Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 48, DA LEI 9.099 C/C 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.