Ementa
Posto isso, julgo procedentes os pedidos vestibulares, para, nos termos do artigo 487, I, CPC:
Reconhecer a inexigibilidade do débito aqui discutido: R$ 88,59, referente ao suposto contrato nº 14326069002, de forma que a Requerida proceda à exclusão do nome Autoral do cadastro de inadimplentes, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 10 (dez) dias-multa;
Condenar a Requerida ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios com incidência da taxa SELIC, após a dedução do IPCA, a partir desta decisão (arbitramento).
Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei nº 9.099/95.
Havendo apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
Publique-se.