Inteiro teor
SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de R C DE MATOS ME, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária, referente a uma multa (Auto de Infração n° 57412), no valor original de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a causa atribuída em 2008 no mesmo valor. O Executado manifestou-se nos autos, informando que solicitou o parcelamento do débito (id. 29805755), não havendo nos autos, informação de pagamento da dívida. A parte Exequente reiterou o pedido de prosseguimento da execução (id. 73972687), e o Juízo determinou a realização de pesquisa via SISBAJUD em 2022 (id. 190977486). O resultado da pesquisa foi infrutífero, com a informação de R$ 0,00 bloqueado e a Executada "sem saldo positivo" (id. 210449474), além da informação de ausência de relacionamento com instituições financeiras (id. 208518214). O Exequente foi intimado para se manifestar sobre o cumprimento dos requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024, sobretudo quanto à ausência de interesse de agir em execuções fiscais de baixo valor (ID 461689577). A Exequente alegou, em síntese, que as condições de ajuizamento, quais sejam a tentativa de conciliação e protesto, do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 se aplicam apenas a processos iniciados após 23 de fevereiro de 2024, e que o limite de baixo valor deve observar a legislação federal, que define pisos superiores para a cobrança judicial. Argumentou, ainda, que a cobrança já atende aos requisitos de eficiência por meio de notificações administrativas (CADIN) que suprem o protesto. É o essencial a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central desta decisão reside na necessidade de se aplicar o princípio da eficiência administrativa na gestão do acervo de execuções fiscais, em especial aquelas de baixo valor, cuja manutenção se revela antieconômica e ineficaz para o Poder Judiciário. Observa-se que o(a) exequente pretende a excussão da quantia inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), valor reputado irrisório considerando que o custo médio de um processo desta espécie é de R$9.277,00(nove mil duzentos e setenta e sete reais), consoante estabelecido pela Resolução CNJ n.547, de 22 de fevereiro de 2024. Quando da análise da matéria ao apreciar o Tema 1184, afetado ao regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Quando da fixação da Tese 1184 foram estabelecidos os seguintes parâmetros: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas para o tratamento racional e eficiente dessas execuções. O Artigo 1º, § 1º, da referida Resolução estabelece que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando, ainda que o executado tenha sido citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 2008, com valor de R$ 500,00, e a última planilha de débito apresentada pelo próprio Exequente, em setembro de 2020, indicava o valor total de R$ 561,46 (ID 73972703), montante que se encontra muito abaixo do limite de R$ 10.000,00 fixado na norma do CNJ. Além do baixo valor, a ineficiência do processo restou objetivamente comprovada pela pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD em 2022, que resultou na integral ausência de bens penhoráveis (bloqueio de R$ 0,00, ID 210449474), e pelo fato de a Executada ter o CNPJ cadastralmente baixado por omissão contumaz desde 2015 (ID 73972713). O processo tramita há mais de 17 (dezessete) anos sem a menor perspectiva de recuperação do crédito pela via judicial. Portanto, o presente caso se enquadra perfeitamente na hipótese de extinção por falta de interesse de agir (Art. 485, VI, do Código de Processo Civil), conforme a tese de repercussão geral do STF e a regulamentação do CNJ. A manutenção de um processo judicial desta natureza apenas sobrecarrega a máquina judiciária com um custo muito superior ao benefício que se poderia obter. A Exequente sustenta, inicialmente, a irretroatividade do Tema 1184 e da Resolução 547/2024, alegando que os requisitos de ajuizamento (protesto e conciliação) alcançariam apenas feitos iniciados após fevereiro de 2024. Ocorre que a extinção ora decretada não se fundamenta no descumprimento de pressuposto processual de ajuizamento (Item 2 da tese do STF), mas sim na ausência superveniente de interesse de agir em processo pendente, conforme expressamente autorizado pelo Item 1 da tese vinculante e pelo Art. 1º, § 1º da Resolução 547 do CNJ, que impõe o dever de extinção quando, ainda que citado, não forem localizados bens penhoráveis em execuções de baixo valor. Quanto a alegação de que o critério de "baixo valor" deveria seguir as Portarias da AGU (como a Portaria Normativa AGU 90/2023), que fixam patamares de R$ 20.000,00 para a dispensa de cobrança judicial, tal argumento não socorre a autarquia. Embora a competência do ente federado deva ser respeitada para fins de renúncia de receita, o Poder Judiciário possui autonomia para definir, sob a ótica da utilidade e necessidade do processo, o que constitui falta de interesse de agir. O parâmetro de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ é o limite mínimo de racionalidade processual. Ademais, o valor aqui cobrado (R$ 561,46) é irrisório até mesmo perante os normativos federais citados, reforçando a desproporcionalidade de manter o feito ativo por quase duas décadas. Por fim, o argumento de que a notificação prévia ao CADIN supriria a necessidade de protesto ou solução administrativa refere-se, novamente, as condições para novos ajuizamentos. Para o processo em curso, o fato relevante é que tais medidas administrativas foram adotadas e, ainda assim, a via judicial mostrou-se incapaz de gerar resultados práticos por 17 anos, com SISBAJUD zerado e empresa baixada, consolidando a falta de utilidade da tutela jurisdicional no caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos no art. 330, inciso III e 485, incisos I, IV e VI, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, face a natureza da ação. Fica a Fazenda Pública advertida de que a presente extinção não implica o reconhecimento de prescrição intercorrente e não impede nova propositura da execução fiscal, caso sejam encontrados bens do Executado, observado o disposto no Artigo 1º, § 3º e § 4º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Riachão do Jacuípe - BA, data registrada pelo sistema. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIROJuíza de Direito
