação . 8. Configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista, diante da ausência de demonstração de adesão voluntária mediante documento apartado e assinado. 9. Restituição em dobro limitada ao valor pago pelo seguro, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável. 10. Aplicação da Lei nº 14.905/2024 para fins de correção monetária pelo IPCA e incidência de juros pela taxa Selic, nos moldes do art . 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00195020720248160019 Ponta Grossa, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 09/09/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/09/2025) Desse modo, a cobrança se mostra legítima. DO SEGURO PRESTAMISTA E VENDA CASADA Não há ilegalidade em relação à cobrança do seguro, visto que, segundo o STJ, ele só pode ser considerado abusivo quando inserto no próprio contrato, sem direito de escolha por parte do consumidor. Nesse diapasão, o STJ fixou a seguinte tese em sistema de recurso repetitivo (Tema 972): "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada." (Recurso Especial nº 1.639.320/SP). No caso dos autos, nota-se que o seguro foi regularmente firmado pela autora em instrumento apartado, vide ID 473636651, não havendo que se falar em abuso. Nesse sentido, veja jurisprudência correlata: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Não vulnera o princípio da dialeticidade o apelo que rebate os fundamentos da sentença de modo adequado, nos limites já traçados acerca da contratação do seguro prestamista. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 972, assentou que nos contratos bancários, em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Entrementes, comprovada a pactuação em apartado, com o detalhamento do prêmio e das coberturas e com a assinatura do devedor, não há se falar em venda casada legitimadora do afastamento do valor atinente ao seguro prestamista. 3. Desprovido o recurso, impositiva a majoração dos honorários anteriormente fixados, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a autora/apelante beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55350794420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. - O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, configurando tal exigência venda casada, prática vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Vv. Não há que se falar em venda casada, no caso em que o contrato de seguro de proteção financeira não está vinculado ao contrato de financiamento, mas sim pactuado pela parte autora em instrumento apartado, com a sua devida assinatura, por ela não impugnada. (TJ-MG - AC: 10000170052856002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2020) Assim, a assinatura em documento separado, com cláusulas específicas e a opção de recusa, descaracteriza a imposição e a prática de venda casada. Por fim, não havendo reconhecimento de qualquer abusividade nos encargos cobrados durante o período de normalidade contratual, não há fundamento para a descaracterização da mora, sendo improcedentes, por consequência, os pedidos de repetição de indébito. Não há, ainda, correção alguma a ser empreendida nos encargos de mora previstos no contrato, visto que a multa de 2% e juros de mora de 1% requeridos pela parte autora, coincidem com a previsão do instrumento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais citados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Salvador, data do sistema. PATRICIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO 01
