Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, ficando revogada eventual liminar concedida. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, despesa de cujo pagamento ficará isenta em caso de ter sido eventualmente concedido o benefício da justiça gratuita. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8025874-66.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: PRADO FRANCO CIA LTDA - EPP Advogado(s): SOCRATES PIRES DOURADO (OAB:BA22091) EXECUTADO: REINAN BATISTA DOS SANTOS e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança, com fundamento na Lei 8.245/91, ajuizada por Prado Franco & Cia Ltda - EPP em face de Reinan Batista dos Santos e Antonio Carlos Santos Oliveira, objetivando o recebimento de encargos locatícios inadimplidos. Em petição inicial (ID 30137726), a autora sustenta ser credora dos réus em razão de contrato de locação de imóvel comercial, aduzindo que os locatários deixaram de quitar aluguéis e acessórios como condomínio e IPTU referentes ao período de agosto de 2018 a fevereiro de 2019. Por fim, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento do valor atualizado da dívida. Após diversas tentativas de localização e citação dos réus, sem êxito, a autora foi intimada para que se manifestasse sobre o retorno negativo das diligências e declarasse seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob advertência expressa de extinção por abandono (IDs 483890731 e 507021262). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo, sem resolução de mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, verifica-se inércia por parte da autora desde janeiro de 2025, tendo sido intimada de forma pessoal no endereço informado em petição inicial, conforme aviso de recebimento positivo (ID 527083267), todavia, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação ou justificativa, demonstrando assim inequívoco desinteresse no prosseguimento da lide, o que atrai a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, ficando revogada eventual liminar concedida. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, despesa de cujo pagamento ficará isenta em caso de ter sido eventualmente concedido o benefício da justiça gratuita. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador, 29 de janeiro de 2026. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO JUIZ DE DIREITO AUXILIAR
