Ementa
Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual pela flagrante antieconomicidade da demanda, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em observância ao decidido pelo STF no Tema 1.184 e à Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. INTIME-SE a Fazenda Pública por remessa eletrônica. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
461 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502574-47.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): CAIO MOURA LOMANTO (OAB:BA49554) EXECUTADO: CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS C/C FUNCOES NOTARIAIS DE ITACHAMA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Amargosa em face de Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais c/c Funções Notariais de Itachama, objetivando a satisfação de crédito tributário referente à Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa sob o id. 112134090 , cujo valor histórico remonta a R$ 228,51. O feito, distribuído originalmente em 02 de agosto de 2016, tramita há quase uma década sem que tenha havido a efetiva citação da parte executada ou a constrição de bens, conforme se extrai da certidão negativa do oficial de justiça de id. 357650850, o que impõe a análise da utilidade do provimento jurisdicional à luz das recentes orientações dos Tribunais Superiores. A análise do interesse de agir, condição indispensável para o regular prosseguimento do feito, deve ser realizada sob o prisma do princípio constitucional da eficiência administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a desproporção entre os custos da máquina judiciária e o proveito econômico perseguido. Regulamentando tal entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelece em seu art. 1º, § 1º, o patamar de R$ 10.000,00 como critério para aferição da baixa expressão econômica, autorizando a extinção de processos que, como o presente, possuam valor inferior ao teto e estejam sem movimentação útil (citação ou apreensão de bens) há mais de um ano. No caso sub examine, observa-se que o valor da causa é significativamente inferior ao piso estabelecido. A tramitação prolongada, marcada pela digitalização e migração dos autos para o sistema PJe e pela tentativa infrutífera de citação, demonstra a inadequação da via judicial para a satisfação de crédito de tal monta. É imperioso destacar que o marco temporal para a aferição do valor é a data do ajuizamento, não sendo possível admitir que a atualização monetária ou os juros moratórios incidentes pelo decurso do tempo retirem a natureza de baixo valor da demanda, sob pena de esvaziar a ratio decidendi do precedente obrigatório. A Fazenda Pública dispõe, ademais, de meios extrajudiciais mais eficientes e menos onerosos, como o protesto da CDA, nos termos da Lei nº 9.492/1997, o que reforça a ausência de necessidade da tutela jurisdicional no estágio atual, mormente quando o próprio exequente já pleiteou o redirecionamento da execução por indícios de dissolução irregular sob o id. 475195314, o que apenas prolongaria o ônus da máquina pública sem garantia de solvabilidade. Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual pela flagrante antieconomicidade da demanda, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em observância ao decidido pelo STF no Tema 1.184 e à Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. INTIME-SE a Fazenda Pública por remessa eletrônica. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado eletronicamente. KARLA BARNUEVO DE AZEVEDO Juíza de Direito
