Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HUMBERTO DE OLIVEIRA BARRETO em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento de custas ou requerimento de isenção de preparo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000366-23.2019.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA AUTOR: HUMBERTO DE OLIVEIRA BARRETO Advogado(s): CRISTIANO VIEIRA DA COSTA (OAB:BA26882) REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:RJ111030), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO registrado(a) civilmente como FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA HUMBERTO DE OLIVEIRA BARRETO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito, reparação por danos morais e tutela de urgência, sob o rito da Lei 9.099/95, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Alega o autor, em síntese, que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes aos contratos de empréstimo consignado nº 578118186, 548976158 e 544058730, os quais afirma não ter celebrado. Requer a declaração de inexistência dos contratos, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos. O réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a regularização do polo passivo para BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e a prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a regularidade das contratações, comprova a disponibilização dos valores em conta do autor mediante DOC/TED, alega ausência de pretensão resistida administrativa, demora no ajuizamento da ação e inexistência de danos morais e materiais. Requer a improcedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. O réu alega prescrição quinquenal com fundamento no art. 27 do CDC, argumentando que o prazo iniciou-se com o crédito dos valores em 16/03/2017 (contrato 578118186) e 03/11/2014 (contratos 548976158 e 544058730), e que o ajuizamento em 23/10/2019 estaria prescrito. Não acolho a preliminar. Tratando-se de alegação de fraude contratual e cobrança indevida, o termo inicial da prescrição é a ciência inequívoca do dano pelo consumidor. Não obstante os descontos tenham se iniciado anteriormente, considerando que o autor alega desconhecimento das contratações e que buscou solução administrativa, não se pode afirmar categoricamente que a ciência plena ocorreu com o primeiro desconto. Ademais, em se tratando de pessoa idosa com 68 anos e de baixa escolaridade, a percepção da irregularidade pode ter ocorrido posteriormente. Rejeito a preliminar de prescrição. MÉRITO. Está configurada relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Tratando-se de pessoa idosa, beneficiária de um salário mínimo de aposentadoria, é manifesta a hipossuficiência técnica e econômica. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser analisada caso a caso, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O réu comprovou documentalmente a existência dos contratos nº 578118186, 548976158 e 544058730, com assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. As assinaturas constantes nos contratos apresentam similaridade visual com as assinaturas apostas nos demais documentos do processo. Além disso, o réu demonstrou através de comprovantes de DOC/TED que os valores dos empréstimos foram efetivamente creditados em conta bancária de titularidade do autor: Contrato 544058730: R$ 7.851,82 em 03/11/2014; Contrato 548976158: R$ 672,57 em 05/02/2015; Contrato 578118186: R$ 1.372,71 em 16/03/2017 (renegociação). O autor não juntou extratos bancários que comprovassem o não recebimento dos valores. Conforme orientação do IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 do TJMA, cabe ao consumidor que alega não ter recebido o valor do empréstimo o dever de colaborar com a Justiça apresentando extrato bancário. O autor permaneceu com os valores creditados em sua conta corrente desde 2014, 2015 e 2017, sem jamais ter procedido à devolução administrativa ou judicial dos montantes, o que evidencia a utilização e incorporação dos valores ao seu patrimônio. O autor não comprovou ter acionado os canais administrativos do banco ou do INSS (Resolução 321/2013) para solucionar a questão antes do ajuizamento da ação. Não juntou protocolos de atendimento ou qualquer documento comprobatório de reclamação prévia. A ação foi ajuizada em 23/10/2019, quando já haviam sido pagas 11 parcelas do contrato mais recente. Não é razoável admitir que o autor desconhecesse descontos mensais em seu benefício por período tão extenso. A alegação de desconhecimento dos contratos não se sustenta diante da comprovação do crédito em conta e da ausência de devolução dos valores. Ademais, a demora no ajuizamento e o pagamento de múltiplas parcelas sem questionamento reforçam a tese de que houve contratação válida. Não há que se falar em responsabilidade civil do réu, eis que não praticou ato ilícito. Os descontos são devidos em razão de contratos legítimos e os valores foram efetivamente disponibilizados ao autor. Não configurado ato ilícito, inexiste dever de indenizar. Ademais, não restou comprovado abalo à honra, constrangimento ou sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. Não há indébito a ser repetido, uma vez que os descontos decorrem de obrigação contratual válida e o autor se beneficiou dos valores creditados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HUMBERTO DE OLIVEIRA BARRETO em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento de custas ou requerimento de isenção de preparo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À consideração do Sr. Juiz de Direito para Homologação. Terra Nova - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia Juíza Leiga A situação litigiosa examinada por Juiz Leigo está de acordo com os critérios previamente definidos por este Juiz Togado. Ante o exposto, HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. MARCELO JOSE S. LAGROTA FELIX Juiz de Direito
