Inteiro teor
SENTENÇA
Vistos.
Relatório desnecessário, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9099/95.
Decido.
PRELIMINARES
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
De pronto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.
É notório que a responsabilidade entre os fornecedores é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Ademais, os descontos foram realizados em conta bancária mantida pelo requerido.
DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO BANCO PAN NO POLO PASSIVO- LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
Aduziu a parte requerida a necessidade de inclusão de terceiro na demanda.
Sem razão.
Dispõe o artigo 7° do CDC que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A Requerida, indubitavelmente se insere na cadeia de produção, cabendo ao consumidor a escolha do polo passivo.
Finalmente, destaco que a existência de relação comercial/contratual entre a demandada e o terceiro não influencia na esfera jurídica do consumidor, obrigando apenas as partes envolvidas na relação contratual.
Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida.
PREJUDICIAL DE MÉRITO
DA PRESCRIÇÃO
Conforme análise dos autos, verifica-se que o início dos descontos, alegadamente indevidos, iniciaram em JULHO/2016, motivo pelo qual a parte ré pontuou a ocorrência da prescrição quinquenal.
Pois bem. De acordo com legislação- especificamente o art. 205 do CC - e a jurisprudência existente, os serviços bancários são abarcados pela prescrição decenal, a mesma utilizada para às ações pessoais.
Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DE APELAÇÃO TARIFA BANCÁRIA DEBITADA DE CONTA CORRENTE PRESCRIÇÃO DECENAL NECESSIDADE DE CONTRATO ESPECÍFICO CONFORME RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL COBRANÇA INDEVIDA DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CONFORME ART. 42 DO CDC CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DANOS MORAIS CONFIGURADOS MULTA COMINATÓRIA DEVIDAMENTE APLICADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incide-se às normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e telefonia. Inexiste motivo, portanto, para a não aplicação da mesma razão de decidir, tendo em vista o caráter consumerista da tarifa bancária. Assim, o prazo prescricional é de dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. A Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN é clara ao dispor em seu artigo 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ocorrer mediante contrato específico. Não se desincumbindo a requerida, ora apelante, de comprovar a contratação do serviço e a autorização de débitos em conta bancária, a cobrança se caracteriza como indevida. Aplica-se, assim, a repetição de indébito do art. 42 do CDC, posto que também constatada a má-fé da instituição financeira ao descontar valores automaticamente sem a prévia autorização. III. Configurado dano moral indenizável, cujo valor se mostra razoável a gravidade do dano sofrido e constatada imposição de multa cominatória em consonância com seu caráter inibitório. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06588759320188040001 AM 0658875-93.2018.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020)
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021)
Ainda, conforme artigo 205 do Código Civil:
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito, considerando que os descontos cobrados na ação se deram a partir de JULHO de 2016 e o ajuizamento da ação foi em 01/05/2024.
MÉRITO
As partes são legítimas e estão bem representadas.
Evidenciando que as provas são eminentemente documentais e já foram juntadas aos autos, portanto, anuncio o julgamento antecipado da lide.
É imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide.
Verificada a relação consumerista entre as partes, é cabível a inversão do ônus da prova na forma do artigo (art. 6, VIII, CDC), mormente se considerada a hipossuficiência da parte autora e a maior facilidade da parte ré em produzir a prova da contratação dos serviços apontados pela parte autora (art. 373, §1º, CPC).
Acerca do Ônus da Prova:
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR CONTRATO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE SÚMULA 297/STJ DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO ART.6.º, III, DO CDC DESCONTOS INDEVIDOS VENDA CASADA VÍCIO DE CONSENTIMENTO ÔNUS DA PROVA INVERSÃO DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
2. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.º, III do CDC.
3. A inversão do ônus da prova está patente no Código de Defesa do Consumidor, o qual tem como um de seus fundamentos a hipossuficiência do consumidor, não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito.
4. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, bem como a presença da inversão do ônus da prova, se o banco se omite quanto à demonstração cabal de que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor.
5. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente, todavia o valor merece ser reduzido para o "quantum" de R$10.000,00. Precedente do STJ.
6. Sentença parcialmente reformada tão somente quanto à redução do valor arbitrado a título de dano moral.
7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
(TJ-AM AC: 06393916320168040001 AM 0639391-63.2016.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data do Julgamento: 15/05/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019)
Pois bem.
A parte autora alega que não contratou o serviço intitulado PREVIPLAN CLUBE, contudo, foram realizados descontos em relação ao referido, conforme se vislumbra nos extratos bancários juntados à exordial.
O réu, por sua vez, não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar a contratação pela parte autora do serviço em questão, contudo, confessa ter realizado dois descontos na conta bancária da parte autora, tendo cancelado os lançamentos em 04/11/2016, todavia, indica que não é o responsável pelos referidos.
O Tribunal de Justiça do Amazonas, inclusive, tem decidido reiteradamente pela necessidade do consentimento expresso:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ZURICH SEGUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU INSTRUMENTO QUE PERMITA TAIS DEDUÇÕES. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA. NÃO OBSERVAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-AM - RI: 06010392420228047600 Urucurituba, Relator: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 17/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/07/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE SOB A RUBRICA "ZURICH SEGUROS". ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A SITUAÇÃO DE DESCONFIANÇA E INSTABILIDADE FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE MERECE MAJORAÇÃO EM ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0548649-45.2023.8.04.0001 Manaus, Relator: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 25/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2024)
Resta, portanto, afastada a regularidade da cobrança impugnada pelo autor, sendo perceptível que estamos diante de um negócio jurídico viciado, sem qualquer manifestação de vontade do pseudo-adquirente.
DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Quanto ao pedido da parte autora consubstanciado no ressarcimento em dobro dos danos materiais sofridos, entendo que tais pedidos merecem guarida.
Este tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a Corte decidiu, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Assim, temos que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva, a qual nada mais é do que a conduta do fornecedor que desrespeita ao que estava anteriormente previsto em contrato.
O princípio da boa-fé objetiva está presente em todas as relações jurídicas como regra de comportamento de fundo ético. Assim, nos contratos de consumo, haverá quebra da boa-fé objetiva sempre que o fornecedor deixar de observar os deveres de lealdade, transparência, informação correta, clara e adequada, preço justo, colaboração e cooperação, conforme ocorreu no caso dos autos.
Nesta senda, necessário que o pedido referente ao serviço PREVIPLAN CLUBE seja julgado PROCEDENTE, para condenar o réu ao pagamento de R$533,86 (2x R$266,93).
DO DANO MORAL
Diante dos fatos trazidos ao conhecimento deste juízo, verifico que a conduta da instituição extrapolou as fronteiras do mero dissabor cotidiano, causando, assim, um verdadeiro dano à personalidade da parte autora.
Neste trilho, é perceptível o constrangimento imputado à parte requerente, a qual teve descontos sistemáticos e não autorizados em sua conta bancária, os quais privaram o demandante de seus próprios recursos financeiros e que deveriam estar ao seu dispor a qualquer tempo.
Ademais, a responsabilidade civil da parte demandada é de natureza objetiva, pois a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
Percebe-se, portanto, que para se enquadrar em caso de dano moral, imagina-se ofensa ao íntimo da vítima, isto é, o prejuízo que ofende os direitos de personalidade, ocasionando-lhe um abalo psicológico.
Exclui-se, portanto, o mero dissabor, o aborrecimento do cotidiano.
Assim, in casu, razão assiste ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que o episódio experimentado certamente ultrapassa a mera insatisfação do cotidiano.
Neste sentido é a jurisprudência uníssona do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.A destituição de valores em conta corrente sem contratação prévia gera dever de indenizar tanto pelo dano material repetição do indébito em dobro quando pelo dano moral, pois tal ilícito não deve se confundir com um mero dissabor do dia a dia. 2. O valor do dano moral fixado na sentença foi arbitrado de modo razoável e apto a reparar a lesão relatada nos autos, sem importar em enriquecimento sem causa. Nestes termos, há que se manter a condenação fixada em R$ 3.000,00 (cinco mil reais). 3. Apelações conhecidas e não providas.
(TJ-AM - AC: 07950427820228040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 24/08/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2023)
Assim, é indene de dúvidas que a cobrança ilícita e abusiva do serviço intitulado PREVIPLAN CLUBE não contratado pelo consumidor é situação que enseja indenização por danos morais.
Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor. Nessa senda, fixo a quantia reparatória em R$5.000,00, por entender razoável e proporcional.
DISPOSITIVO
À vista do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, concedendo a tutela de urgência anteriormente indeferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para:
a) DECLARAR inexigível o serviço cobrado à parte autora, intitulado PREVIPLAN CLUBE, CONCEDER A TUTELA E DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária da autora a esses títulos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a 30 (trinta) incidências;
b) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor de R$533,86 (2x R$266,93) correspondente ao seguro PREVIPLAN CLUBE descontado a título de repetição de indébito, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada desconto e correção monetária pelo índice INPC a partir de cada desconto, até o efetivo pagamento. Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos descontos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015.
c) JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e CONDENAR o réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), incidindo-se juros legais de 1% ao mês a contar da data do evento danoso e, correção monetária corrigida pelo INPC a contar da data da presente sentença.
Improcedentes os demais pleitos, na forma da fundamentação.
Sem custas por se tratar de Juizado Especial Cível.
Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95.
Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s).
Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Alvarães, data da assinatura eletrônica.
Igor Caminha Jorge
Juiz de Direito
