Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0002649-23.2017.8.04.2501

Publicação
DJEN 03/02/2026
Número único (CNJ)
0002649-23.2017.8.04.2501

Ementa

Ante o exposto e o que consta dos autos, DEFIRO O PEDIDO a fim de que a parte Requerente efetue o levantamento dos valores depositados.

Havendo possibilidade e informações da conta bancária ou outro modo para expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO, determino que se EXPEÇA, VIA SISTEMA DISPONIBILIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DEVIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO.

Em outro caso, não sendo possível o referido, DETERMINO QUE SEJA OFICIADA A AGÊNCIA BANCÁRIA PARA QUE EFETUE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DIRETAMENTE PARA A CONTA INFORMADA PELA PARTE REQUERENTE.

Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos.

Indefiro os pedidos formulados ao evento n°51.1, visto que excedem o objeto desta ação, devendo o causídico promover as medidas cabíveis perante o Conselho Seccional da OAB, caso entenda necessário.

Intime-se.

Inteiro teor

SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial pela parte Requerente a fim de que possa levantar os valores depositados, em decorrência do trâmite do processo epigrafado. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino a exclusão do advogado EULER ARAÚJO DA COSTA dos autos, conforme renúncia apresentada ao evento n° 50.1, devendo, por consequência, o alvará judicial ser expedido em favor do advogado JOÃO BOSCO DE ANDRADE COSTA. De análise dos autos, constato que efetivamente os valores encontram-se depositados, tudo em decorrência do andamento processual. Nestas circunstâncias, o deferimento do pedido é a consequência natural dos fatos postos em juízo. Ante o exposto e o que consta dos autos, DEFIRO O PEDIDO a fim de que a parte Requerente efetue o levantamento dos valores depositados. Havendo possibilidade e informações da conta bancária ou outro modo para expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO, determino que se EXPEÇA, VIA SISTEMA DISPONIBILIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DEVIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO. Em outro caso, não sendo possível o referido, DETERMINO QUE SEJA OFICIADA A AGÊNCIA BANCÁRIA PARA QUE EFETUE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DIRETAMENTE PARA A CONTA INFORMADA PELA PARTE REQUERENTE. Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos. Indefiro os pedidos formulados ao evento n°51.1, visto que excedem o objeto desta ação, devendo o causídico promover as medidas cabíveis perante o Conselho Seccional da OAB, caso entenda necessário. Intime-se. Diligencie-se e cumpra-se com brevidade.