Ementa
Diante do exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, I, e 702, § 8º, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial e condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$7.360,80, cabendo correção monetária e os juros de mora com incidência nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ambos do Código Civil, em observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29.8.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, de forma simples; II) a partir do dia 30.8.2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pela IPCA, e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa. Após o trânsito em julgado, determino o prosseguimento nos termos dos arts. 824 e segs. do CPC, com a citação da parte Executada para o pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, nos termos do art. 829 do CPC, sob pena de penhora, observando-se a ordem preferencial do art. 835 do mesmo diploma legal, acrescendo-se ao valor reclamado juros, correção monetária, custas judiciais e honorários do patrono da parte Autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, cujo valor será reduzido à metade no caso do pagamento no prazo predito (§ 1°, art. 827 do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8013437-22.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN registrado(a) civilmente como ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526), NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769), TAINA DA SILVA MOREIRA SANTANNA (OAB:ES13547) REU: ADALTO FIAIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra ADALTO FIAIS, todos qualificados na exordial. A Parte Autora sustenta que a demanda visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança do débito no valor de R$7.360,80, oriundo do inadimplemento do Contrato de Financiamento nº 352669691 celebrado entre as partes. Alega que o contrato e o termo de adesão, acompanhados da memória de cálculo, embora não dotados de força executiva, constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, razão pela qual requereu a expedição de mandado monitório. Juntou documentos, sob ID. 91733008 ao 91733055. Deferido em 3.3.2021 (ID. 94405167), o recolhimento das custas para o final do processo e determinada a citação do Réu. Citação por Oficial de Justiça resultou negativa, conforme certidão de ID 167537495, juntada em 16.12.2021, que atestou a inexistência da numeração indicada e o desconhecimento do Réu no local. Em 9.6.2022 (ID. 205393706), a Parte Autora requereu a realização de pesquisas eletrônicas nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, as quais foram deferidas em 2.9.2022 (ID 230515211). Pesquisas realizadas em 9.9.2022 (ID 232587621 a 246358058) que retornaram o mesmo endereço constante da inicial, sem indicação de novo domicílio. O Autor em 5.4.2023 (ID. 379887414), requereu a citação por edital. Deferida a citação por edital em 5.8.2023 (ID 403169154), e edital regularmente publicado em 4.10.2024 (ID 466945039). Certificado o decurso do prazo sem manifestação do Réu em 10.1.2025 (ID 481308285). Decretada a revelia e nomeado Curador Especial em 28.1.2025 (ID 481627445). A Defensoria Pública do Estado da Bahia, atuando como Curadora Especial, apresentou Embargos Monitórios em 6.5.2025 (ID 499275431), arguindo, preliminarmente a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização do Réu; a nulidade da citação por ausência de publicação do edital na plataforma do CNJ. No mérito, apresentou defesa por negativa geral. A Parte Autora apresentou impugnação aos embargos em 14.8.2025 (ID 514586002), pugnando pela rejeição das preliminares e pela constituição do título executivo judicial. Autos conclusos em 31.10.2025 É o relatório. Decido. As questões controvertidas são eminentemente de direito, estando o feito devidamente instruído, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Passo a analisar as preliminares arguidas. Rejeito a preliminar de nulidade da citação por ausência de esgotamento dos meios de localização do Réu. Consoante se verifica dos autos, foram realizadas tentativas de citação pessoal, restando infrutíferas, além de pesquisas eletrônicas nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, que apenas confirmaram o endereço já diligenciado, sem indicar local diverso apto à localização do Demandado. Assim, restou caracterizada a legitimação da citação por edital. Também não procede a alegação de nulidade da citação por ausência de publicação na plataforma do CNJ. A publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico atende à exigência do artigo 257, II, do CPC, conforme regulamentação do próprio CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que instituiu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional como meio oficial de divulgação dos atos judiciais. Rejeito a preliminar. Passo a analisar o mérito da ação. A Parte Autora comprovou a existência da obrigação por meio de prova escrita, consubstanciada no contrato de financiamento (ID. 91733023), termo de adesão (ID. 91733012) e memória de cálculo (ID. 91733055), demonstrando o débito no valor de R$7.360,80, atualizado até a data do ajuizamento da ação. A defesa apresentada pelo Curador Especial limitou-se à negativa geral, não tendo sido produzida qualquer prova capaz de infirmar a validade do contrato, a existência da dívida ou o valor cobrado. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia ao Embargante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, presentes os requisitos do artigo 700 do CPC, impõe-se a constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, I, e 702, § 8º, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial e condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$7.360,80, cabendo correção monetária e os juros de mora com incidência nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ambos do Código Civil, em observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29.8.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, de forma simples; II) a partir do dia 30.8.2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pela IPCA, e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa. Após o trânsito em julgado, determino o prosseguimento nos termos dos arts. 824 e segs. do CPC, com a citação da parte Executada para o pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, nos termos do art. 829 do CPC, sob pena de penhora, observando-se a ordem preferencial do art. 835 do mesmo diploma legal, acrescendo-se ao valor reclamado juros, correção monetária, custas judiciais e honorários do patrono da parte Autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, cujo valor será reduzido à metade no caso do pagamento no prazo predito (§ 1°, art. 827 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular
