Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, com o efeito de extinguir o processo com resolução do mérito.
Em caso de recurso, verificada a tempestividade e o preparo, remetam-no à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
improcedente
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, com o efeito de extinguir o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso, verificada a tempestividade e o preparo, remetam-no à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C
