Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO DE VINICIUS SOUZA NUNES, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente os de natureza patrimonial e negocial, por ser portador de Esquizofrenia (CID F20), que o incapacita para gerir seus interesses, tudo conforme laudo pericial e demais provas produzidas. Observe-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015). Vale frisar que, de acordo com o § 1º do mesmo dispositivo, a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho ao voto. NOMEIO como CURADORA do interditado sua genitora, IVANETE SOUZA DE JESUS NUNES, qualificada na inicial, determinando desde já sua intimação para assumir o compromisso no prazo legal, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios. A curadora nomeada não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interdito sem prévia autorização judicial. Os valores por ele recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na sua saúde, alimentação e bem-estar. Lavre-se o termo de curatela definitivo, constando as restrições acima. Diante da ausência de informações de que o interditado possua bens imóveis, conforme certidões negativas juntadas aos autos, dispenso a especialização da hipoteca legal. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que seja inscrita esta decisão, nos termos do art. 9º, III, do Código Civil e dos artigos 92 e 93 da Lei de Registros Públicos. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publiquem-se os editais na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e na imprensa local, se houver, por três vezes, com intervalo de dez dias entre cada publicação, conforme previsto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000699-11.2023.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: IVANETE SOUZA DE JESUS NUNES Advogado(s): ELISA SILVIA MARCILIO MIRANDA NUNES (OAB:BA5072) REQUERIDO: VINICIUS SOUZA NUNES Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição proposta por IVANETE SOUZA DE JESUS NUNES em face de seu filho, VINICIUS SOUZA NUNES, ambos devidamente qualificados. Iniciado o processo, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e nomeada a autora como curadora provisória. Foram realizadas a citação do interditando, sua entrevista judicial, bem como a nomeação de curador especial, que apresentou impugnação. O feito foi instruído com perícia médica e estudo psicossocial. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, com a nomeação da autora como curadora definitiva (ID 538689366). ESTE É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos dos artigos pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil, a Ação de Interdição é PROCEDENTE. No caso, deve-se ter o requerido por interditado, pois está sem condições de exercer plenamente os atos da vida civil. O laudo pericial médico (ID 463523429) e o estudo psicossocial (IDs 527475724 e 527475726) atestaram que ele é portador de Esquizofrenia (CID F20), condição que o torna incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, necessitando de supervisão e cuidados permanentes. Por fim, o pedido de interdição tem procedimento de jurisdição voluntária, no qual o magistrado não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme o parágrafo único do artigo 723 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO DE VINICIUS SOUZA NUNES, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente os de natureza patrimonial e negocial, por ser portador de Esquizofrenia (CID F20), que o incapacita para gerir seus interesses, tudo conforme laudo pericial e demais provas produzidas. Observe-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015). Vale frisar que, de acordo com o § 1º do mesmo dispositivo, a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho ao voto. NOMEIO como CURADORA do interditado sua genitora, IVANETE SOUZA DE JESUS NUNES, qualificada na inicial, determinando desde já sua intimação para assumir o compromisso no prazo legal, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios. A curadora nomeada não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interdito sem prévia autorização judicial. Os valores por ele recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na sua saúde, alimentação e bem-estar. Lavre-se o termo de curatela definitivo, constando as restrições acima. Diante da ausência de informações de que o interditado possua bens imóveis, conforme certidões negativas juntadas aos autos, dispenso a especialização da hipoteca legal. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que seja inscrita esta decisão, nos termos do art. 9º, III, do Código Civil e dos artigos 92 e 93 da Lei de Registros Públicos. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publiquem-se os editais na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e na imprensa local, se houver, por três vezes, com intervalo de dez dias entre cada publicação, conforme previsto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO
