Pelo exposto, à luz do art. 842 do CC/2002, homologo por sentença o acordo havido entre os celebrantes para que alcance seus jurídicos e legais efeitos.
Como corolário desta decisão, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925 ambos do CPC.
Sem custas e honorários.
Diante do desinteresse recursal, dê-se a imediata baixa no PROJUDI, observadas as cautelas de praxe.
P. R. I. C.
homologacao
SENTENÇA Relatório dispensado. Passo a decidir. Ab initio, há que se destacar que as partes pretendem e pleiteiam, formalmente, a homologação de acordo, por meio de sentença, para levar a termo a presente demanda. Como é cediço, convém relevar que a legislação vigente permite a autocomposição, cabendo ao Juízo verificar tão somente a juridicidade da mesma, vez que imporá às partes celebrantes direitos e deveres capazes de sujeitar aquele que descumprir, no todo ou em parte o que restou pactuado no acordo, a devida cobrança/execução pela via judicial. Dito isso, estando o feito em ordem e factível à solução amigável na medida em que a quaestio juris de que tratam os presentes autos é de natureza patrimonial privada, envolvendo direitos materiais disponíveis é de se admitir a transação judicial para por fim ao litígio, conforme inteligência do art. 840 do Código Civil (CC/2002). Dispositivo Pelo exposto, à luz do art. 842 do CC/2002, homologo por sentença o acordo havido entre os celebrantes para que alcance seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário desta decisão, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925 ambos do CPC. Sem custas e honorários. Diante do desinteresse recursal, dê-se a imediata baixa no PROJUDI, observadas as cautelas de praxe. P. R. I. C.
