Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6000183-29.2024.8.03.0013 Classe processual: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: ALDILENE DE SOUZA CORREA REQUERIDO: EDER BARROS DE OLIVEIRA PEREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS ajuizada por ALDILENE DE SOUZA CORREA em face de EDER BARROS DE OLIVEIRA PEREIRA, ambos qualificados nos autos, visando à alteração da guarda do filho menor, ELKE DE SOUZA BARROS, nascido em 25/03/2013. A requerente, representada pela Defensoria Pública, alega que, embora exista acordo pretérito homologado judicialmente que estabeleceu a guarda compartilhada com residência fixada no lar paterno (processos nº 0001414-09.2018.8.03.0013 e nº 0001415-912018.8.03.0013), a situação fática se alterou. Sustenta possuir, atualmente, melhores condições para cuidar do filho, residindo em área urbana com maior acesso a atividades educativas e culturais, ao passo que o genitor reside em zona rural, o que limitaria o desenvolvimento do infante. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a fixação da guarda unilateral em seu favor e, no mérito, a sua confirmação, além da fixação de alimentos no percentual de 58% do salário mínimo a serem pagos pelo requerido. A decisão inicial (Id 5922093) indeferiu o pedido liminar de modificação de guarda, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais, e designou audiência de conciliação perante o CEJUSC. Realizada a audiência de conciliação (Id 13493853), a tentativa de acordo restou infrutífera. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação com reconvenção (Id 13996183). Em sua defesa, argumentou que a guarda compartilhada é a regra e a que melhor atende ao interesse do menor, que reside consigo há 5 anos e está plenamente adaptado. Afirmou que a requerente não paga pensão alimentícia e que ele arca com todas as despesas do filho. Juntou áudios que, segundo alega, demonstram o desequilíbrio emocional da autora. Em sede de reconvenção, pleiteou a fixação de alimentos a serem pagos pela requerente em favor do menor. A autora apresentou réplica (Id 14470091), refutando os argumentos da contestação, reafirmando seus pedidos e impugnando o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Requereu a designação de audiência para oitiva da criança, mencionando que o relatório social teria indicado o interesse do menor em residir com a genitora. Foi realizado estudo psicossocial pelo CREAS e audiência de depoimento especial do menor (Id 22975490), cujo conteúdo foi gravado em mídia audiovisual. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer final (Id 23523809), opinou pela procedência parcial dos pedidos, para manter a guarda compartilhada, regulamentar o direito de convivência e fixar alimentos a serem pagos pelo requerido no importe de 58% do salário mínimo vigente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à modificação da modalidade de guarda do menor Elke de Souza Barros, à fixação de sua residência e à obrigação alimentar. Da Guarda A legislação brasileira, em sintonia com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal), estabelece a guarda compartilhada como regra, por ser o modelo que melhor assegura a participação ativa e equilibrada de ambos os genitores na vida dos filhos, mesmo após o fim da sociedade conjugal. A guarda unilateral é medida excepcional, aplicável apenas quando um dos genitores declara não desejar a guarda ou quando se revela inapto ao exercício do poder familiar (art. 1.584, § 2º, do Código Civil). No caso em tela, a requerente pleiteia a guarda unilateral, argumentando que possui melhores condições de prover o desenvolvimento do filho, especialmente no que tange ao acesso a atividades culturais e educacionais. O requerido, por sua vez, defende a manutenção da situação atual, na qual o menor reside consigo há cerca de cinco anos, encontrando-se plenamente adaptado. Analisando o conjunto probatório, não vislumbro a presença de elementos que justifiquem a alteração excepcional da guarda compartilhada para a modalidade unilateral. Ambos os genitores demonstram aptidão para o exercício do poder familiar e, mais importante, não há nos autos, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, qualquer indício de violência, abuso, negligência ou situação de risco à integridade física ou psicológica do menor que desabone a conduta do genitor com quem reside. O fato de a genitora residir em área urbana, por si só, não constitui motivo suficiente para a alteração da residência do menor, que, repita-se, está estabelecida com o pai há um longo período, criando um ambiente de estabilidade e referência para a criança. A manutenção dos laços de convivência e a estabilidade da rotina são fatores de suma importância para o desenvolvimento saudável do infante. Ademais, o depoimento especial do menor, embora seja um elemento de grande relevância a ser considerado, não é o único critério para a decisão. A vontade da criança deve ser ponderada em conjunto com as demais circunstâncias do caso, sempre buscando a solução que melhor atenda ao seu interesse integral. O parecer ministerial foi conclusivo ao afirmar que, mesmo após o depoimento, não se verificaram situações que colocassem em risco o bem-estar da prole sob os cuidados paternos. Destarte, a manutenção da guarda compartilhada é a medida que se impõe, por ser a que melhor preserva o direito da criança de conviver e ter seus interesses cuidados por ambos os pais, fortalecendo os vínculos afetivos e a responsabilidade conjunta na criação e educação. Dos Alimentos Tanto a autora, em sua petição inicial, quanto o réu, em sua reconvenção, formularam pedido de fixação de alimentos. A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores é dever de ambos os genitores, decorrente do poder familiar, e deve ser fixada na proporção dos recursos do alimentante e das necessidades do alimentando, conforme o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). As necessidades do menor, que conta com 10 anos de idade, são presumidas e englobam despesas com alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer. Quanto às possibilidades, a autora pleiteia que o réu, servidor público municipal, pague o equivalente a 58% do salário mínimo. No presente caso, há pedidos de alimentos de ambas as partes. A autora pleiteia que o réu pague 58% do salário mínimo, enquanto o réu, em reconvenção, pleiteia que a autora contribua para o sustento do filho. Uma vez que a residência do menor será mantida com o genitor, que já arca com a maior parte das despesas ordinárias, o pedido formulado pela autora para que o pai lhe pague alimentos é manifestamente improcedente. A obrigação, na verdade, inverte-se: cabe à genitora, que não é a guardiã residente, contribuir para o sustento da prole. Nesse ponto, o pedido reconvencional do genitor é procedente em sua tese. Contudo, para a fixação do quantum, é imprescindível a análise da capacidade financeira da alimentante. A autora/reconvinda é assistida pela Defensoria Pública e declarou-se hipossuficiente, o que gera uma presunção de baixa capacidade econômica. O réu/reconvinte, por sua vez, não produziu prova em contrário nem trouxe elementos que permitam aferir os rendimentos da genitora. O parecer do Ministério Público, embora tenha opinado pela procedência do pedido de alimentos no valor de 58% do salário mínimo a ser pago pelo requerido, partiu de premissa equivocada, pois desconsiderou que a residência do menor seria mantida com o pai. Este juízo não está adstrito ao parecer ministerial e deve decidir conforme a lógica jurídica e as provas dos autos. Assim, na ausência de qualquer comprovação da capacidade financeira da genitora, torna-se inviável a fixação de um valor a título de pensão alimentícia em desfavor dela neste momento, sob pena de se estabelecer uma obrigação inexequível. Portanto, o pedido da autora é improcedente, e o pedido reconvencional, embora juridicamente plausível, também deve ser julgado improcedente por falta de prova da capacidade da reconvinda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, para: a) MANTER a modalidade de guarda compartilhada do menor ELKE DE SOUZA BARROS, com residência fixada no lar paterno, nos moldes já estabelecidos anteriormente; b) REGULAMENTAR o direito de convivência da genitora com o filho, que deverá ser exercido de forma livre, mediante prévio ajuste entre as partes, de modo a não prejudicar a rotina escolar e social da criança, assegurando-se, no mínimo, finais de semana alternados e a metade dos períodos de férias escolares; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de fixação de alimentos formulado pela autora em face do réu; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido reconvencional de fixação de alimentos formulado pelo réu/reconvinte em face da autora/reconvinda. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pedra Branca do Amapari/AP, 7 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
