Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034838-09.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: JEZIEL SILVA ALVES Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL registrado(a) civilmente como LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274) REU: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Advogado(s): MARCIO PEREZ DE REZENDE registrado(a) civilmente como MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB:SP77460), SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por JEZIEL SILVA ALVES em face de CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Narra a parte autora, na petição inicial de ID 374637815, que celebrou com a instituição ré a Cédula de Crédito Bancário (ID 374637818), na data de 03 de março de 2021, tendo por objeto o financiamento de veículo. Sustenta a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, alegando que a taxa contratada de 46,61% (quarenta e seis inteiros e sessenta e um centésimos por cento) ao ano e 3,24% (três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) ao mês supera a média de mercado. Insurge-se, ainda, contra a prática de anatocismo, a cobrança de tarifas administrativas (Cadastro, Registro), IOF financiado e encargos moratórios. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a revisão das cláusulas contratuais para limitar os juros à taxa média de mercado, o afastamento da capitalização e tarifas, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 2.216,30 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e trinta centavos) e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na decisão interlocutória de ID 401168860, foi deferida a gratuidade de justiça, todavia, o pedido de liminar (tutela de urgência) foi indeferido. A parte ré apresentou Contestação (ID 382951517). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, informando a cessão do crédito, e impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratadas, afirmando que as taxas de juros foram livremente pactuadas e estão de acordo com o mercado, bem como a legalidade da capitalização de juros e das tarifas cobradas correspondentes a serviços efetivamente prestados. Refutou a ocorrência de danos morais e o pedido de repetição de indébito. Juntou documentos. Conforme certidão de ID 417535800, decorreu o prazo legal sem que a parte autora apresentasse réplica à contestação. Em decisão de saneamento de ID 451057466, este Juízo apreciou e rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação à assistência judiciária gratuita suscitadas pela defesa. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora, por tratar-se de matéria eminentemente de direito e passível de comprovação documental, sendo o feito dado por saneado. Posteriormente, reiterou-se o indeferimento da prova técnica (IDs 483642187 e 506394051), vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia é de direito e de fato, mas prescinde de produção de outras provas além das documentais já constantes nos autos. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia central cinge-se à suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada supera substancialmente a taxa média de mercado para operações semelhantes. No caso concreto, o contrato (ID 374637818) prevê taxa de juros mensal de 3,24% e taxa anual de 46,61%. Consultando a Série Temporal do Banco Central do Brasil para a época da contratação (Fevereiro de 2021), na modalidade "Crédito pessoal não consignado" ou "Aquisição de veículos", verifica-se que a taxa média de mercado era de 1,53% ao mês e 19,96% ao ano. Aplicando-se o critério de 1,5 vezes sobre a média de mercado, temos: Taxa Média de Mercado (Fev/2021): 1,53% a.m. Limite de Abusividade (1,5 x Média): 1,53% x 1,5 = 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento). Taxa Contratada: 3,24% a.m. Comparando-se os valores, constata-se que a taxa contratada de 3,24% supera o limite de 1,5 vezes a média de mercado (2,29%). A discrepância é manifesta, configurando vantagem exagerada em detrimento do consumidor (art. 51, §1º, do CDC), impondo-se a revisão para limitar os juros à taxa média de mercado da época da contratação, qual seja, 1,53% ao mês e 19,96% ao ano. Quanto à capitalização de juros, esta é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). No contrato em análise, a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que denota a pactuação expressa. Contudo, em virtude da revisão da taxa de juros determinada para o patamar da média de mercado, a nova base de cálculo deverá observar a metodologia da taxa média, que já contempla a capitalização composta inerente ao sistema financeiro. No que tange às tarifas administrativas, a Tarifa de Cadastro é legítima no início do relacionamento (Súmula 566 do STJ), e o autor não provou relacionamento anterior com a ré que a impedisse. Quanto às Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem, o STJ (Tema 958) definiu que são válidas, ressalvada a abusividade do valor ou a não prestação do serviço. No caso, houve a efetiva alienação fiduciária e vistoria, não tendo o autor demonstrado que os valores cobrados discrepam do mercado. No que tange ao tributo, cumpre destacar que a inclusão do IOF no contrato é legítima, sendo tributo devido à Fazenda Pública e podendo ser financiado, com incidência dos encargos previstos contratualmente. Assim, improcede o pedido de exclusão ou repetição do valor referente ao IOF. Constatada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é devida a repetição do indébito. No entanto, a restituição deverá ocorrer na forma simples, pois não restou comprovada má-fé. Ademais, a cobrança baseou-se em cláusula contratual até então vigente. Em relação aos danos morais, a simples cobrança de encargos contratuais abusivos, sem a demonstração de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou situação vexatória excepcional que ofenda os direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, não gerando dever de indenizar. O autor não comprovou negativação indevida decorrente exclusivamente da parcela abusiva. Pedido improcedente. Por fim, a parte autora requereu na inicial a manutenção na posse do bem e a não inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Tais pedidos dependem diretamente da caracterização ou não da mora. Conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 28), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. No caso em tela, foi reconhecida a abusividade na taxa de juros remuneratórios (encargo da normalidade). Portanto, impõe-se a descaracterização da mora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no Contrato de Financiamento nº AR00019136 (ID 374637818); DETERMINAR a revisão da referida taxa, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação correspondente na época da contratação (Fev/2021), fixando-a em 19,96% ao ano e 1,53% ao mês; CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, na forma simples, os valores pagos a maior a título de juros remuneratórios, admitida a compensação com eventual saldo devedor em aberto. Sobre o montante a ser restituído, incidirá correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, observando-se, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação da taxa legal (SELIC) conforme regulamentação pertinente para dívidas civis. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de afastamento da capitalização (com base na nova taxa), exclusão de tarifas/IOF e indenização por danos morais. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, uma vez que a revisão da taxa de juros representa o proveito econômico preponderante da demanda e o cerne da abusividade contratual, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (proveito econômico obtido com a repetição/compensação), nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
