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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento Comum Cível 8109373-69.2024.8.05.0001

Julgamento
20/01/2026
Publicação
DJEN 05/02/2026
Número único (CNJ)
8109373-69.2024.8.05.0001
Inteiro teor

Ementa

DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i. condenar a parte ré ao pagamento de R$ 680,66 (seiscentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros (desde a citação) e correção monetária (desde o desembolso); ii. condenar a parte ré, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros (a partir da citação) e correção monetária (a partir do arbitramento). Diante da sucumbência, condeno a parte ré, ao pagamento de custas processuais, bem como honorários de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8109373-69.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JESSICA ALEXANDRE DA SILVA e outros Advogado(s): AGATHA MILENA GAGLIANO DOS SANTOS (OAB:BA71299), INGRID THAIS DOS ANJOS LEAO (OAB:BA67535) REU: TRAVEL BLUE SINGAPORE PTE. LTD. Advogado(s): SENTENÇA JÉSSICA ALEXANDRE DA SILVA e UELIVALDO DE JESUS MESQUITA JUNIOR, qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da TRIP.COM TRAVEL SINGAPORE PTE LTD (TRAVEL BLUE SINGAPORE PTE. LTD.), também qualificada, sustentando a falha na prestação de serviço decorrente da emissão de passagem aérea com data equivocada. Afirmam que, embora a reserva tenha sido feita para o dia 07/02/2024, o bilhete foi gerado para 07/03/2024, impossibilitando a utilização. Argumentam que, ao solicitar o cancelamento imediato no mesmo dia da compra, a ré negou o estorno dos valores, violando o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Requerem o reembolso em dobro do valor pago pela passagem, indenização por danos materiais relativos ao transporte terrestre substitutivo e reparação por danos morais. Juntou documentos. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (ID 457965384). Expedido mandado de citação via e-mail, o qual retornou com certidão negativa por erro no endereço eletrônico (ID 467606034). Manifestação dos autores indicando o endereço eletrônico correto para a diligência (ID 467903886). Reexpedido o mandado de citação, houve nova devolução negativa sob a justificativa de que o endereço eletrônico da ré seria exclusivo para notificações e atendimento automático, não recebendo mensagens judiciais (ID 470953266). Petição dos autores requerendo a renovação da diligência através de contato telefônico e chat disponibilizados pela própria ré em sua plataforma (ID 474164752). Nova tentativa de citação por telefone certificada pela Oficial de Justiça como infrutífera, sob a alegação de que o atendimento era exclusivo para telemarketing (ID 486911437). Petição da parte autora comprovando o contato administrativo realizado via e-mail, com resposta da equipe de atendimento da ré confirmando o recebimento do documento (ID 501060857). Réplica ofertada pelos autores no ID 508976015. Decisão de ID 520988836, considerando que a manifestação da ré (ID 500623768) foi apresentada por ofício e sem a devida habilitação de advogado, do que se decretou a revelia da parte ré, anunciando-se o julgamento antecipado da lide. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de mérito é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente provados pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Inicialmente, cumpre registrar a ocorrência da revelia. A parte ré, embora regularmente citada para os termos da presente ação, não apresentou defesa no prazo legal. Tal omissão atrai a incidência do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na petição inicial. É cediço, todavia, que tal presunção de veracidade não é absoluta, mas sim relativa (iuris tantum), devendo o magistrado analisar o conjunto probatório para formar seu livre convencimento motivado. No caso em tela, a presunção de veracidade decorrente da revelia encontra-se em perfeita harmonia com as provas documentais produzidas pelo acionante. Trata-se de relação consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC, não havendo que se falar em aplicação da Lei 14.046/2020, visto que não se trata de cancelamento da viagem em razão de restrições impostas pela pandemia, mas de pedido de cumprimento da oferta. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6o, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei no 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Sendo assim, a responsabilidade do fornecedor é objetiva porque o fato de terceiro só rompe o nexo causal se o fortuito for externo, isto é, não decorrer de atividade normalmente desenvolvida pelo fornecedor. O defeito na prestação de serviço exsurge na dupla vertente: inicialmente, pela ocorrência do erro na emissão da data da passagem, que culminou na inviabilização da utilização do serviço contratado; e, subsequentemente, pela recusa em processar o reembolso do valor pago, mesmo diante da manifestação de arrependimento tempestiva por parte dos consumidores. Do que colhe dos autos, os Autores realizaram a compra da passagem por meio eletrônico (ID 457907077), fora das dependências físicas da empresa, o que atrai a aplicação do direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do CDC. No caso em tela, a compra foi realizada em 06 de fevereiro de 2024 e o cancelamento - conforme demonstra a documentação anexa os autos e a própria narrativa fática - foi buscado no mesmo dia e formalizado no dia 12 de fevereiro de 2024 (ID's 457907077, 457907084 e 457907084), dentro do prazo legal de sete dias previsto para o exercício do direito de arrependimento. A política da Ré que estabelece a não devolução do valor em caso de cancelamento, especialmente quando este ocorre dentro do prazo de arrependimento e com antecedência da viagem, afigura-se manifestamente abusiva e nula de pleno direito, conforme os incisos II e IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que vedam a subtração da opção de reembolso e o estabelecimento de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA "ON LINE" DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO EM 7 DIAS . DIREITO DE ARREPENDIMENTO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00174149620248160018 Maringá, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 08/06/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2025) Demonstrada a ilicitude da conduta da Ré ao reter integralmente o valor de R$ 340,33 (trezentos e quarenta reais e trinta e três centavos) pago pela passagem, mesmo diante da solicitação de cancelamento dentro do prazo legal, impõe-se a condenação da fornecedora à restituição em dobro do montante indevidamente cobrado, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a restituição deve ser efetuada em dobro, totalizando R$ 680,66 (seiscentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), com juros e correção na forma legal. Destarte, uma vez reconhecido o dever de indenizar, ressalte-se que o valor da condenação por dano moral deve ser fixado com moderação e razoabilidade pelo magistrado, que deve levar em consideração a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção do tribunal quando for exagerado ou ínfimo. A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. O que se está a indenizar é o transtorno, o aborrecimento e a insatisfação que o episódio causou à parte autora. Não se deve conceder vantagem exagerada de modo que o acontecimento represente-lhe uma benesse, melhor do que se não tivesse acontecido. Haveria uma verdadeira inversão de valores. Diante disso, considerando que restou incontroverso nos autos que houve defeito na prestação dos serviços com o erro na emissão das passagens e a posterior retenção ilegal do valor, entende-se suficiente a fixação dos danos morais em favor da parte acionante no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que restará suficiente para cumprir a finalidade punitiva, pedagógica e compensatória da verba, sem configurar enriquecimento injustificado. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i. condenar a parte ré ao pagamento de R$ 680,66 (seiscentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros (desde a citação) e correção monetária (desde o desembolso); ii. condenar a parte ré, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros (a partir da citação) e correção monetária (a partir do arbitramento). Diante da sucumbência, condeno a parte ré, ao pagamento de custas processuais, bem como honorários de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de janeiro de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito