Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:
DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos, no valor de R$ 903,56 (novecentos e três reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento em 15/01/2020;
DETERMINAR que a parte ré proceda à exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito ora declarado inexigível, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da inscrição indevida.
Havendo pedido, deixo de apreciar a Justiça Gratuita reservando sua análise ao Relator designado Em caso de recurso, proceda-se mediante impulso oficial.