Ementa
Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a demanda para:
a) CONDENAR a empresa ré na obrigação de fazer consistente em cumprir a oferta realizada através do seu anúncio, disponibilizando o aparelho Samsung Galaxy Z Flip5 5G + Galaxy Fit, no mesmo valor e condições da data da oferta, qual seja, aos autores, Denise Pereira da Silva, João Paulo Nunes Pacheco e Joaquim Vieira Fortaleza Neto, deverá ser mantida a oferta de R$ 2.131,29(Dois mil cento e trinta reais e vinte nove centavos), a autora Janaina Russi, deverá ser mantida a oferta de R$ 2.429,10(Dois mil quatrocentos e vinte nove reais e dez centavos), e por fim ao autor Willian Cesar Massei, deverá ser mantida a oferta de R$ 2.879,10(dois mil oitocentos e setenta e nove reais e dez centavos) mediante pagamento pelos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da leitura de intimação pessoal da ré, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 1.000,00 ( mil reais) em caso de descumprimento em favor de cada autor.
Ressalte-se que a ré, quando do cumprimento de sentença, deverá ser intimada pessoalmente, por se tratar de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº 410 do STJ ;
b) CONDENAR no que diz respeito à indenização por dano moral, o Réu ao pagamento da verba indenizatória que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de cada autor, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente, acrescida de juros legais na base de 1% ao mês, a contar do arbitramento, conforme apregoa a Súmula 362, do STJ.
Isenção de custas e honorários advocatícios à inteligência do que dita o art. 55 da Lei 9.099/95.
P.R.I.